⚠️ Você sabia que pode sacar o seu FGTS⁉️ . É isso mesmo com a edição do decreto nº 6 de 2020, pelo governo federal, foi considerado estado de calamidade em todo o território nacional. . A lei que instituiu o FGTS considera várias situações em que o detentor do direito pode sacar o seu FGTS, e uma das previsões contidas na lei é o estado de calamidade pública. . Apesar de existir uma grande divergência entre juristas e operadores do direito sobre o direito de sacar o FGTS, algumas decisões no tribunal regional do trabalho da 15ª região, da 11ª região e da 4ª região, reconheceram aos trabalhadores o direito de sacar integralmente o seu FGTS em decorrência do Estado de calamidade decretado pelo governo federal. . De acordo com a lei que instituiu o FGTS basta solicitar a liberação do fundo, não tendo a necessidade de se provar qualquer outra condição, bastando apenas a existência de um decreto que estabeleça a condição de calamidade pública. . Com base na legislação vigente e no decreto nº 6 de 2020 do governo federal, existe a possibilidade de se pleitear judicialmente a liberação do FGTS. . Fique atento por que o prazo para fazer essa solicitação termina no próximo dia 20 de Junho de 2020. . Em caso de dúvidas faça contato pelo WhatsApp. . . ⚖️ Rutkoski Advocacia . . #FGTS #PrazoFinal #Governo #Brasil #o #contabilidade #assessoria #consultoria #contabil #veis #im #investimento #empreendedorismo #departamentopessoal #casapropria #direitodotrabalho #esocial #contador #caixaeconomica #desconto #caixa #mei #empregado #financiamentodireto #escritura #trabalhador #carteiraassinada #DF #brasilia #061 (em Brasília, Distrito Federal, Brazil) https://www.instagram.com/p/CBPeaaZH5Ib/?igshid=19rjfuyqwzwp6
