advogado em Brasília

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🔴O salário pode ser penhorado em duas situações via de regra:🔴 ✔Para pagamento de pensão alimentícia; ✔Quando o salário do devedor exceder 50 vezes o valor do salário mínimo. . 👉Em quaisquer outras situações os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis segundo o novo Código de Processo Civil (CPC - Lei n. 13.105/2015), contudo, não se trata de uma impenhorabilidade absoluta, cabendo exceções, conforme dizem alguns julgados. . . Confira outras dicas como essas semanalmente em nossas redes sociais. 📱(61) 3322-7100 | WhatsApp: http://bit.ly/LeopoldoAdv 📍SRTVS Quadra 701 - Bloco B - Salas 821/825 - Centro Empresarial Brasília - Brasília/DF . . #codigodeprocessocivil #salariopenhoravel #impenhoravel #pensaoalimenticia #consulteumadvogado #lnadvogados #advogadobrasilia (em Leopoldo Nascimento Advogados Associados) https://www.instagram.com/p/BrWCXMCHYza/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=13cw8yc10cn7k

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''Estamos querendo ampliar o nosso negócio para vendas online. Quais cuidados devemos tomar?'' . . 👉Olá, Diego! De fato, existem muitos cuidados que devem ser tomados. Através de uma consultoria jurídica é possível fazer uma análise preventiva dos riscos inerentes à atividade pretendida e a legislação a ela aplicável, bem como os impedimentos legais que poderão impactá-la. No início das operações online, são firmados diversos contratos com fornecedores e parceiros, sendo fundamental que sejam analisados e que o lojista seja advertido acerca de cláusulas abusivas, ilegais ou que ocasionem um encargo excessivo para o negócio, sobretudo, com relação às condições para eventual rescisão contratual. Além disso, antes do lançamento do site é de suma importância a elaboração de condições de uso e demais políticas/rotinas operacionais, tais como termos de privacidade, trocas e devoluções, cancelamento de compra e etc. Por isso, o advogado deve atuar diretamente com o responsável pelo e-commerce, auxiliando-o no que for necessário para sanar dúvidas com relação a procedimentos e riscos jurídicos do negócio. Toda esta assessoria fornece ao cliente uma base sólida para que possa crescer e desenvolver seu negócio com segurança. . . 📲 Agende sua consulta diretamente pelo WhatsApp; http://bit.ly/LeopoldoAdv 📱(61) 3322-7100 📍SRTVS Quadra 701 - Bloco B - Salas 821/825 - Centro Empresarial Brasília - Brasília/DF . . #lojavirtual #direitoempresarial #segurançajuridica #consulteumadvogado #lnadvogados #advogadobrasilia https://www.instagram.com/p/Bq8aihVHCBb/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=q67t06siv4vh

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Essa bolsa estava me encarando... 👀 🤣🤣🤣 https://www.instagram.com/p/BqkfLYyAI5D/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=br9a2vtmprl3

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Muleskes doidos... Brothers de uma eternidade. @luismlindoso @glaucowermelinger https://www.instagram.com/p/BpuQTfPHS0z/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=tl6j7uveq06

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A Lei Complementar nº. 135 (2010), conhecida também como “Lei da Ficha Limpa”, tem o objetivo de impedir que candidatos a cargos políticos que foram condenados em processos criminais em segunda instância — com a ficha suja — cassados ou que tenham renunciado o cargo para evitar a cassação, concorram a cargos públicos. 👉👉Acesse o site: http://divulgacandcontas.tse.jus.br e verifique além das questões de elegibilidade, os seguintes quesitos de cada candidato: -Situação da candidatura; -Lista de bens declarados; -A proposta de governo; -Informações de eleições anteriores; -Nome completo, foto e número; -Redes sociais e sites oficiais do candidato; -Limite de gastos por turno e composição de coligações; -Vices, suplentes, certidões e registros necessários para candidatura; -Além de toda prestação de contas: receitas e gastos com fundo partidário; ❗️As informações são apresentadas em gráficos de fácil leitura e, se colocados lado a lado, permitem compará-las aos de outros candidatos em igual pleito. Repost from @ln_advogados #eleicoes #eleições #eleicoes2018 #consulteumadvogado #lnadvogados #advogadobrasilia https://www.instagram.com/p/BoiKy2Fhqju/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=pypi4srtfvc6

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Como era grande... Obrigado pela atenção @pereiradoprimeiro (em Primeiro) https://www.instagram.com/p/BnxW-rah8yP/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=mx5tksliy9vs

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Repost from @ln_advogados - Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional ao INSS. Segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderão pedir os 25% a mais no valor do benefício, desde que fique comprovada a dependência de outra pessoa para atividades diárias.  O valor adicional é calculado sobre a renda mensal do segurado e também entra no pagamento do 13º salário. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor. 💡O entendimento do STJ é vinculante e deve ser aplicado a todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão da Corte. Garanta seu benefício, consulte nossos advogados: 📱(61) 3322-7100 📍SRTVS Quadra 701 - Bloco B - Salas 821/825 - Centro Empresarial Brasília - Brasília/DF . . #aposentadoriaporINSS #adicionaldeaposentadoria #direitoprevidenciario #consulteumadvogado #lnadvogados #advogadobrasilia https://www.instagram.com/p/BnwEGQPhMHt/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=16m0pdyrtlmje

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Repost from @ln_advogados - A Justiça pode ser acionada através de diversos instrumentos disponíveis aos candidatos, a depender do ato especificamente cometido, bem como da existência e da produção das provas necessárias à comprovação das ilegalidades cometidas, das partes envolvidas, da urgência requerida pelo caso, entre outros fatores a ser analisados pelo patrono do candidato. Tem-se o Mandado de Segurança, que pode ser impetrado em até 120 dias após a ciência do ato a ser impugnado, conforme o art. 23 da Lei 12.016/90. Mas o mandado de segurança não é o único instrumento disponível. Há uma interessante via, qual seja, as ações ordinárias, mais recomendadas em casos como, por exemplo, de necessidade de posterior instrução probatória, que sujeitam-se a prazos prescricionais bem mais elastecidos e atingem a mesma finalidade do mandado de segurança. Podemos acionar judicialmente a Administração Pública através de tais ações até o término do prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/32. Confira algumas decisões: 👉 O STJ modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato. 👉 Há também o caso de portador de deficiência física, que passou no concurso em 2005, fez o teste psicotécnico e, no momento da perícia médica, foi eliminado sem ser examinado pela banca organizadora. Na ocasião, o candidato recebeu apenas um documento alegando que ele não poderia assumir o cargo, pois a deficiência o impediria de realizar as atribuições desejadas e representaria risco para a vida dele e de terceiros. Portanto, no edital constava que as atribuições eram cabíveis aos portadores de deficiência física. Finalmente, em outubro de 2011, o impetrante conseguiu ser nomeado e, agora, ele pretende reaver os prejuízos durante o tempo em que o processo tramitava. https://www.instagram.com/p/BnXQL7xhxI_/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=zba6fffj3jmz

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Robertinho arrebentando no @santafebrasilia Show!!! 👏🏻👏🏻👏🏻👊🏻🔝 https://www.instagram.com/p/BnKkJo2hT_z/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=cbuu3vtkj4hz

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Empresário, fique atento❗️

Evite armadilhas jurídicas e potencialize seus lucros.

Conheça a importância da assessoria jurídica para seu negócio, marque uma visita:

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Repost @ln_advogados - Decisão do Tribunal Superior do Trabalho impede o estorno de comissões para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores. O entendimento do juiz é de que "a impontualidade de qualquer cliente deveria ser suportada pela empresa, e não dividida com o empregado". Com base nesse dispositivo, o TST consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que é fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. O que você achou da decisão? O vendedor deve ou não responder solidariamente com a empresa em caso de cliente inadimplente?💡 📱(61) 3322-7100 📍SRTVS Quadra 701 - Bloco B - Salas 821/825 - Centro Empresarial Brasília - Brasília/DF #tst #direitodotrabalho #jurisprudencia #consulteumadvogado #lnadvogados #advogadobrasilia Fonte: www.tst.jus.br/

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Bora para mais um Sábado Fantástico!!! 👊🏻👊🏻👊🏻 (em Leopoldo Nascimento Advogados Associados)

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As pequenas e microempresas podem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) até o dia 9 de julho. O prazo começou na quarta-feira, e o programa possibilita o pagamento parcelado, em até 15 anos, dos impostos devidos até novembro de 2017. Os descontos podem chegar a 90%, e os Microempreendedores Individuais (MEI) também podem se beneficiar do programa. Para MEI, a parcela mínima é de R$ 50. No caso das micro e pequenas empresas, o valor mínimo é de R$ 300. Após ingressarem no Refis, as empresas devem pagar 5% do valor total da dívida em até cinco parcelas mensais, sem reduções. O valor restante da dívida pode ser quitado em até 175 meses, com descontos de até 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor do desconto vai variar de acordo com o prazo de pagamento. Quanto mais tempo o empresário levar, menor será o desconto concedido. De acordo com o Sebrae, o Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) deve beneficiar cerca de 600 mil pequenas e microempresas, que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União.

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A Leopoldo Nascimento Advogados Associados deseja a todos um Feliz Dia do Trabalhador! Que possamos utilizar o feriado para repor as energias. 📱(61) 3322-7100 📍SRTVS Quadra 701 - Bloco B - Salas 821/825 - Centro Empresarial Brasília - Brasília/DF #direitodotrabalho #consulteumadvogado #lnadvogados #diadotrabalhado (em Leopoldo Nascimento Advogados Associados)

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Confira algumas informações importantes no caso de acidente automobilístico. Mais informações, consulte nossos advogados: 📱 (61) 3322-7100 📍SRTVS Quadra 701 - Bloco B - Salas 821/825 - Centro Empresarial Brasília - Brasília/DF (em Leopoldo Nascimento Advogados Associados)

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O Código Civil define os vários tipos de sociedades, sendo que os mais comuns são: 🎯Tipo societário simples Tipo societário simples Formado minimamente por 2 sócios, a sociedade simples pode ser constituída por pessoa física ou jurídica, estrangeira ou brasileira, residindo no Brasil ou não. Este formato é indicado sobretudo, para empresas que visam se tornar prestadoras de serviços, como por exemplo, advogados, economistas, contadores, médicos, dentre outros. 🎯Tipo societário limitado A sociedade limitada é bem famosa devido a sigla Ltda. É muito utilizada em empresas que ainda estão em busca de estruturação do negócio. Neste modelo, a responsabilidade de cada sócio se limita às quotas do chamado capital social. Neste formato, é permitido incluir na empresa, administradores que não façam parte do quadro societário da empresa, por exemplo. 🎯Tipo societário anônimo A companhia ou sociedade anônima é um tipo societário em que as ações do capital são divididas. Trata-se de um modelo mais complexo de tipo societário, comumente empregado em grandes empresas e corporações. 🎯Há ainda outras formas jurídicas de sociedades, são elas: – Sociedade em Comandita por Ações – Sociedade Cooperativa – Sociedade em Conta de Participação – Sociedade em Comandita Simples – Sociedade em Nome Coletivo Para escolher o melhor modelo de sociedade para o negócio, é necessário se ater a vários fatores, incluindo neste contexto a atividade social da empresa, por exemplo. O ideal é que o empresário solicite ajuda especializada, para compreender as variáveis de cada negócio e o tipo de sociedade que melhor se adeque ao projeto da empresa e negócio. Para te ajudar nesta decisão e realizar os procedimentos necessários, você pode contar com todo suporte da Leopoldo Nascimento Advogados Associados: 📱(61) 3322-7100 📍SRTVS Quadra 701 - Bloco B - Salas 821/825 - Centro Empresarial Brasília - Brasília/DF . . #direitoempresarial #consulteumadvogado #advocacia #lnadvogados (em Leopoldo Nascimento Advogados Associados)

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Enlace de Suelen e Felipe! Que Deus abençoe imensamente.