💰Aguarda aprovação presidencial o Projeto de Lei nº 1826/20, aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê uma indenização financeira de R$50.000,00 ao profissional de saúde que por ter sido contaminado pelo Covid-19, faleceu ou acabou com uma incapacidade permanente para o trabalho. . . 🤑A compensação paga pela União será destinada aos dependentes e cônjuge ou companheiro do falecido, sendo dividido igualmente. O projeto também determina o pagamento de R$10.000,00 por ano para o dependente, até que o mesmo complete 21 anos. Caso o dependente possua deficiência, este valor será de R$50.000,00. . . ⁉️O projeto de lei inclui como beneficiários, além de médicos, os nutricionistas, fisioterapeutas, assistentes sociais, entre outros, e ainda garante o pagamento das despesas funerárias. . . ⚠️É interessante ressaltar que a presença de doenças preexistentes não afasta o direito à compensação financeira. Ou seja, os dependentes e cônjuge terão direito ao valor determinado na legislação, mesmo que a Covid-19 não tenha sido a única causa que levou ao óbito ou à incapacidade laboral. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #covid19 #governofederal #projetodelei #compensacaofinanceira #profissionaldesaude #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CDtdYK9B7_1/?igshid=125siwjhimndh
