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Startup: Termos de Uso e Política de Privacidade

Ao lançar um site, plataforma online e/ou aplicativo, é praticamente uma regra nos depararmos com os famosos Termos de Uso e Política de Privacidade. Apesar de tão comuns, você, fundador de Startup, deu a devida atenção a esses documentos?

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade tratam-se de documentos que podem estar consolidados em um único documento ou separados, e regem a relação do usuário com a Startup e a da Startup com o usuário. Infelizmente, apenas recebem a devida atenção quando ocorre um problema e, por essa razão, é importante que eles estejam bem preparados. 

Regra geral, os Termos de Uso e Política de Privacidade são documentos de adesão: ou você concorda para continuar a utilizar os serviços do site/plataforma/aplicativo, ou deixa de utilizá-los.

Os Termos de Uso

O documento de Termos de Uso contém as regras que descrevem a relação que o usuário que deseja usar o site/plataforma/aplicativo deve seguir para que usufrua e/ou continue a usufruir do produto oferecido pela sua empresa.

Deve, portanto, estabelecer como o usuário deverá se comportar e interagir com o seu conteúdo, prever ações proibidas (e.g., copiar ou postar conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização, fraudes, etc.) e informar as características e condições que o produto apresentado oferece (e.g. política de preço e remuneração, ações tomadas em casos de falhas no produto, relacionamento com o cliente).

Enfim, os Termos de Uso definem todos os “direitos e deveres” do usuário ao utilizar o seu site/plataforma/aplicativo.

A Política de Privacidade

A Política de Privacidade, por sua vez, informa ao usuário como a empresa irá lidar com os seus dados fornecidos, bem como acerca de sua responsabilidade pela informação em sua posse. 

Quando um usuário fornece seus dados pessoais (e-mail, telefone, nome, endereço, etc.) ele possui uma preocupação em saber que você não irá simplesmente redistribuir essas informações a terceiros sem autorização, e quer ter a certeza de que você tratará tudo com a devida diligência. 

Assim, a Política de Privacidade serve para explicar ao usuário como você conduzirá esse processo, bem como agirá se houver uma falha.

Preciso de um advogado para preparar isso?

Como nos outros artigos, eu gostaria de expor as duas visões contrapostas quanto ao assunto: como advogado e como fundador.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO

Tanto os Termos de Uso quanto a Política de Privacidade, são contratos. São contratos de adesão, na qual a empresa define as regras e condições que seus usuários devem seguir para usar e/ou continuar usando o produto oferecido e os usuários, por sua vez, aceitam de forma tácita (implícita) essas condições no momento em que usam o produto.

Obviamente, papel aceita tudo. Contudo, apenas um advogado com experiência nesse tipo de trabalho poderá redigir e indicar cláusulas eficientes que, se um dia forem questionadas em juízo prevaleçam ou, caso a sua empresa seja processada, sirvam de material de prova. 

Não adianta, portanto, colocar nos termos de uso que o usuário não processará a empresa. Esse tipo de cláusula não tem eficiência e não “segura” diante do juiz. Da mesma forma, se você passar a inserir um monte de condições sem critério algum e sem a análise de um advogado, é menor ainda a chance de que prevaleçam quando questionadas.

Mais cedo ou mais tarde um usuário poderá questionar o seu produto/serviço e as condições tão bem pensadas em seus Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser colocadas em xeque. Quando isso ocorrer, o que vale mais: o documento preparado por um especialista ou simplesmente o Ctrl+C / Ctrl+V feito de outro site na Internet?

Ah, um adendo: não confunda os Termos de Uso com um contrato digital com o seu cliente, muito comum em plataformas de e-commerce. O contrato digital, ainda que seja um contrato de adesão (já que não permite negociar as cláusulas), trata de outro objeto: a transação entre usuário e site no momento em que o contrato digital está sendo firmado ou, em outras palavras, as condições de pagamento, garantia, etc., que dizem respeito apenas àquela transação específica, mas que não regula todas as condições do site/plataforma/aplicativo. É um documento mais “específico” e que rege apenas a relação com aquele usuário que o firmou.

COM A PALAVRA, O FUNDADOR

Quanto a esse ponto, não há muito atalho: questionamentos de usuários vão aparecer mais cedo ou mais tarde e, para um documento dessa complexidade, apenas um advogado com experiência no assunto poderá mitigar os riscos existentes.

Já vi também muito site de empresas que simplesmente copiam termos dos concorrentes (às vezes sequer trocam todos os nomes no documento) e acham que estão protegidos. Não estão.

Se você se dá ao trabalho de ter um documento contendo Termos de Uso e Política de Privacidade em seu site/plataforma/aplicativo é porque entende, ou pelo menos imagina, a sua importância. E como documento importante que é, a sua redação deve estar bem feita para não complicar uma situação no futuro.

No entanto, muitas vezes o produto não está acabado (em testes) ou o próprio funcionamento ainda está sujeito a mudanças, o que poderia indicar inúmeras mudanças nos documentos envolvidos. Ainda, com o orçamento apertado, é compreensível deixar esse tipo de gasto para um segundo momento. 

Aqui, vai da percepção de cada empreendedor: se achar que não é o momento de contratar um profissional para isso, saiba analisar o risco de sofrer um questionamento futuro nesse período “descoberto”, o que pode dificultar um pouco mais a atuação do advogado que você precisar contratar para resolver esse problema. Por outro lado, advogado nenhum, por maior a experiência que possui, poderá te garantir 100% de vitória caso um questionamento apareça. O advogado, portanto, mitiga o risco, mas não o elimina. Como tudo em uma startup, nunca se parte do ponto ideal e é preciso um pouco de malabarismo para atender todos os itens essenciais com o pouco orçamento disponível.

Octávio Ietsugu é advogado formado pela Universidade de São Paulo e pós graduado em Direito Societário pelo Insper, com sólida experiência em Direito Empresarial e foco em questões societárias e contratos. Trabalhou por muitos anos em grandes projetos em uma das maiores bancas de advocacia do país e tem a sua quota de risco também empreendendo.

Contato: [email protected]

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Devo registrar a marca da minha startup?

Se você fizer agora uma rápida pesquisa no Google por “devo registrar a marca da minha startup” irá encontrar páginas e páginas com artigos que tratam do assunto, com um veredito quase que absoluto: SIM, você deve. 

Mas será que é tão simples assim? O que pude constatar olhando os artigos existentes é que, como se poderia imaginar, foram escritos por advogados e/ou empresas que lidam... pois é, com registro de marcas! 

Independentemente de ser esse o caminho certo ou não, quero aqui deixar algumas considerações com um ponto de vista de quem está nas duas pontas: advogado e fundador de startup, tentando expor uma opinião um pouco menos enviesada do que aqueles de quem tem o serviço de registro de marca a oferecer (já peço desculpas aos colegas especialistas que dependem desse serviço).

COM A PALAVRA, O ADVOGADO

Ao advogado, a decisão é fácil: melhor prevenir que remediar. Pois imagine que você invista horas no desenvolvimento do negócio, consiga finalmente se estabelecer no mercado e, por azar ou oportunidade, apareça um concorrente usando a sua marca, apresentando um produto igual ao seu e, pior, com tudo registrado! E se, pior ainda, após todo o trabalho suado você vê que vai precisar mudar de marca pois outra pessoa o tinha registrado antes...

É, o risco existe. Não há advogado nesse mundo que vai te dizer que não precisa registrar a marca não. E com razão.

Ter a marca em seu nome, também, é garantia de que isso se torna “patrimônio” do seu negócio, e ter tudo regularizado é questão de vida ou morte em uma negociação de venda da empresa, se houver.

É óbvio. Se não fizer diferença para o seu “budget”, se quiser dormir com a cabeça tranquila de que ninguém vai te passar a perna nisso ou se estiver com medo de melar uma venda futura, vá fundo. Em princípio você mesmo pode pedir o registro da marca junto ao INPI e acompanhar o processo, sem nenhum advogado. Se preferir a conveniência de ter um especialista fazendo isso por você, não hesite: contrate um advogado.

COM A PALAVRA, O FUNDADOR

Para quem está no dia a dia da empresa, porém, a história é outra. A sensação que tenho é de que todos os artigos (escritos em regra por gente que presta o serviço de registro de marca) apresentam o registro de marca como algo fundamental e que deve ser feito no primeiro momento, quase concomitante à abertura do CNPJ da sua empresa. Mas isso não é verdade.

Para quem está desse lado da mesa, é importante compreender bem em que momento o seu negócio se encontra. Se a sua empresa ainda é embrionária, está começando a angariar os seus primeiros clientes, com pouco ou nenhum faturamento e nenhum investimento, tenho uma novidade para você: o registro de marca não é a sua prioridade. As chances são, em realidade, que ninguém tenha interesse algum em copiar o seu negócio e muito menos a sua marca. 

É bom, sim, que você faça antes de tudo uma pesquisa preliminar junto ao INPI, registro.br e na própria Junta Comercial para ver se há outras empresas que usam o seu nome ou marca, ou algo similar que possa ser um problema futuro. Se houver, já mude agora.

Caso contrário, foque no negócio. Deixe-o ganhar corpo, conquiste seus primeiros clientes e, ao perceber que tem algo que realmente tem futuro, vá atrás do registro e/ou contrate um profissional para fazer isso por você. Na minha opinião (como empresário), o momento certo seria ao perceber um faturamento sólido e crescente ou ao iniciar seriamente conversas com investidores, que não querem acordar com a surpresa de saber que aquela sua marca não poderá ser usada.

Analise as suas condições, coloque em uma balança as suas prioridades e, se julgar que é o momento, corra atrás do registro.

O que não podemos é aceitar que isso é condicional para o seu negócio sem qualquer reflexão...

Abraços!

Octávio Ietsugu é advogado formado pela Universidade de São Paulo e pós graduado em Direito Societário pelo Insper, com sólida experiência em Direito Empresarial e foco em questões societárias e contratos. Trabalhou por muitos anos em grandes projetos em uma das maiores bancas de advocacia do país e tem a sua quota de risco também empreendendo.

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Como proteger a minha ideia de negócio?

E então você teve uma ideia genial do que pode ser o próximo negócio disruptivo no mundo, alterando a vida de milhões de pessoas e enchendo o seu bolso de dinheiro... Ou então, participou de um Hackaton ou Startup Weekend e a sua equipe conseguiu bolar um negócio que com certeza vai funcionar.

Agora, como tenho a certeza de que ninguém vai copiar a minha ideia?

Bom, apresento a vocês uma visão um pouco diferente, de alguém que está nas duas pontas: fundador de startup e advogado.

O que diz o Advogado

Já tenho a minha cota de experiência, trabalhando como advogado empresarial, em questões relativas à proteção de informações sensíveis de um projeto. Em qualquer empreendimento, seja este uma startup ou um negócio já estabelecido, o que todo advogado irá te aconselhar (com razão) é que se tome todas as medidas necessárias para assegurar que todas as informações sensíveis e confidenciais do negócio sejam mantidas em sigilo pelas partes.

De fato, esse é o caminho seguro: ao lidar com qualquer negócio, tenha um NDA (non-disclosure agreement, ou contrato de confidencialidade). O NDA te dá a segurança jurídica necessária para que, ainda que você compartilhe informações sensíveis do projeto com terceiros, esses terceiros (que assinaram o NDA) não poderão divulgá-las a terceiros sem a sua autorização, sob pena de pagarem a multa contratual e eventual indenização por danos.

E ninguém melhor que um advogado para preparar/revisar um NDA que traga a segurança necessária ao seu negócio, evitando que outras pessoas se aproveitem de todo o trabalho que você teve até então. 

Aliás, o conselho vale ainda para qualquer tipo de contrato (não apenas o NDA): sempre procure um advogado antes de assinar qualquer coisa, pois esse é o investimento mais barato que você terá em sua empresa. Muitas vezes o advogado só é procurado quando houve um problema no contrato assinado, momento no qual já não tem tempo hábil ou possibilidade de sugerir alterações nos termos contratados para mitigar riscos. Prevenção é melhor que o remédio...

O que diz o Fundador de Startup

Por outro lado, como fundador de startup, concordo 100% com o conceito de que “mais vale uma ideia ruim com boa execução do que uma ideia boa com execução ruim”. Execução é tudo.

O grande trunfo do empreendedor nunca é a ideia. Muitos dirão que a ideia não vale nada. O trunfo está em saber corretamente alocar os recursos disponíveis (dinheiro, pessoal, tempo) para que a empreitada cresça e gere frutos. A ideia é, sem dúvidas, apenas o começo.

A blindagem total da sua ideia pode até ser necessária em alguns casos, mas o fato é que criar obstáculos a sua divulgação pode representar mais um retrocesso que um avanço ao seu negócio. Assim, dificilmente será possível validar a proposta de valor que a sua ideia traz aos usuários se você não estiver disposto a falar dela com outras pessoas. Ainda, levar o seu “pitch” a um possível investidor apenas sob a condição de que ele assine um NDA pode fechar mais portas do que você imagina.

E, no final das contas, o que você deverá realmente proteger ao assinar um NDA com qualquer terceiro que seja são as informações sensíveis e estratégicas do seu negócio que realmente contenham valor suficiente que, se divulgadas a outros, possam prejudicar o seu crescimento e/ou ajudar a sua concorrência. Fazer um NDA simplesmente para que outros não saibam do que trata a sua ideia traz mais reveses do que benefícios.

Mas afinal, como protejo a minha ideia de negócio?

Minha conclusão é: não se preocupe com isso. Se a sua preocupação é que roubem a sua ideia e façam seu negócio antes que você, provavelmente a sua ideia não é tão disruptiva assim já que qualquer um pode facilmente replicá-la. Foque, sim, na execução e não tenha medo de validá-la com outras pessoas.

Não há como resguardar a propriedade intelectual de uma ideia simplesmente (seria o caso apenas com uma patente, marca ou desenho industrial, mas não apenas o conceito ideal) assim como não se registra “know-how”. 

A despeito disso, o advogado será a pessoa ideal para analisar se, no seu caso específico, é conveniente firmar um NDA antes de divulgar informações que podem ser sensíveis ao seu negócio, bem como para orientá-lo quando firmar um documento desse tipo pode ser mais prejudicial que benéfico. Então, consulte um advogado sempre!

Octávio Ietsugu é advogado formado pela Universidade de São Paulo e pós graduado em Direito Societário pelo Insper, com sólida experiência em Direito Empresarial e foco em questões societárias e contratos. Trabalhou por muitos anos em grandes projetos em uma das maiores bancas de advocacia do país e tem a sua quota de risco também empreendendo. 

Contato: [email protected]