Instituída pela Lei nº 13.097/2015, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, a multa de 50% por compensação não homologada pela Receita Federal é largamente discutida pelos contribuintes. A legalidade e constitucionalidade da cobrança desta multa isolada de 50% será definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, que foi iniciado em abril de 2020. Contudo, por um pedido de vista, o julgamento não foi finalizado. A necessidade de acompanhamento dos processos relevantes, e organização da própria carteira de processos, pedem a utilização de inteligência artificial para que os advogados que cuidam deste e outros temas, não fiquem para trás. A partir do controle, é possível acompanhar não só o julgamento do citado RE 796.939, mas de quaisquer outros processos que tratem sobre este e outros temas. O último capítulo desta saga, especificamente, ainda está para ser escrito pelo Supremo, o que se espera que seja feito muito brevemente, exatamente para evitar qualquer tipo de insegurança jurídica no ambiente tributário. #multa #controledeprazos #advogados #softwarejurídico #easyjur #inteligenciaartificial #transformacaodigital #direitotributario #receitafederal #oab #stf #jurídico #lei9430 #direito #guaruja #limeirasp #sãopaulo #riodejaneiro #brasil🇧🇷 #STF #STJ https://www.instagram.com/p/CLxUeaBlPZE/?igshid=t0iv7awtxq0v