#multa trabalhista

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Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020

Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020

A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista.

As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima).

De acordo com o art. 53, I da MP 905/2019, os novos valores de multa…

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[ostiore]

O que gera multa trabalhista?

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Empresa Que Atrasou Homologação de Rescisão Contratual não Pagará Multa

Empresa Que Atrasou Homologação de Rescisão Contratual não Pagará Multa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa fabricante de equipamentos de informática de Belo Horizonte (MG) do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo,…

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Procedimentos Quando o Empregado não Comparece Para a Homologação da Rescisão de Contrato

Procedimentos Quando o Empregado não Comparece Para a Homologação da Rescisão de Contrato

A homologação da rescisão do Contrato de Trabalho deve ser assistida gratuitamente pelo sindicato da categoria, inclusive para o empregado doméstico, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual. Ressalvada disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão junto…

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[superrobertohorta]

Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas, diz TST

Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas, diz TST

Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas, diz TST FONTE www.amodireito.com.br | 06 agosto, 2015 | instagram @amodireito http://goo.gl/Aarvee| A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do…

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NR-12 Continua em Vigor - Esclarece o MTE

NR-12 Continua em Vigor – Esclarece o MTE

A Norma Regulamentadora 12 – NR12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.

Todas as empresas que dispõem de máquinas e…

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Notícias Trabalhistas 26.02.2014

Notícias Trabalhistas 26.02.2014

IRPF 2014

Instrução Normativa RFB 1.445/2014 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC 64/2014 - Disciplina a celebração de convênios, acordos e termos que visem à disponibilização de…

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