Reposted from @cnj_oficial (@get_regrann) - 💰Precatório é o meio pelo qual os órgãos públicos efetuam os pagamentos de dívidas reconhecidas judicialmente. Cabe aos Tribunais organizar e manter listas com os precatórios devidos pelos entes públicos condenados a esses pagamentos sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o juiz encaminha o precatório ao tribunal, que recebe então numeração própria e inclui em uma lista organizada por ordem de chegada, pela natureza do crédito (primeiro os créditos alimentares, em seguida os não alimentares), conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal. Para cada ente devedor, o tribunal deve manter uma única lista organizada em ordem cronológica. Diferente dos precatórios, o pagamento de dívidas judiciais de menor valor ocorre por meio de requisições judiciais chamadas de RPV (requisições de pequeno valor), em procedimento regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC), que determina que seu pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição. . • Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia ampliada de nota de vinte reis. Texto: Precatório. Há um tipo de precatório cujo pagamento prefere o dos demais? O pagamento de precatórios alimentares sempre preferem o pagamento dos precatórios de natureza comum. São de natureza alimentar os créditos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. #CNJ #Precatório #ProcessoJudicial #CPC - #regrann https://www.instagram.com/p/B0JNWfjD2Kq/?igshid=t8ch4hc9861l
