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Justiça Federal concede liminar e Porto Nacional consegue regularização do CAUC

Justiça Federal concede liminar e Porto Nacional consegue regularização do CAUC

Porto Nacional – Foto: Divulgação A Prefeitura de Porto Nacional conseguiu uma liminar favorável para a atualização do Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). A decisão foi da 1ª Vara da Justiça Federal do Tocantins. Como o município é inadimplente, é impossível fazer convênios para receber recursos do Governo Federal e de emedas parlamentares. Para emitir o CAUC…

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ATM reivindica suspensão do bloqueio de recursos por conta de restrições no CAUC

ATM reivindica suspensão do bloqueio de recursos por conta de restrições no CAUC

Dar aos Municípios, em especial os pequenos, condições mínimas para se manterem ativos ao enfrentamento do novo Coronavírus foi pauta de reunião virtual entre os prefeitos do Tocantins e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Solicitada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM), a webconferência permitiu aos gestores locais terem conhecimento e entendimento sobre as lutas…

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Colinas está dentre os 23 municípios com nome limpo no Cauc e pode celebrar convênios

Colinas está dentre os 23 municípios com nome limpo no Cauc e pode celebrar convênios

Dos 139 Municípios do Estado, apenas 23 estão com as obrigações fiscais em dias (nome limpo) e Colinas do Tocantins consta na lista. Além de recursos como o de trinta milhões, assinado com a Caixa Econômica Federal (CEF), para pavimentação asfáltica, em 2020, o Município poderá celebrar mais convênios, além de realizar empréstimos.

As informações são da Base de dados do Serviço Auxiliar…

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Municípios têm dificuldades em atender as exigências do Cauc

Municípios têm dificuldades em atender as exigências do Cauc

Municípios têm dificuldades em atender as exigências do Cauc - Um levantamento realizado pela Central de Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) neste mês de agosto apontou que, em média, 60% dos Municípios brasileiros estão inaptos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Segundo o estudo, no Amapá, 100% dos Municípios estão negativados. A preocupação é que a negativa apresentada no Cauc impede os Municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operações de crédito para financiamentos e investimentos, o que pode prejudicar o atendimento das políticas públicas locais. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/novo-cauc-estabelece-regras-para-envio-de-dados-ao-siconfi/ Em agosto, entre os itens com mais dificuldades de atendimento estão o 3.2 – encaminhamento do relatório resumido da execução orçamentária, com mais de 2.300 Municípios negativados; seguidos do item 1.1 – regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União (com mais de 1.500 Municípios negativados) e do item 1.5 – regularidade do poder público federal (com quase 1.200 Municípios negativados). Uma das explicações para o item do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) pode ser a nova exigência de os conselhos de educação terem de validar os dados do RREO no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS). Como houve mudanças na presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a associação municipalista tem participando de reuniões para que esse entrave seja resolvido. Outra preocupação da entidade é o excesso de exigências para atendimento do Cauc. Ao longo dos anos, mais quesitos vêm sendo introduzidos, sem qualquer preparo dos técnicos municipais. Muito do atendimento dessas exigências depende de sistemas que não conversam entre si, por isso, a CNM vem enviando esforços para que haja simplificação da linguagem e da coleta de dados.

O Cauc

O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página. Os gestores municipais devem monitorar o sistema do Cauc e emitam o extrato periodicamente para comprovar a regularidade do seu Município com todas as 15 exigências, a fim de evitar que sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos. Cartilha da CNM divulgada na última marcha Accountability na Gestão Municipal: prestação de contas e responsabilização explica cada uma das exigências do Cauc e as entidades responsáveis pela validação desses itens. Confira as estatísticas por estado relativas ao Cauc. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

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Prefeituras devem ficar atentas ao envio de dados

Prefeituras devem ficar atentas ao envio de dados

Prefeituras devem ficar atentas ao envio de dados - As prefeituras de todo o país devem ficar atentas ao prazo final de envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esta nova ferramenta de fiscalização é destinada ao recebimento e acompanhamento das informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais dos municípios, estados, o Distrito Federal e da União. O envio destas informações deverá ocorrer até 30 dias após o término do mês de referência, com exceção dos meses de janeiro a junho deste ano, que podem ser enviados até o dia 31 de Julho, conforme Portaria nº 117, de 25 de Fevereiro de 2019. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/stn-alerta-para-prazo-de-envio-de-relatorios-que-impactam-no-cauc/ Os municípios que não enviarem a MSC dentro do prazo, serão incluídos no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, ficando impedidos de receber Transferências Voluntárias e de realizar a contratação de Operações de Crédito. A tecnologia tem um papel fundamental neste processo de evolução da consolidação das contas públicas, da fiscalização e do acompanhamento das estatísticas fiscais dos municípios, uma vez que todas as informações deverão ser enviadas a STN de forma eletrônica através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI. É importante que os municípios estejam atentos aos seus sistemas de contabilidade e a sua aderência a esta nova prestação de contas. Destacamos também a importância do profissional de contabilidade que é o protagonista neste novo processo. Estes profissionais devem estar capacitados, preparados e com ferramental (software de contabilidade) para desempenharem da melhor forma possível o seu papel. Conforme a plataforma da CNM, o Rio Grande do Sul ocupa o segundo lugar em atendimento ao envio da MSC. Nós da GOVBR, que somos líderes de mercado no fornecimento de software para a gestão pública municipal, com 130 prefeituras clientes, temos o compromisso de que 100% dos mesmos garantam o atendimento legal. Com isso, dentro de nossas rotinas, além de disponibilizar a completa solução para geração e envio da Matriz, executamos atividades de suporte e monitoramento dos envios. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

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Nordeste não é a região mais inadimplente do país

Nordeste não é a região mais inadimplente do país

Nordeste não é a região mais inadimplente do país - O presidente Jair Bolsonaro (PSL) justificou, no último dia 2, que o baixo volume de financiamentos pela Caixa concedidos ao Nordeste ocorria por conta de uma maior inadimplência na região. "As prefeituras do Nordeste são as mais inadimplentes, e a Caixa precisa de garantias para poder emprestar", disse. O UOL consultou o banco de dados no Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), controlado pela Secretaria do Tesouro Nacional, para verificar a situação de todos os 5.570 municípios do país e descobriu que não há diferenças regionais entre o Nordeste em comparação com a média nacional. No caso específico de capitais e estados, também não há qualquer justificativa legal que impeça os repasses. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/saiba-tudo-sobre-os-precatorios-do-fundef/ "Isso não existe. A lista é grande e universal, não há regiões com mais problemas. São problemas de gestão pelo país todo", afirma Eduardo Stranz, consultor da área de estudos técnicos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Segundo consulta feita nessa quarta-feira (7) ao Cauc, 4.247 municípios --76,2% do total-- estavam com o "nome sujo". Da lista dos cinco estados com percentualmente mais municípios irregulares, só um é do Nordeste e quatro são do Norte. Até julho deste ano, segundo o jornal Estado de São Paulo, a Caixa autorizou R$ 4 bilhões em empréstimos para governadores e prefeitos, sendo apenas R$ 89 milhões --ou 2,2% do total-- para o Nordeste. O volume é muito menor do que em anos anteriores, aponta a reportagem. "O que acontece é que você tem uma série de esteiras de análise", justificou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, logo após a publicação da reportagem, negando diferenciação entre entes federativos. Municípios irregulares Para ter acesso a recursos da Caixa, prefeituras e governos estaduais precisam estar com nome limpo no Cauc, que leva em conta 15 itens --como envio de prestações de contas, investimentos mínimos em saúde e educação, cumprimento de obrigações de convênios etc.. Uma inconformidade apenas já é suficiente para que o ente federativo não receba recursos. "O Cauc funciona como se fosse um 'SPC do governo', que denuncia uma inadimplência. Estar adimplente é requisito para conseguir um financiamento ou recurso do governo federal de transferências voluntárias", diz Stranz. As transferências voluntárias são aquelas que não são obrigatórias. "Por exemplo, o governo abre um edital para alocar recursos para as prefeituras comprarem um equipamento. Para se habilitar, o ente precisa ter o Cauc regular. Se estiver com problema, não pode receber", explica. Entre todos os estados, apenas o Rio Grande do Sul tem mais da metade dos municípios com a certidão de adimplente --60,7% do total. No outro lado, dez estados têm mais de 90% dos municípios inadimplentes, como é o caso do Rio de Janeiro. O número de municípios com problemas caiu em consideração a abril, quando o mesmo levantamento foi feito pela CNM e apontou que 5.452 municípios --98% do total-- estavam com pendências no Cauc. "Isso atinge convênios, emendas parlamentares, obras que estão andando, obras paralisadas que precisam ser retomadas. Tudo acaba sendo dificultado e é algo muito grave. Isso trava o país", afirmou à época ao UOL o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Estados e capitais com problemas A reportagem do UOL também consultou a situação no Cauc dos estados e viu que apenas sete estão em dia com suas obrigações --dois deles são do Nordeste. Já entre as capitais, três das nove com nome limpo são nordestinas. Stranz explica que, diferentemente das transferências voluntárias, os pedidos de financiamentos têm outra regra. Para ter direito a um crédito de um banco internacional, por exemplo, o ente precisa, além do Cauc em dia, de uma autorização do Tesouro e do Senado. "Isso está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar o que ocorreu em outras épocas, de um superendividamento. O ente precisa mostrar se pode e como vai pagar", diz. Nordeste não é a região mais inadimplente do país No caso da Caixa, diz, "há uma mistura" de modelos. "Tem alguns financiamentos para áreas como o Minha Casa, Minha Vida, como os créditos de interesse social que o ente precisa apenas estar regularizado no Cauc. Dependendo do volume do recurso, é necessário também esse aval", afirma. "Mas esse sistema é obrigatório, a Caixa não pode entregar recursos sem esse documento, sem comprovada a regularidade do Cauc", completa. Estados com mais municípios irregulares (em negrito o do Nordeste) Amapá - 100% Pará - 96,5% Sergipe - 96% Tocantins - 95,7% Roraima - 93,3% Estados regulares (em negrito os do Nordeste) Ceará Espírito Santo Mato Grosso Pará Pernambuco Rio Grande do Sul Santa Catarina São Paulo Capitais regulares (em negrito as do Nordeste) Rio Branco Manaus Vitória Goiânia São Luís Belo Horizonte Teresina Porto Alegre Aracaju Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (Consulta feita ao Cauc em 7/8/2019) Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article