#dividaativa

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Quem atrasa esse pagamento, deve se regularizar o quanto antes para não perder o direito aos benefícios da categoria. ● Pendências do MEI Siga os passos abaixo: ▪︎ Abra o Portal do Simples Nacional; ▪︎ Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI); ▪︎ Escolha a opção "consulta extrato/pendências''. ● Prazo para regularização A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, mas a forma de se regularizar muda de acordo com o tempo que o empresário está devendo. ● Como regularizar o MEI? Para regularizar os débitos em atraso posteriores ao ano de 2017, siga o passo a passo abaixo: ▪︎ Entre no Portal do Simples Nacional; ▪︎ Acesse o PGMEI, utilizado para emitir todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional; ▪︎ Emita o DAS correspondente ao valor em atraso (você pode optar por reunir todas as cobranças anteriores em apenas uma guia ou realizar o parcelamento do débito); ▪︎ Realize o pagamento do DAS em qualquer banco até a data de vencimento da nova cobrança. ● Dívida Ativa da União Confira o passo a passo: ▪︎ Acesse o Portal Regularize; ▪︎ Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento”; ▪︎ Escolha a opção "Emitir DARF/DAS parcial ou integral”; ▪︎ Insira o CNPJ da sua empresa e o número da inscrição; ▪︎ Emita a DAS-DAU com o valor total do débito ou faça o parcelamento da dívida; ▪︎ Realize o pagamento da guia de arrecadação dentro do prazo informado no documento. ● Como parcelar MEI atrasado? O parcelamento dos valores em atraso pode ser feito no Portal Simples Nacional, para isso: ▪︎ Acesse o Portal do Simples Nacional; ▪︎ Clique na aba “Simei - Serviços”; ▪︎ Escolha a opção “Parcelamento” e, em seguida, em “Parcelamento - Microempreendedor Individual”; ▪︎ Insira o número do CNPJ da empresa, o CPF do responsável, o código de acesso e digite os caracteres de verificação que aparecem na tela; ▪︎ Escolha a condição de pagamento desejada (lembrando que as guias em atraso podem ser parceladas em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50). Depois de regularizar o MEI em atraso é possível voltar a aproveitar os benefícios tributários da categoria. Fonte: Contábeis #MEI #dividaAtiva #pendenciasDoMei #GrupoMRMendes #VdC #simples #pgfn #RFB (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CpLAQQbgzJZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Nesse caso, o pedido deve ser feito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo Portal Regularize. A adesão para dívidas ativas também vai até 31 de maio. A expectativa é que 256 mil empresas regularizem os débitos com a PGFN, o que irá movimentar R$ 16,2 bilhões. ● Relp O Relp é destinado exclusivamente às microempresas (ME), às pequenas empresas (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI) , sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. As pessoas jurídicas em recuperação judicial também podem aderir. A modalidade concede entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado com prestações escalonadas. Após o pagamento das prestações da entrada, o saldo restante com desconto será pago em até 180 prestações escalonadas: - da primeira à 12ª: 0,4% cada prestação; - da 13ª à 24ª: 0,5% cada prestação; - da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de parcelas que faltam. ● Débitos de dívida ativa Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela PGFN. Contudo, estados, municípios e Distrito Federal podem firmar convênio para cobrar os tributos. Por isso, é recomendado que o contribuinte acesse o portal do Simples Nacional para verificar qual ente federativo está responsável pela cobrança desses débitos. Os demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados com os benefícios da Transação Excepcional, Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020), do Programa do Setor de Eventos (Perse) e da Transação Extraordinária. Já as pessoas físicas podem negociar esses débitos nos termos da Transação Excepcional, da Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020) e da Transação Extraordinária. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #Relp #PGFN #Regularize #dividaAtiva #ME #EPP #MEI #GrupoMRMendes #contabeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CdYlHMXOpSZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Ter os dados inscritos em órgãos de dívida pública como Serasa e Boa Vista SCPC pode trazer inúmeros problemas ao cidadão, dificultando o acesso a novas linhas de crédito, financiamentos, contratos e compras de valores maiores. O mais indicado nestas situações é que quem contraiu a dívida entre em contato com a empresa credora e tente renegociar prazos, valores e juros, mas se isso não for possível e a dívida não for acertada, após alguns anos, o débito pode ser inativado. O artigo 206 do Código Civil apresenta as regras relacionadas à prescrição dessas dívidas, que na prática significa que o registro dos órgãos públicos seria arquivado, o nome não estaria mais “sujo” e nem possuiria restrições, mas ainda assim a empresa cobradora segue no seu direito de reaver os valores em aberto com juros. O mesmo artigo prevê que o período para a prescrição ocorrer varia de acordo com o tipo de débito em aberto, com um tempo padrão previsto para dez anos, mas que pode ser reduzido em alguns cenários. Dívidas relativas à aquisição de produtos e serviços prescrevem em cinco anos, em três para aluguéis e apenas um para hospedagens. No caso de cartões de crédito que tiverem a dívida prescrita sem o acerto, o usuário pode solicitar um novo em outra administradora, por exemplo, ficando a critério da nova instituição a autorização. Se a prescrição já deveria ter acontecido e o nome segue sujo, o ideal é entrar em contato com o órgão e a empresa para notificar e solicitar a retirada.   Fonte=https://www.contabeis.com.br/noticias/48682/divida-ativa-tem-data-de-expiracao-entenda-o-que-acontece-apos-alguns-anos-da-contracao-da-obrigacao/ GRUPO MR MENDES CONTÁBEIS #GrupoMRMendes #dividaAtiva #RFB #PGFN #contabeis #contador #serasa #contabilidade #contabilista #cienciasContabeis #RH #DP #contabil #empresa #consultoria #assessoria #gestao #escritorio #analista #perito #SCPC #contabilidadeOnline #LTDA #contabilidadeVCA #negocios #MEI #CLT #empreendedorismo #escritaFiscal #empresarial [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MRMendes Negócios Imobiliários) https://www.instagram.com/p/CT29Hs2r6-e/?utm_medium=tumblr

[jkadvocacia]

Devido à pandemia do vírus Covid-19 muitas medidas temporárias de prevenção ao contágio estão sendo tomadas pelos governos, tanto em âmbito municipal como no estadual e federal. Uma das medidas está relacionada à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A Portaria PGF n° 158/2020 publicada em 01/04/2020 inicialmente suspendia por 90 dias algumas medidas de cobrança administrativa de créditos de autarquias e fundações públicas federais. Porém, publicada em 03/07/2020, a Portaria PGF n°325/2020 prorrogou por mais 60 dias essas medidas de suspensão, que são as seguintes: (i) remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e (ii) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa. Lembrando que estas medidas estão diretamente e apenas vinculadas às autarquias e fundações públicas federais, ou seja, não são aplicáveis à pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado. #dividaativa #PGF #governofederal #Portaria325 #OMS https://www.instagram.com/p/CS442M9lYf-/?utm_medium=tumblr

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🦠Devido à pandemia do vírus Covid-19 muitas medidas temporárias de prevenção ao contágio estão sendo tomadas pelos governos, tanto em âmbito municipal como no estadual e federal. . . 💰Uma das medidas está relacionada à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). . . 📆A Portaria PGF n° 158/2020 publicada em 01/04/2020 inicialmente suspendia por 90 dias algumas medidas de cobrança administrativa de créditos de autarquias e fundações públicas federais. Porém, publicada em 03/07/2020, a Portaria PGF n°325/2020 prorrogou por mais 60 dias essas medidas de suspensão, que são as seguintes: (i) remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e (ii) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa. . . ⚠️Lembrando que estas medidas estão diretamente e apenas vinculadas às autarquias e fundações públicas federais, ou seja, não são aplicáveis à pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #dividaativa #PGF #governofederal #Portaria325 #OMS #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CDyenLVhj5z/?igshid=1a642yyvsxuqg