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Dano Moral - Revista sem Contato Físico - Inexistência

Resumo Guia Trabalhista®: justiça do trabalho declara que revista em bolsa de empregado, sem contato físico, não configura dano moral. Realizada de forma impessoal e sem contato físico, a revista em bolsas e sacolas não caracteriza dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) negou o pedido de indenização de um trabalhador de Curitiba…

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Justa Causa Mantida: Furto em Supermercado

Resumo Guia Trabalhista®: justiça do trabalho mantém dispensa por justa causa por furto de empregada em supermercado, apesar das alegações de que teria sido autorizada a comprar “fiado” pelo superior. Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a justa causa aplicada a empregada que pegou, sem pagar, diversos produtos do supermercado onde trabalhava, sob alegação de ter…

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Fotos no Local de Trabalho: Tribunal Rejeita Alegação de Violação de Norma Interna da Empresa como Justa Causa

Resumo Guia Trabalhista®: tribunal não admitiu dispensa por justa causa por fotos tiradas pelo empregado no local de trabalho, apesar da proibição do regulamento interno da empresa na conduta. Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram inválida a dispensa por justa causa de um empregado de um frigorífico que utilizou o celular para fazer fotos e filmagens do local…

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Reversão de Justa Causa: Comentários no WhatsApp

Resumo Guia Trabalhista®: breves críticas no WhatsApp, por si só, não justificam a rescisão do contrato de trabalho, pois a justiça do trabalho considera outros fatores para caracterizar a quebra da confiança. Padeiro consegue reverter justa causa após comentário contra empresa no WhatsApp – Longo tempo de serviço sem falta disciplinar foi aspecto considerado para afastar a penalidade…

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Justa Causa: Abandono de Emprego - Assistência a Progenitor

Resumo Guia Trabalhista®: justiça do trabalho admite rescisão por justa causa decorrente de abandono de emprego, mesmo com a justificativa do empregado que se tratava de assistência ao progenitor. Mantida justa causa de trabalhador que faltou ao serviço por mais de 60 dias para cuidar do pai doente. O juiz titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, Sérgio Alexandre Resende Nunes, manteve a…

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Acordo Homologado: Pagamento Direto do FGTS

Resumo Guia Trabalhista®: pagamento direto do FGTS em acordos trabalhistas é válido, desde que homologado pela justiça do trabalho. STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título…

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Justa Causa - Licença Médica - Viagem a Lazer

Resumo Resumo Guia Trabalhista®: viagem a lazer durante licença médica valida aplicação de justa causa, decide TST. Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso – ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um…

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Pedido de Geolocalização - Afastamento ou Confirmação de Horas Extras

Resumo Guia Trabalhista: justiça do trabalho admite a utilização de dados de geolocalização (identificação do local geográfico de um usuário ou dispositivo de computação via vários mecanismos de coleta de dados) como prova (ou não) de prestação de horas extras. TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário – a prova ficará limitada aos horários alegados pelo trabalhador, e…

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