FGTS - Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa
Por meio da Portaria PGFN/MF 2.093/2026 foram estabelecidas regras para a negociação de valores inscritos em dívida ativa do FGTS. A norma permite que os débitos sejam negociados por meio da plataforma REGULARIZE, abrangendo modalidades como parcelamento, transação e negócio jurídico processual.Principais regras Entre os principais destaques da portaria estão: parcelamento de débitos em até 85…
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