Sep 14, 2022
MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação
MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação
quinta-feira, 6 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O tema de hoje é sobre Direito Eleitoral e representa uma grande conquista na atuação funcional do Ministério Público nessa seara. Vejamos. Súmula 11 do TSE O Tribunal Superior Eleitoral possui uma súmula que diz o seguinte: Súmula 11-TSE: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade…
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