#inexigibilidade

[dopewizardcrusade]

NOVA LEI DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade e Dispensa

NOVA LEI DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade e Dispensa

O Congresso Nacional aprovou e o Governo Federal sancionou a nova Lei de Licitação de 2021. Em termos de modalidade de Agentes públicos, a nova lei trouxe importantes e relevantes modificações, extinguindo a comissão de licitação e criando um agente de contratação (individual), que será designado entre servidores efetivos, tornando-se o responsável pela licitação. Assim fica garantida a…

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[drrafaelcm]

Vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim equiparam-se a exportação

Vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim equiparam-se a exportação

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[drrafaelcm]

Empresa de locação de mão de obra não precisa de registro no Conselho Regional de Administração

Empresa de locação de mão de obra não precisa de registro no Conselho Regional de Administração

Para colegiado, inscrição e anuidades são indevidas e estão em desacordo com a jurisprudência (more…)

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[drrafaelcm]

Professor de dança não precisa de habilitação acadêmica ou de registro para exercer a atividade profissional

Professor de dança não precisa de habilitação acadêmica ou de registro para exercer a atividade profissional

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[drrafaelcm]

TRF4 decide que “pet shop” não é obrigada a contratar veterinário

TRF4 decide que “pet shop” não é obrigada a contratar veterinário

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[canalabertobrasil]

TCU trata sobre a necessidade de demonstração documental de representantes de bandas ou artistas

TCU trata sobre a necessidade de demonstração documental de representantes de bandas ou artistas

A Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu art. 25, inc. III, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico. Nesse caso, não deve ser olvidado que a individualidade da produção artística acarreta, em regra, a inviabilidade de competição. É justamente a ausência de parâmetros que assegura a criatividade…

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[canalabertobrasil]

Jacoby Fernandes participa do 8º Seminário Tocantinense de Licitações e Contratações Públicas

Jacoby Fernandes participa do 8º Seminário Tocantinense de Licitações e Contratações Públicas

Obter os melhores resultados nas contratações públicas é um dos principais objetivos do gestor público. Para cumprir com o dever de atingir a máxima eficiência na condução das contratações, os agentes se deparam com o desafio de dar cumprimento a inúmeras normas e princípios constitucionais, que, se mal interpretadas ou aplicadas, podem resultar no fracasso da licitação. Com o propósito de…

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[portaltributario]

FNDE DEVE DEVOLVER A PLANTADORES DE CANA 99% DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO ARRECADADO INDEVIDAMENTE

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve devolver a plantadores de cana de Sergipe 99% dos valores arrecadados indevidamente a título de contribuição para o salário-educação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em ação da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe, na qual foi declarada a inexigibilidade do tributo, a União foi condenada pelo…

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