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Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas
Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas
Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la. (more…)
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Correção monetária de condenações da Fazenda Pública deve ser com base no IPCA-E, opina MPF
Correção monetária de condenações da Fazenda Pública deve ser com base no IPCA-E, opina MPF
Manifestação foi em parecer pelo desprovimento de recurso interposto pela União, que busca aplicação da TR Continue reading
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STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. (more…)
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Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020
Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista.
As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima).
De acordo com o art. 53, I da MP 905/2019, os novos valores de multa…
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A Reforma Trabalhista e a aplicação da Taxa Referencial de Juros Diária (TRD) e do IPCA-E a partir da análise feita pelo STF e TST
Coordenador: Ricardo Calcini
Desde o dia 11 de novembro está em vigor a Reforma Trabalhista, a partir da Lei 13.467/17, onde, dentre outras alterações, passou a determinar que a atualização dos créditos trabalhistas seja feita pela TRD, observado o art. 39 da Lei 8.177/91. Mas, a partir da leitura abaixo, poderemos concluir que o referido índice facilmente não deverá ser aplicado pela Justiça do…
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STF DEFINE EFEITOS DA DECISÃO NAS ADIS SOBRE EMENDA DOS PRECATÓRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo…
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DECISÃO GARANTE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS E CORREÇÃO PELO IPCA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a fim de garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, nos anos de 2014 e 2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão foi proferida em Ação Cautelar (AC 3764) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho…
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