Startup: Termos de Uso e Política de Privacidade
Ao lançar um site, plataforma online e/ou aplicativo, é praticamente uma regra nos depararmos com os famosos Termos de Uso e Política de Privacidade. Apesar de tão comuns, você, fundador de Startup, deu a devida atenção a esses documentos?
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade tratam-se de documentos que podem estar consolidados em um único documento ou separados, e regem a relação do usuário com a Startup e a da Startup com o usuário. Infelizmente, apenas recebem a devida atenção quando ocorre um problema e, por essa razão, é importante que eles estejam bem preparados.
Regra geral, os Termos de Uso e Política de Privacidade são documentos de adesão: ou você concorda para continuar a utilizar os serviços do site/plataforma/aplicativo, ou deixa de utilizá-los.
O documento de Termos de Uso contém as regras que descrevem a relação que o usuário que deseja usar o site/plataforma/aplicativo deve seguir para que usufrua e/ou continue a usufruir do produto oferecido pela sua empresa.
Deve, portanto, estabelecer como o usuário deverá se comportar e interagir com o seu conteúdo, prever ações proibidas (e.g., copiar ou postar conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização, fraudes, etc.) e informar as características e condições que o produto apresentado oferece (e.g. política de preço e remuneração, ações tomadas em casos de falhas no produto, relacionamento com o cliente).
Enfim, os Termos de Uso definem todos os “direitos e deveres” do usuário ao utilizar o seu site/plataforma/aplicativo.
A Política de Privacidade
A Política de Privacidade, por sua vez, informa ao usuário como a empresa irá lidar com os seus dados fornecidos, bem como acerca de sua responsabilidade pela informação em sua posse.
Quando um usuário fornece seus dados pessoais (e-mail, telefone, nome, endereço, etc.) ele possui uma preocupação em saber que você não irá simplesmente redistribuir essas informações a terceiros sem autorização, e quer ter a certeza de que você tratará tudo com a devida diligência.
Assim, a Política de Privacidade serve para explicar ao usuário como você conduzirá esse processo, bem como agirá se houver uma falha.
Preciso de um advogado para preparar isso?
Como nos outros artigos, eu gostaria de expor as duas visões contrapostas quanto ao assunto: como advogado e como fundador.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO
Tanto os Termos de Uso quanto a Política de Privacidade, são contratos. São contratos de adesão, na qual a empresa define as regras e condições que seus usuários devem seguir para usar e/ou continuar usando o produto oferecido e os usuários, por sua vez, aceitam de forma tácita (implícita) essas condições no momento em que usam o produto.
Obviamente, papel aceita tudo. Contudo, apenas um advogado com experiência nesse tipo de trabalho poderá redigir e indicar cláusulas eficientes que, se um dia forem questionadas em juízo prevaleçam ou, caso a sua empresa seja processada, sirvam de material de prova.
Não adianta, portanto, colocar nos termos de uso que o usuário não processará a empresa. Esse tipo de cláusula não tem eficiência e não “segura” diante do juiz. Da mesma forma, se você passar a inserir um monte de condições sem critério algum e sem a análise de um advogado, é menor ainda a chance de que prevaleçam quando questionadas.
Mais cedo ou mais tarde um usuário poderá questionar o seu produto/serviço e as condições tão bem pensadas em seus Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser colocadas em xeque. Quando isso ocorrer, o que vale mais: o documento preparado por um especialista ou simplesmente o Ctrl+C / Ctrl+V feito de outro site na Internet?
Ah, um adendo: não confunda os Termos de Uso com um contrato digital com o seu cliente, muito comum em plataformas de e-commerce. O contrato digital, ainda que seja um contrato de adesão (já que não permite negociar as cláusulas), trata de outro objeto: a transação entre usuário e site no momento em que o contrato digital está sendo firmado ou, em outras palavras, as condições de pagamento, garantia, etc., que dizem respeito apenas àquela transação específica, mas que não regula todas as condições do site/plataforma/aplicativo. É um documento mais “específico” e que rege apenas a relação com aquele usuário que o firmou.
COM A PALAVRA, O FUNDADOR
Quanto a esse ponto, não há muito atalho: questionamentos de usuários vão aparecer mais cedo ou mais tarde e, para um documento dessa complexidade, apenas um advogado com experiência no assunto poderá mitigar os riscos existentes.
Já vi também muito site de empresas que simplesmente copiam termos dos concorrentes (às vezes sequer trocam todos os nomes no documento) e acham que estão protegidos. Não estão.
Se você se dá ao trabalho de ter um documento contendo Termos de Uso e Política de Privacidade em seu site/plataforma/aplicativo é porque entende, ou pelo menos imagina, a sua importância. E como documento importante que é, a sua redação deve estar bem feita para não complicar uma situação no futuro.
No entanto, muitas vezes o produto não está acabado (em testes) ou o próprio funcionamento ainda está sujeito a mudanças, o que poderia indicar inúmeras mudanças nos documentos envolvidos. Ainda, com o orçamento apertado, é compreensível deixar esse tipo de gasto para um segundo momento.
Aqui, vai da percepção de cada empreendedor: se achar que não é o momento de contratar um profissional para isso, saiba analisar o risco de sofrer um questionamento futuro nesse período “descoberto”, o que pode dificultar um pouco mais a atuação do advogado que você precisar contratar para resolver esse problema. Por outro lado, advogado nenhum, por maior a experiência que possui, poderá te garantir 100% de vitória caso um questionamento apareça. O advogado, portanto, mitiga o risco, mas não o elimina. Como tudo em uma startup, nunca se parte do ponto ideal e é preciso um pouco de malabarismo para atender todos os itens essenciais com o pouco orçamento disponível.
Octávio Ietsugu é advogado formado pela Universidade de São Paulo e pós graduado em Direito Societário pelo Insper, com sólida experiência em Direito Empresarial e foco em questões societárias e contratos. Trabalhou por muitos anos em grandes projetos em uma das maiores bancas de advocacia do país e tem a sua quota de risco também empreendendo.
