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[drrafaelcm]

Judiciário determina fornecimento de medicação para jovem diagnosticado com doença rara

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Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores

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[rsdadv]

✈️ Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$4.174,00 por danos morais e materiais a uma passageira que teve sua bagagem extraviada. . . 🧳 De acordo com o relatado no processo, o extravio ocorreu em 2017 durante uma viagem internacional para Lima (Peru). Ao desembarcar, a passageira não localizou sua bagagem e teve que aguardar mais de três horas para ser informada que a Companhia Aérea não sabia onde se encontrava sua bagagem. . . 💰 A Desembargadora Relatora do processo pontuou que, “observada a presunção de culpa do transportador, deve a companhia indenizar o passageiro pelo extravio de bagagem, observadas as disposições referentes à responsabilidade civil do transportador e limites de indenização por danos causados, que neste caso abrange, pelo dever de guarda e preservação não atendido, o dever de compensação”. . . ✅ Além disso, destacou o fato de que “a passageira além de ter sido privada de usar os seus pertences durante toda a viagem, também sofreu com o descaso da companhia aérea, que não logrou êxito na solução do seu problema tão logo o ocorrido. Dessa forma, integral razão assiste à autora quanto ao pleito indenizatório, que, no presente caso é prescindido de prova”. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #TJCE #direitodoconsumidor #danosmorais #danosmateriais #extraviodebagagem #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CK2YNq7BjUF/?igshid=1mg37ntx1oyl1

[drrafaelcm]

Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer

[claudiaalexandrecerimonial]

Confraternização da Assistência Militar do Tribunal de Justiça do CE #tjce #assistênciamilitar #laamaison #confraternização (em La Maison Buffet) https://www.instagram.com/p/B6owOTwnZwP/?igshid=1guqjc7df8iqn

[claudiaalexandrecerimonial]

Confraternização da Assistência Militar do Tribunal de Justiça do CE #tjce #assistênciamilitar #confraternização #lamaison (em La Maison Buffet) https://www.instagram.com/p/B6ovputHRWr/?igshid=xdufjtsnishh

[claudiaalexandrecerimonial]

Confraternização da Assistência Militar do Tribunal de Justiça do CE #assistênciamilitar #tjce #Confraternização (em La Maison Buffet) https://www.instagram.com/p/B6opamDnJL4/?igshid=1aaz8x6m6n3ok

[leonormmr]

Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - ⏩⏩ Confira o Plantão Judiciário deste fim de semana, na Capital e no Interior. 🔺 Em Fortaleza, o plantão do fim de semana será disponibilizado pelo #TJCE, Fórum Clóvis Beviláqua e Vara de Audiências de Custódia. A finalidade é garantir o atendimento para casos urgentes, mantendo o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional. 🔺 No Interior, o plantão ocorrerá nos 20 Núcleos Regionais, que manterão unidades funcionando para atender às comarcas da respectiva região. . . #PlantaoJudiciario #FimDeSemana #Justica #TJCE #ForumClovisBevilaqua #Interior #Expediente - #regrann (em Leonor Matos Advogada) https://www.instagram.com/p/B0ZJvYJjwYv/?igshid=1ba8jy2fool8t