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📣 ENTENDA A RESCISÃO INDIRETA: Quando o Empregador Rompe o Contrato!

Caros seguidores,

Hoje, vamos falar sobre um tema importante no direito do trabalho: a Rescisão Indireta. Você já ouviu falar disso?

🔗 O que é a Rescisão Indireta? A Rescisão Indireta é um mecanismo legal que permite ao empregado encerrar seu contrato de trabalho com justa causa, alegando que o empregador cometeu infrações graves que tornam impossível a continuação do vínculo empregatício.

⚖️ Quando a Rescisão Indireta é válida? Para que a Rescisão Indireta seja válida, o empregado precisa comprovar que o empregador descumpriu de forma grave e reiterada as obrigações contratuais ou legais, como falta de pagamento de salários, más condições de trabalho, assédio moral, entre outros.

📜 Quais são os Direitos do Empregado na Rescisão Indireta? Se a rescisão indireta for reconhecida, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias, tais como aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, multa do FGTS, entre outros direitos previstos na legislação trabalhista.

⏱️ Prazo para Tomar a Decisão: É importante destacar que o empregado não pode demorar para tomar a decisão de pedir a rescisão indireta após as infrações do empregador. O prazo é relativamente curto, então é essencial buscar orientação legal o mais rápido possível.

Se você se encontra em uma situação de desrespeito por parte do empregador e está considerando a rescisão indireta, nossa equipe de advogados especializados em direito do trabalho está à disposição para ajudá-lo a entender seus direitos e opções.

Em caso de dúvidas, entre em contato!

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O país vive uma polarização e o radicalismo tem retirado o equilíbrio das pessoas em exporem seus pontos de vista, presencialmente, nas redes sociais ou em grupos de WhatsApp. ● Demissão por política e ofensas A situação pode mudar se o discurso político vier atrelado a ofensas a colegas de trabalho e ao empregador, por exemplo. Nesse caso há possibilidade de punições disciplinares, como advertências, suspensões ou até a dispensa por justa causa, dependendo da gravidade. Neste caso, cabe ao empregador ter comprovação, inclusive prova testemunhal do ofendido. "Caso o empregado venha reclamar na Justiça, caberá ao Poder Judiciário a decisão final se é cabível a rescisão por justa causa ou não". Regras internas da empresa podem limitar certos tipos de manifestação. Um exemplo seria a proibição de posicionamentos políticos em e-mail e documentos corporativos por serem ferramentas para o trabalho. "Por exemplo, uma comunicação realizada a clientes com posicionamento político contrário aos mesmos, que possam prejudicar a realização dos negócios". O empregador pode entrar em acordo com o empregado em relação a tudo que não seja contra a lei, contra decisões judiciais ou normas estabelecidas pelo sindicato da categoria, o que deve ser feito com cuidado e respeito ao direito constitucional do empregado de se manifestar politicamente. O problema é quando o funcionário falta com respeito e ética na empresa, como ao rejeitar agressivamente outras opiniões. "Mas aí não é sobre política, é sobre tudo, respeito, ética e olhar para normas e condutas da empresa". Neste caso, o que muitas vezes acontece é que, antes de recorrer à demissão, o funcionário é orientado com uma advertência para tentar preservar o vínculo. "O RH tem esse papel de tentar trazer um ponto de equilíbrio, para que as coisas caminhem sem prejuízo, sem discriminação e sem favorecimento". Fonte: Folha de S. Paulo GRUPO MR MENDES #política #discursosOfensivos #advertencia #suspensão #justaCausa #demissões #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Bahia) https://www.instagram.com/p/CiDZ3qNJ_mc/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear e orientar essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Ao ser comunicado da dispensa por justa causa, o trabalhador perde alguns direitos trabalhistas previstos para quem é desligado sem justa causa, como o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos. Se o trabalhador discordar da demissão, pode recorrer à Justiça Trabalhista para tentar revertê-la. Conforme o Artigo 482 da CLT, existem 14 motivos que justificam a aplicação da justa causa. Entre os principais pontos estão: lesar a empresa, divulgar informações confidenciais, embriaguez habitual ou em serviço, abandono de emprego e ações contra a segurança nacional. Confira algumas outras situações que estão previstas na CLT e que permitem a demissão por justa causa: ▪︎ Violação de segredo da empresa; ▪︎ Ofensas verbais e físicas contra o empregador e superiores hierárquicos; ▪︎ Ato de improbidade; ▪︎ Desídia no desempenho das funções; ▪︎ Ofensas verbais e físicas contra o empregador e superiores hierárquicos; A justa causa pode ser utilizada pela empresa para dispensar um empregado que foi advertido várias vezes, mas não quis cumprir as regras internas.  ● Sem justa causa A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem uma justificativa ocasionada por alguma falha do funcionário. Em geral, ocorre para reduzir custos. Nesses casos, o empregado tem direito a receber multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio de 30 dias e outras verbas trabalhistas. Fonte: Agência Brasil GRUPO MR MENDES #demissão #justaCausa #CLT #trabalhador #GrupoMRMendes #contábeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/Cf_9x5zAMgO/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Caros clientes e amigos! A liberdade de expressão é um direito fundamental de todo cidadão, sendo livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Os diversos aspectos da manifestação do pensamento, inclui o direito do ser humano se manifestar sobre diversos temas da sua vida, incluindo sobre a sua condição de trabalhador. Assim, expressar críticas/insatisfações nas redes sociais quanto à conduta da empresa, por si só, trata-se de expressão legítima do direito aqui mencionado. Contudo, qualquer direito do ser humano possui limites, aqui vale a máxima “o direito de uma pessoa termina quando começa o direito do outro”. No caso em comento, o empregador tem o direito de ter seu nome e imagem preservados. Ademais, há informações que são inadequadas ou até sigilosas e o empregado tem o dever de não divulgá-las. Para a aplicação da justa causa, necessário se faz atender a requisitos estabelecidos em lei. No caso em comento, muitos empregadores utilizam-se do fundamento presente na alínea “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, que permite a demissão por justa causa quando o empregado comete ato lesivo de sua honra ou boa fama. Portanto, o que se conclui sobre a demissão por justa causa em decorrência de publicação de crítica/insatisfação com relação à empresa em redes sociais é que deve ser verificado se o empregado cometeu excessos, ou seja, se ele abusou no uso do seu direito de liberdade de expressão. Não havendo abuso, não há que se falar em demissão por justa causa e havendo abusos a justa causa será devida. #buenomalves #advocaciatrabalhistaemjundiai #direitodotrabalho #justacausa #redessociais #críticasaoempregador #atolesivo #honra (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CdOBNtOO52K/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A dispensa por justa causa está prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é a pior penalidade a ser aplicada ao empregado, pois consiste na demissão imediata. Conforme previsto em lei, as as situações que podem gerar justa causa são: a) violação de segredo da empresa; b) ofensas físicas; c) desídia (atrasos frequentes, faltas injustificadas ao serviço, pouca produção, etc); d) ato de improbidade; e) negociação habitual (concorrer com a empresa); f) condenação criminal; g) embriaguez habitual ou em serviço; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) lesões à honra e boa fama; k) jogos de azar; l) atos atentatórios à segurança nacional. Fique atento! Em caso de desligamento da empresa por justa causa, o empregado não recebe qualquer benefício de que teria direito na demissão sem justa causa, ou seja, não terá direito ao aviso-prévio, saque de FGTS e seguro-desemprego. #demissão #justacausa #clt #empregado #empresa #fgts #segurodesemprego #avisoprévio #trabalhista #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor #guaruja #limeira https://www.instagram.com/p/CVd8VQyloqb/?utm_medium=tumblr

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O abandono de emprego constitui falta grave, vez que a falta contínua e sem motivo justificado enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". A lei não especifica quantos dias de falta caracterizam o abandono de emprego. No entanto, a jurisprudência fixa a regra geral de que, a partir de 30 dias consecutivos de falta imotivada, o funcionário é considerado em abandono de emprego e pode ser desligado por justa causa. Decorridos 30 dias de ausência não justificada e caracterizado o abandono de emprego, o empregado deve ser notificado, por meio de correspondência com AR, a se apresentar, sob pena de demissão por justa causa. #emprego #abandonodeemprego #clt #demissão #justacausa #jurisprudência #trabalhista #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor #limeira https://www.instagram.com/p/CVbpajml5WT/?utm_medium=tumblr

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A demissão por justa causa nem sempre está atrelada a questões extremas ou absurdas, apesar de carregar esse estereótipo no mercado de trabalho. Atualmente, segundo a CLT, existem 14 razões que justificam um desligamento por justa causa. Confira cada um deles e esteja atento no ambiente de trabalho: 1) Improbidade; 2) Jogos de azar; 3) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 4) Lesões da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas contra outras pessoas (público, colegas, etc); 5) Condenação criminal; 6) Ações que representam atentados à segurança nacional; 7) Perda da habilitação profissional; 8) Abandono de emprego; 9) Desídia no desempenho das funções; 10) Negociações sem permissão e para vantagem própria; 11) Embriaguez; 12) Violação de segredo da empresa; 13) Lesões da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas contra superiores na hierarquia; 14) Atos de indisciplina ou insubordinação. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES CONTÁBEIS #GrupoMRMendes #CLT #justaCausa #contabeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Bahia) https://www.instagram.com/p/CU_FVXxg99l/?utm_medium=tumblr

[patriciaferraz]

Confira no post anterior as infrações que podem ensejar a demissão por justa causa!!