#edireitoseu

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu|A Constituição Federal declara no artigo 205 que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família. De acordo com a legislação brasileira, deve ser oferecida à população educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada a oferta inclusive para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade própria. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: Todos os brasileiros têm direito à educação. - #regrann https://www.instagram.com/p/B4yZY45Hx6c/?igshid=1j9vp1ksslkq1

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | Toda pessoa com idade igual ou maior que 60 anos e com renda igual ou menor que dois salários mínimos tem direito a viajar de forma gratuita nas viagens interestaduais de ônibus. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: Idosos têm direito a passagem gratuita para viagens interestaduais de ônibus. - #regrann https://www.instagram.com/p/B3nh7mODWVe/?igshid=9n8tkr4pywpj

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | As certidões de óbitos devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos, de acordo com determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. A medida objetiva incentivar os registradores a procurar hospitais e casas de saúde do Estado para a instalação de postos que possam emitir a certidão de óbito, e assim reduzir o tempo e trâmites excessivos. - - Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito de todo o cidadão ter acesso à certidão de óbito - #regrann https://www.instagram.com/p/B3nfOoHDp0W/?igshid=17hwcq7gjplku

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | O direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico e real, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. O direito ao esquecimento, também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. No Brasil, o direito ao esquecimento é uma consequência do direito à vida privada, à intimidade e à honra, todos assegurados pela Constituição Federal de 1988. - - Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu ser esquecido. - #regrann https://www.instagram.com/p/B3K6MAUjQr0/?igshid=1l7rwyc4fao1t

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | As certidões de óbitos devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos, de acordo com determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. A medida objetiva incentivar os registradores a procurar hospitais e casas de saúde do Estado para a instalação de postos que possam emitir a certidão de óbito, e assim reduzir o tempo e trâmites excessivos. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito de todo cidadão ter acesso à certidão de óbito. . . #DireitoSeu #DireitoDoConsumidor #Justica #PoderJudiciario #TJCE #JusticaCearense #FiqueSabendo #Direito - #regrann https://www.instagram.com/p/B2zsw_oDf0q/?igshid=p9naypge6a37

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | O direito à privacidade garante que as pessoas não terão sua intimidade e vida privada expostas a terceiros sem o seu consentimento. A lei do Marco Civil garante essa proteção ao regulamentar que os dados dos usuários sejam excluídos da web, se assim ele desejar. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu ter privacidade na internet e proteção de dados pessoais. . . #DireitoSeu #DireitoDoConsumidor #Justica #PoderJudiciario #TJCE #JusticaCearense #FiqueSabendo #Direito - #regrann (em Leonor Matos) https://www.instagram.com/p/B2hAhfSD-Eq/?igshid=10rilai9zijio

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | A publicidade enganosa se verifica quando as informações sobre o produto ou serviço oferecidas pelo fornecedor não correspondem à realidade, enquanto a propaganda abusiva é identificada pela agressividade, podendo causar ao consumidor algum comportamento prejudicial ou ameaçador à sua saúde. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu como consumidor estar protegido contra propaganda enganosa ou abusiva de determinado produto ou serviço. . . #DireitoSeu #DireitoDoConsumidor #Justica #PoderJudiciario #TJCE #JusticaCearense #FiqueSabendo #Direito - #regrann https://www.instagram.com/p/B2WtF_qjDo3/?igshid=l8g9wi8jhnug

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | É nula e sem efeito qualquer convenção condominial que proíba a existência ou permanência de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É Direito seu possuir animal de estimação em condomínio sem prejuízo ou perturbação. - #regrann https://www.instagram.com/p/B17ZsIKn0ql/?igshid=1qz8ijsgizxk3