O dano moral pelo extravio de bagagens durante o transporte interestadual aéreo independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. Esse é o ponto de vista defendido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve condenação imposta à Tam Linhas Aéreas S.A. pelo extravio de bagagem de uma passageira. A mala só foi restituída 28 dias depois da viagem.
Consta dos autos que em 27 de janeiro de 2016 a passageira, menor de idade, utilizou o serviço de transporte de avião fornecido pela empresa entre as cidades de Cuiabá (MT) e Porto Alegre (RS) e teve as bagagens extraviadas. Em Primeira Instância, pleiteou reparação pelos danos morais sofridos, sendo-lhe concedida indenização no valor de R$ 15 mil, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. A empresa também foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor da condenação.
No recurso, a Tam alegou que o atraso na restituição de bagagens pelo período inferior a 30 dias não geraria danos de ordem moral, não passando de mero dissabor o ocorrido. Sustentou que a indenização foi fixada em quantia elevada. Requereu, ao final, o provimento do seu apelo para ser julgada improcedente a demanda.
"Sem maiores delongas, está mais do que configurado o abalo moral da apelada que ficou pelo período de 28 dias sem os seus pertences pessoais, como produtos de higiene e roupas, tendo que, ao invés de descansar e aproveitar a sua viagem, se envolver com preenchimento de formulários e relatórios enfadonhos e, em constante contato com a apelante, na busca da restituição das suas bagagens. Outro fato que corrobora para a configuração do abalo moral sofrido pela recorrida reside na necessidade que esta teve de se dirigir ao comércio da cidade em que se encontrava para adquirir roupas para usar pelo período de passeio em que não contava com sua bagagem", salienta o relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos.
Segundo o magistrado, caso a empresa agisse com maior rigor e atenção, certamente evitaria prejuízos para si, bem como a ocorrência de danos a terceiros, cujos pertences pessoais foram extraviados descuidadamente. "Ressalta-se que a atividade desenvolvida pela apelante gera-lhe lucros e, por evidente, deve suportar os prejuízos decorrentes de possíveis falhas verificadas em seu sistema operacional, não podendo, de modo algum, transferir tal ônus a consumidores prejudicados, muito pelo contrário, deve ressarci-los de forma proporcional e razoável".
O recurso foi parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização de R$ 15 mil para R$ 10 mil. De acordo com o relator, a indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda a finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Guiomar Teodoro Borges (primeiro vogal convocado) e a desembargadora Serly Marcondes Alves (segunda vogal convocada). A decisão foi unânime.
Apelação nº 135218/2017.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
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