Jul 11, 2023
Resumo de usucapião
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu uso contínuo, ininterrupto e pacífico durante um determinado período de tempo, definido pela legislação. Usucapião na Constituição Federal De acordo com a Constituição Federal do Brasil, existem duas modalidades de usucapião: Usucapião urbana (Art. 183): Aquele que possuir como…
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