#cautelares

[estudioabogacia]

Derecho Procesal

Clase de Derecho Procesal ACTOS RESOLUTORIOS – IMPUGNACIÓN - CAUTELARES Docente Abogada Micaela Romero.

Por: Estudiantes Digitales Canal de Youtube: https://www.youtube.com/@estudiantesdigitales https://youtu.be/jNBn-zir8wE Read the full article

[estudioabogacia]

cautelares en el régimen patrimonial del matrimonio

Medidas cautelares en el régimen patrimonial del matrimonio taller a cargo de Néstor Solari y Cecilia Duzdevich.

Por: DerechoUBA Canal de Youtube: https://www.youtube.com/@DerechoUBA https://youtu.be/i5zQkQi_1AI Read the full article

[estudioabogacia]

uniones convivenciales: cautelares

Las medidas cautelares en las uniones convivenciales | taller a cargo de Noelia Cortinas.

Por: DerechoUBA Canal de Youtube: https://www.youtube.com/@DerechoUBA https://youtu.be/rub2rzpoqyI Read the full article

[estudioabogacia]

MEDIDAS DE COERCIÓN

Nociones básicas de Derecho Procesal MEDIDAS DE COERCIÓN en el Proceso Penal

Por: Juan Pablo Rincon canal de Youtube: https://www.youtube.com/@JuanPabloRincon20 Read the full article

[estudioabogacia]

RETENCIÓN directa de HABERES por CUOTA ALIMENTARIA

WWW.ESTUDIOABOGACIA.AR En este video, el Dr. Claudio A. Belluscio explica que puede pedirse la retención directa de haberes del alimentante en concepto de cuota alimentaria. Codigo Civil y Comercial de la Nacion ARTICULO 550.- Medidas cautelares. Puede disponerse la traba de medidas cautelares para asegurar el pago de alimentos futuros, provisionales, definitivos o convenidos. El obligado puede ofrecer en sustitución otras garantías suficientes. Por: Editorial García Alonso Canal de Youtube: https://www.youtube.com/@EditorialGarciaAlonso Read the full article

[jusdecisum]

Não há um limite máximo de tempo para a duração das medidas cautelares diversas da prisão

Não há um limite máximo de tempo para a duração das medidas cautelares diversas da prisão

quinta-feira, 22 de setembro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2017, Regina foi presa em flagrante pela prática do crime de descaminho. Na audiência de custódia, o juiz concedeu a liberdade provisória, mas impôs duas medidas cautelares diversas da prisão: a) a proibição de se ausentar do País; e b) a apreensão do passaporte.   Em 2021, Regina foi condenada, em…

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[jusdecisum]

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente

terça-feira, 5 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: A Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, do Estado de Goiás, estava investigando possíveis desvios de recursos públicos destinados ao custeio das unidades de saúde do Estado de Goiás. Durante a investigação, a DECCOR representou pela quebra de sigilos bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e…

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[jusdecisum]

O juiz pode aplicar medidas cautelares contra vereador, dentre elas a medida de afastamento de suas funções (art. 319, VI, do CPP)?

O juiz pode aplicar medidas cautelares contra vereador, dentre elas a medida de afastamento de suas funções (art. 319, VI, do CPP)?

terça-feira, 13 de fevereiro de 2018 Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função? Em regra, não. Os vereadores, em regra, são julgados criminalmente por juízes de 1ª instância. Exceção: a Constituição Estadual pode prever que o Tribunal de Justiça será competente para julgar vereadores. Essa previsão da CE é válida: (…) Não afronta a Constituição da República, a norma de…

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