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O Hospital e Maternidade CLIM foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. O caso é de uma paciente que sofreu queimaduras provocadas por bisturi elétrico durante uma cirurgia cesariana a que foi submetida. De acordo com a sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Capital, o hospital deverá pagar a quantia de R$ 12 mil, a título de danos morais; de R$ 516,79 de danos materiais; e de R$ 8 mil em relação aos danos estéticos experimentados pela autora. O relator Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira frisou que no caso apreciado a causa direta das lesões ocasionadas à paciente não foi a atuação do profissional médico, mas o defeito no equipamento fornecido pelo hospital, em razão do que o estabelecimento não pode se eximir do dever de reparar os danos comprovados durante a instrução processual. “É incontroverso nos autos que a autora, ora agravada, foi submetida a cirurgia cesariana, realizada nas dependências do hospital promovido, ora agravante, em 16 de janeiro de 2016, ocasião em que, por um problema de funcionamento no bisturi elétrico manejado por um dos profissionais médicos que conduziam a intervenção cirúrgica, a recorrida sofreu queimaduras de terceiro grau em seu membro inferior esquerdo, consoante demonstram as fotografias colacionadas com a petição inicial”, destacou o relator. Fonte: https://bit.ly/3nHJk1e 0837152-13.2016.8.15.2001 https://www.instagram.com/p/CVyLSjPlloo/?utm_medium=tumblr

O Hospital e Maternidade CLIM foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. O caso é de uma paciente que sofreu queimaduras provocadas por bisturi elétrico durante uma cirurgia cesariana a que foi submetida. De acordo com a sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Capital, o hospital deverá pagar a quantia de R$ 12 mil, a título de danos morais; de R$ 516,79 de danos materiais; e de R$ 8 mil em relação aos danos estéticos experimentados pela autora. O relator Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira frisou que no caso apreciado a causa direta das lesões ocasionadas à paciente não foi a atuação do profissional médico, mas o defeito no equipamento fornecido pelo hospital, em razão do que o estabelecimento não pode se eximir do dever de reparar os danos comprovados durante a instrução processual. “É incontroverso nos autos que a autora, ora agravada, foi submetida a cirurgia cesariana, realizada nas dependências do hospital promovido, ora agravante, em 16 de janeiro de 2016, ocasião em que, por um problema de funcionamento no bisturi elétrico manejado por um dos profissionais médicos que conduziam a intervenção cirúrgica, a recorrida sofreu queimaduras de terceiro grau em seu membro inferior esquerdo, consoante demonstram as fotografias colacionadas com a petição inicial”, destacou o relator. Fonte: https://bit.ly/3nHJk1e 0837152-13.2016.8.15.2001 https://www.instagram.com/p/CVyLQ-IJ_et/?utm_medium=tumblr

Tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Em uma delas, um trabalhador que solicitou a penhora de salários ou aposentadoria dos sócios de uma empresa obteve decisão favorável da 15ª Turma do Regional. O acórdão reformou a sentença de 1º grau contrária aos interesses do obreiro. A decisão, embora tenha declarado lícito o ato pretendido, apenas defere a expedição de ofícios para que se faça a busca dos valores, sem, no entanto, garantir a penhora, que só deve ser deferida no limite de 10% do valor do salário ou do benefício previdenciário. Além disso, somente se concretizará se não fizer com que o executado venha a receber menos de um salário mínimo após o desconto. Em outro caso recente, uma aposentada conseguiu reverter a penhora de seus proventos por meio de decisão da Seção de Dissídios Individuais. Embora a penhora tenha sido mantida em 1º grau também com base no CPC, o colegiado acatou pedido em mandado de segurança e reformou a decisão do juízo de origem ao constatar que o bloqueio colocaria em xeque a sobrevivência da impetrante. Fonte: https://bit.ly/3187FWd Processos nº 0000999-80.2012.5.02.0444 e 1000945-56.2021.5.02.0000 https://www.instagram.com/p/CVyLMl1pPcx/?utm_medium=tumblr

Tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Em uma delas, um trabalhador que solicitou a penhora de salários ou aposentadoria dos sócios de uma empresa obteve decisão favorável da 15ª Turma do Regional. O acórdão reformou a sentença de 1º grau contrária aos interesses do obreiro. A decisão, embora tenha declarado lícito o ato pretendido, apenas defere a expedição de ofícios para que se faça a busca dos valores, sem, no entanto, garantir a penhora, que só deve ser deferida no limite de 10% do valor do salário ou do benefício previdenciário. Além disso, somente se concretizará se não fizer com que o executado venha a receber menos de um salário mínimo após o desconto. Em outro caso recente, uma aposentada conseguiu reverter a penhora de seus proventos por meio de decisão da Seção de Dissídios Individuais. Embora a penhora tenha sido mantida em 1º grau também com base no CPC, o colegiado acatou pedido em mandado de segurança e reformou a decisão do juízo de origem ao constatar que o bloqueio colocaria em xeque a sobrevivência da impetrante. Fonte: https://bit.ly/3187FWd Processos nº 0000999-80.2012.5.02.0444 e 1000945-56.2021.5.02.0000 https://www.instagram.com/p/CVyLK9pFP5G/?utm_medium=tumblr

Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve, por unanimidade, sentença que declarou improcedente pedido para que o nome de um time de futebol fosse retirado da certidão de nascimento de duas crianças. Para o colegiado, não ficou demonstrada exposição ao ridículo ou a situação vexatória, condições necessárias para que se autorize a mudança de nome de menor incapaz. Além disso, a turma entendeu que o desconforto com os nomes é da mãe das crianças, e não delas mesmas. No caso em questão, o pai das autoras incluiu o nome "Vasco" ao registrar as crianças. Insatisfeita, a representante das autoras apresentou ação de retificação de registro civil com o argumento de que a referência à agremiação esportiva pode ocasionar constrangimento tanto na idade escolar quanto na vida adulta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que levou as autoras a recorrer. Ao analisar o recurso, a 7ª Turma esclareceu que a Lei de Registros Públicos só permite a alteração em caso de justo motivo devidamente comprovado, situação que "não restou demonstrada, seja documentalmente, seja por meio de testemunhas". Fonte: https://bit.ly/3CB1uYB https://www.instagram.com/p/CVyLHcslghW/?utm_medium=tumblr

Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve, por unanimidade, sentença que declarou improcedente pedido para que o nome de um time de futebol fosse retirado da certidão de nascimento de duas crianças. Para o colegiado, não ficou demonstrada exposição ao ridículo ou a situação vexatória, condições necessárias para que se autorize a mudança de nome de menor incapaz. Além disso, a turma entendeu que o desconforto com os nomes é da mãe das crianças, e não delas mesmas. No caso em questão, o pai das autoras incluiu o nome "Vasco" ao registrar as crianças. Insatisfeita, a representante das autoras apresentou ação de retificação de registro civil com o argumento de que a referência à agremiação esportiva pode ocasionar constrangimento tanto na idade escolar quanto na vida adulta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que levou as autoras a recorrer. Ao analisar o recurso, a 7ª Turma esclareceu que a Lei de Registros Públicos só permite a alteração em caso de justo motivo devidamente comprovado, situação que "não restou demonstrada, seja documentalmente, seja por meio de testemunhas". Fonte: https://bit.ly/3CB1uYB https://www.instagram.com/p/CVyLFXGJ-3R/?utm_medium=tumblr

Para facilitar o acesso dos empreendedores aos editais e outros recursos criados pelo governo para negociação de débitos com a União, o Sebrae criou uma seção especial em seu portal. Nela, os empresários podem saber mais sobre as diferentes modalidades de Transação Tributária disponíveis. Basta clicar na aba Negociação de Dívidas. Como exemplo, temos: • Transação de Pequeno Valor - modalidade do Programa de Retomada Fiscal que permite a negociação de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Essa modalidade prevê entrada facilitada e desconto de até 50%. • Transação para o Setor de Eventos – é a transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para reduzir o endividamento de empresas do segmento de eventos impactadas pela Covid-19 com condições diferenciadas para negociação de dívidas com a União. • Transação excepcional – modalidade de transação do Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 150 milhões de reais. Para conferir as demais, acesse https://bit.ly/2Y2Ro3P Fonte: https://bit.ly/2Y2Ro3P https://www.instagram.com/p/CVyK_t7l5bd/?utm_medium=tumblr

Para facilitar o acesso dos empreendedores aos editais e outros recursos criados pelo governo para negociação de débitos com a União, o Sebrae criou uma seção especial em seu portal. Nela, os empresários podem saber mais sobre as diferentes modalidades de Transação Tributária disponíveis. Basta clicar na aba Negociação de Dívidas. Como exemplo, temos: • Transação de Pequeno Valor - modalidade do Programa de Retomada Fiscal que permite a negociação de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Essa modalidade prevê entrada facilitada e desconto de até 50%. • Transação para o Setor de Eventos – é a transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para reduzir o endividamento de empresas do segmento de eventos impactadas pela Covid-19 com condições diferenciadas para negociação de dívidas com a União. • Transação excepcional – modalidade de transação do Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 150 milhões de reais. Para conferir as demais, acesse https://bit.ly/2Y2Ro3P Fonte: https://bit.ly/2Y2Ro3P https://www.instagram.com/p/CVyK-IaJ6_c/?utm_medium=tumblr

O WhatsApp deixou de ser compatível nesta segunda-feira (1º) com o Android 4.0.4 e versões mais antigas. Para seguir com o aplicativo, os usuários precisam atualizar o celular ou transferir a conta para um aparelho com uma versão mais recente do sistema operacional do Google. O alerta sobre o fim do suporte para celulares antigos aparece no site do aplicativo. "A partir do dia 1º de novembro de 2021, o WhatsApp não será mais compatível com aparelhos Android com o sistema operacional 4.0.4 e versões anteriores", diz o aviso. Com a decisão, o WhatsApp funcionará apenas nos seguintes sistemas: Celulares com Android 4.1 e mais recentes; iPhones com iOS 10 e mais recentes; Alguns modelos com KaiOS 2.5.1 e mais recentes. O Android 4.0.4, conhecido como Ice Cream Sandwich, foi lançado pelo Google em dezembro de 2011. Ele foi sucedido pelo Android 4.1 (Jelly Bean), liberado em julho de 2012. Hoje, a versão mais recente é o Android 12. Fonte: https://glo.bo/3bsBPph https://www.instagram.com/p/CVyK55cJYb5/?utm_medium=tumblr

O WhatsApp deixou de ser compatível nesta segunda-feira (1º) com o Android 4.0.4 e versões mais antigas. Para seguir com o aplicativo, os usuários precisam atualizar o celular ou transferir a conta para um aparelho com uma versão mais recente do sistema operacional do Google. O alerta sobre o fim do suporte para celulares antigos aparece no site do aplicativo. "A partir do dia 1º de novembro de 2021, o WhatsApp não será mais compatível com aparelhos Android com o sistema operacional 4.0.4 e versões anteriores", diz o aviso. Com a decisão, o WhatsApp funcionará apenas nos seguintes sistemas: Celulares com Android 4.1 e mais recentes; iPhones com iOS 10 e mais recentes; Alguns modelos com KaiOS 2.5.1 e mais recentes. O Android 4.0.4, conhecido como Ice Cream Sandwich, foi lançado pelo Google em dezembro de 2011. Ele foi sucedido pelo Android 4.1 (Jelly Bean), liberado em julho de 2012. Hoje, a versão mais recente é o Android 12. Fonte: https://glo.bo/3bsBPph https://www.instagram.com/p/CVyK4evFa9i/?utm_medium=tumblr

Os fundos imobiliários andam no vermelho com as incertezas no cenário econômico, a alta de juros e a consequente migração dos investidores para renda fixa. Contudo, uma classe desse segmento está no azul e chama a atenção por isso: os fundos imobiliários de papel, que compram Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), títulos de renda fixa com lastro em crédito imobiliário, emitidos por securitizadoras. Ou seja, são produtos de renda variável, com as cotas negociadas em bolsa, recheados de renda fixa. Os investidores desses papéis emprestam dinheiro aos empreendedores imobiliários que têm um projeto e precisam captar dinheiro, e ganham uma remuneração por isso. Os CRIs são isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas, mas escolher os títulos para comprar é difícil para quem não conhece bem esse mercado, pois o risco deles é mais alto do que o de papéis mais conservadores de renda fixa, como os CDBs, emitidos por grandes bancos. Nos fundos imobiliários de papel, os gestores profissionais escolhem os CRIs e conseguem se expor a uma cesta mais diversificada de títulos, com diferentes tipos de devedores e garantias. O risco de calote dos papéis está atrelado à capacidade dos empreendedores imobiliários de pagar as dívidas. Fonte: https://glo.bo/2ZEMZoe https://www.instagram.com/p/CVyK2Hxl-ST/?utm_medium=tumblr

Os fundos imobiliários andam no vermelho com as incertezas no cenário econômico, a alta de juros e a consequente migração dos investidores para renda fixa. Contudo, uma classe desse segmento está no azul e chama a atenção por isso: os fundos imobiliários de papel, que compram Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), títulos de renda fixa com lastro em crédito imobiliário, emitidos por securitizadoras. Ou seja, são produtos de renda variável, com as cotas negociadas em bolsa, recheados de renda fixa. Os investidores desses papéis emprestam dinheiro aos empreendedores imobiliários que têm um projeto e precisam captar dinheiro, e ganham uma remuneração por isso. Os CRIs são isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas, mas escolher os títulos para comprar é difícil para quem não conhece bem esse mercado, pois o risco deles é mais alto do que o de papéis mais conservadores de renda fixa, como os CDBs, emitidos por grandes bancos. Nos fundos imobiliários de papel, os gestores profissionais escolhem os CRIs e conseguem se expor a uma cesta mais diversificada de títulos, com diferentes tipos de devedores e garantias. O risco de calote dos papéis está atrelado à capacidade dos empreendedores imobiliários de pagar as dívidas. Fonte: https://glo.bo/2ZEMZoe https://www.instagram.com/p/CVyK0mtplQq/?utm_medium=tumblr

Uma equipe internacional de cientistas descobriu que o Alzheimer se desenvolve de uma maneira bem diferente da que se pensava. Até agora, acreditava-se que a doença surgia em um ponto único do cérebro e ia evoluindo para outras partes, numa reação em cascata. Porém, os pesquisadores liderados pela equipe da Universidade de Cambridge (Inglaterra) descobriram que, já no início, a doença afeta diferentes partes do cérebro, que não necessariamente estão conectadas. Os resultados do estudo, publicados na revista Science Advances, abrem portas que podem ajudar os especialistas a compreenderem melhor a demência e buscar formas de tratar o problema, que ainda não possui cura —os medicamentos atuais têm como objetivo adiar a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. A demência ocorre devido ao acúmulo de proteínas tau e beta-amiloide no cérebro. Elas vão formando emaranhados e placas, que provocam alterações tóxicas e fazem com que os neurônios deixem de se comunicar e morram. Isso resulta em problemas como perda de memória, alterações de personalidade e dificuldade para realizar tarefas habituais. Estima-se que o Alzheimer afete cerca de 45 milhões de pessoas em todo mundo. Fonte: https://bit.ly/3mA5qn4 https://www.instagram.com/p/CVyKxnKp-Iz/?utm_medium=tumblr

Uma equipe internacional de cientistas descobriu que o Alzheimer se desenvolve de uma maneira bem diferente da que se pensava. Até agora, acreditava-se que a doença surgia em um ponto único do cérebro e ia evoluindo para outras partes, numa reação em cascata. Porém, os pesquisadores liderados pela equipe da Universidade de Cambridge (Inglaterra) descobriram que, já no início, a doença afeta diferentes partes do cérebro, que não necessariamente estão conectadas. Os resultados do estudo, publicados na revista Science Advances, abrem portas que podem ajudar os especialistas a compreenderem melhor a demência e buscar formas de tratar o problema, que ainda não possui cura —os medicamentos atuais têm como objetivo adiar a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. A demência ocorre devido ao acúmulo de proteínas tau e beta-amiloide no cérebro. Elas vão formando emaranhados e placas, que provocam alterações tóxicas e fazem com que os neurônios deixem de se comunicar e morram. Isso resulta em problemas como perda de memória, alterações de personalidade e dificuldade para realizar tarefas habituais. Estima-se que o Alzheimer afete cerca de 45 milhões de pessoas em todo mundo. Fonte: https://bit.ly/3mA5qn4 https://www.instagram.com/p/CVyKv_0F8Ou/?utm_medium=tumblr

O Ministério Público do Trabalho divulgou no dia 27/10, manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que quer reduzir a idade mínima para o trabalho de adolescentes. A PEC 18/2011 e outras de teor semelhante apensadas ao texto estão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a proposta permitirá que adolescentes a partir de 14 anos possam trabalhar, em regime de tempo parcial. Para o MPT, a PEC 18/2011 configura flagrante violação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e à proteção integral garantida pela Constituição Federal aos adolescentes. Para o MPT, as PECs reforçam o mito de que crianças e adolescentes pobres têm apenas duas opções de vida: trabalhar ou se envolver com a criminalidade. Na manifestação, a instituição reforça que é dever do Estado e da sociedade garantir a todas as crianças e adolescentes o direito a educação pública e de qualidade, a espaços de lazer e cultura e o acesso adequado ao sistema de saúde. O documento destaca julgamento recente do STF, que julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096/DF, que questionava a validade jurídico-constitucional da parte final do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal que fixou a idade mínima para o trabalho em 16 anos. Fonte: https://bit.ly/3EvdmvS https://www.instagram.com/p/CVyKsrllnNk/?utm_medium=tumblr

O Ministério Público do Trabalho divulgou no dia 27/10, manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que quer reduzir a idade mínima para o trabalho de adolescentes. A PEC 18/2011 e outras de teor semelhante apensadas ao texto estão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a proposta permitirá que adolescentes a partir de 14 anos possam trabalhar, em regime de tempo parcial. Para o MPT, a PEC 18/2011 configura flagrante violação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e à proteção integral garantida pela Constituição Federal aos adolescentes. Para o MPT, as PECs reforçam o mito de que crianças e adolescentes pobres têm apenas duas opções de vida: trabalhar ou se envolver com a criminalidade. Na manifestação, a instituição reforça que é dever do Estado e da sociedade garantir a todas as crianças e adolescentes o direito a educação pública e de qualidade, a espaços de lazer e cultura e o acesso adequado ao sistema de saúde. O documento destaca julgamento recente do STF, que julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096/DF, que questionava a validade jurídico-constitucional da parte final do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal que fixou a idade mínima para o trabalho em 16 anos. Fonte: https://bit.ly/3EvdmvS https://www.instagram.com/p/CVyKrF1Jipi/?utm_medium=tumblr

A Apple e o Magazine Luiza terão de fornecer carregador a comprador do iPhone 11. As empresas terão ainda de indenizá-lo por danos morais. Na decisão, o julgador considera que se trata de venda casada, pois o carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto. A sentença é do juiz leigo Renato Dattoli Neto, homologada pelo juiz de Direito Francisco Moleda de Godoi, de Nazaré/BA. O consumidor alegou que adquiriu um aparelho celular iPhone 11 no site da Magazine Luíza, sendo que, ao recebê-lo, verificou a inexistência do carregador USB produzido pela Apple. Aduziu se tratar de venda casada, eis que é item essencial para o uso do produto. Assim, requereu que seja fornecido um carregador, além de indenização pelo dano moral experimentado. Para o julgador, o carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, sendo que o fato de permitir que o carregamento seja feito por meio de um cabo ligado a um computador é inadmissível, eis que é uma distorção de sua finalidade, além de obrigar o consumidor a sempre ter um computador por perto para que possa carregar o celular. Assim, condenou o Magazine Luiza e a Apple a indenizarem o comprador em R$ 3 mil e a entregarem, no prazo de 10 dias, um carregador compatível com o iPhone adquirido. Fonte: https://bit.ly/3bvfVBx Processo: 8001105-17.2020.8.05.0176 https://www.instagram.com/p/CVyKn13lIph/?utm_medium=tumblr

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