CCOUnisanta

Bem-vindo ao nosso blog de Contabilidade! Aqui você encontrará informações valiosas sobre disciplinas estudadas na faculdade de contabilidade, promovendo uma visão ampla e integrada dos conceitos contábeis.

[ccounisanta]

Projeto Integrador Jobs

Este blog foi criado para postagens referente ao Projeto Integrador IIIA - JOBS da Universidade Unisanta, dos alunos do curso bacharelado em Ciências Contábeis.

Este é um espaço dedicado a unir as disciplinas estudadas na faculdade de contabilidade de uma maneira única e abrangente.

Nosso objetivo principal neste blog é fornecer aos estudante de contabilidade, nossos colegas de curso, uma boa experiência de aprendizado. Falaremos sobre várias áreas da contabilidade e como elas podem ser usadas no mundo dos negócios. Acreditamos que a contabilidade não é apenas relatórios financeiros e números. Ela é um campo dinâmico e cheio de oportunidades e é vital para as decisões estratégicas das empresas.

Participante 1 - Letícia Raia da Silva, RA 210996

Participante 2 - Maria Eduarda Pereira Oliveira Passos, RA 199265

Participante 3 - Gabriela Alves Da Costa , RA 212405

Participante 4 - Natalee Gomes da Cruz, RA 211994

Participante 5 - Angélica Aldrey Prates, RA 128992

Participante 6 - Danielly da Silva Albuquerque

RA 181981

[ccounisanta]

O que é Sistema Financeiro?

O Sistema Financeiro Nacional e um conjunto de instituições que tem por finalidade intermediar os fluxos de recursos entre os diversos participantes do mercado financeiro, e manter a ordem no mercado financeiro através de normas e agentes que operam para fiscalizar e fazer a regulamentação das operações do mercado financeiro. O Sistema Financeiro Nacional 31 de dezembro de 1964 pela lei Lei 4595.

Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I - do Conselho Monetário Nacional;

II - do Banco Central da República do Brasil;

II - do Banco Central do Brasil;

 III - do Banco do Brasil S. A.;

IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico(hoje BNDES);

V - das demais instituições financeiras públicas e privadas

Em 7 de dezembro de 1976 criou a Lei 6385 sobre o Sistema Financeiro Nacional foi criado a Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Comissão de Valores Mobiliários são as chamadas Autoridades Monetárias e os órgãos que tem finalidade de regular e fiscalizar o mercado.

Para que serve as Autoridades Monetárias

Conselho Monetário Nacional: é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País.

Os membros do CMN reúnem-se uma vez por mês para deliberar sobre assuntos como orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa.

Banco Central do Brasil: o Banco Central do Brasil (BACEN) tem – entre outras – as seguintes atribuições (art. 10o):

• Emitir moeda dentro dos limites autorizados pelo Conselho Monetário

• Nacional;

• Executar os serviços do meio-circulante;

• Determinar o recolhimento dos depósitos à vista e de outros títulos contábeis

das instituições financeiras;

• Receber os recolhimentos compulsórios e os depósitos voluntários à vista das

instituições financeiras;

• Realizar operações de redesconto e empréstimo a instituições financeiras;

• Controlar o crédito sob todas as formas;

• Efetuar o controle dos capitais estrangeiros;

• Ser o depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de

• Direitos Especiais de Saque;

• Fiscalizar as instituições financeiras;

• Conceder autorização de funcionamento, instalação, transformação, fusão e incorporação de instituições financeiras.

Comissão de Valores Mobiliários: de acordo com o art. 8o da lei 6385/76 a Comissão de Valores Mobiliários disciplina e fiscaliza o mercado de capitais.

Banco do Brasil: o Banco do Brasil S/A é essencialmente um banco múltiplo participando normalmente do mercado financeiro. Além disto, o art. 19 da lei 4595/64 especifica que o Banco do Brasil também agirá como instrumento da execução da política creditícia e financeira do Governo Federal.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: definido no par. 2o do art. 22 da lei 4595/64 como o principal instrumento da execução da política de investimentos do Governo Federal.

Referencias bibliográficas

Guia da disciplina

https://blog.cresol.com.br/sistema-financeiro-nacional-entenda-o-que-e-e-como-funciona/

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%204.595%2C%20DE%2031%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201964&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20e,Nacional%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/cmn

[ccounisanta]

Importância dos Métodos Quantitativos na Contabilidade

Na contabilidade, métodos quantitativos são essenciais, pois fornecem ferramentas e técnicas para análise e tomada de decisões baseadas em dados numéricos. Essas técnicas quantificam o desempenho econômico das empresas e interpretam informações financeiras usando métodos matemáticos e estatísticos.

O Valor Presente Líquido (VPL), a Taxa Interna de Retorno (TIR) e o Payback são métodos quantitativos comuns na contabilidade. O valor presente de liquido (VPL). Ele leva em consideração o valor do dinheiro ao longo do tempo e ajuda a decidir se um investimento ou projeto é viável, comparando os benefícios previstos com os custos associados.

Por outro lado, a taxa interna de retorno (TIR) é um indicador da rentabilidade de um investimento. Ela representa a taxa de desconto que torna o VPL zero, ou o ponto em que os benefícios esperados do investimento igualam-se aos custos. A taxa de atratividade do projeto é utilizada para avaliar a atratividade do projeto, sendo um índice crucial para a tomada de decisões sobre investimentos.

O Payback, por outro lado, é uma medida que calcula quanto tempo levará para que o investimento inicial seja recuperado. Ele determina o tempo que leva para que os fluxos de caixa gerados por um projeto sejam iguais ou maiores do que o valor investido. O payback é um bom meio de avaliar a liquidez de um investimento porque mostra o tempo que levará para recuperar o capital investido.

Na contabilidade, essas técnicas são essenciais pois permitem uma análise financeira mais precisa e fundamentada. Além de auxiliar na tomada de decisões estratégicas, eles ajudam na identificação e avaliação de oportunidades de investimento, na determinação da rentabilidade de projetos e na tomada de decisões estratégicas. Essas técnicas ajudam os contadores a maximizar os resultados e ajudar na gestão financeira eficaz.

[ccounisanta]

ADMINISTRADOR FINANCEIRO

O administrador financeiro é um profissional Responsável por manusear da melhor forma os recursos financeiros com o objetivo de otimizar o máximo possível o valor agregado dos produtos e serviços da empresa a fim de se ter uma posição competitiva mediante um mercado, garantindo o retorno positivo a tudo o que foi investido, crescimento financeiro e satisfação aos investidores.   

Em cenários de instabilidade econômica nacional, por ser essencial no controle dos gastos, inclusive tributos, na estruturação de estratégias financeiras e detecção de oportunidades de investimento, o profissional especializado nesta área sempre tem oportunidades de emprego, pois possui conhecimento para a tomada de decisão no ambiente corporativo, levando como base as informações do ambiente interno e externo. 

De forma simples, as principaisatividades da rotina de um administrador estão relacionadas aos seguintes serviços:

relacionamento com clientes, fornecedores e equipe interna;

gestão de pessoas;

gestão de projetos;

implementação de processos;

atividades analíticas;

apresentações de relatórios;

entre outras.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Administração Financeira é o ramo da Administração que trabalha com controle, planejamento e análise de todas as movimentações financeiras de uma empresa. O objetivo é trazer os melhores resultados possíveis para o negócio, aumentando o lucro e o patrimônio e diminuindo gastos.  O principal objetivo desse profissional é garantir a saúde financeira do negócio e que os recursos sejam utilizados da melhor forma.

Em uma empresa, a boa administração financeira é essencial para a tomada inteligente dedecisões. E aqui não estamos falando apenas das soluções que envolvem a área administrativa. As ações de todos os setores, como Recursos Humanos e Marketing, precisam estar alinhadas às possibilidades e expectativas financeiras da empresa, para que não haja nenhum tipo de prejuízo.

Estas são algumas funções do profissional de Administração Financeira:

controlar estoques;

acompanhar o volume de vendas;

planejar investimentos;

realizar conciliações bancárias;

controlar o fluxo de caixa;

definir preços;

conhecer todos os custos da empresa;

planejar ações que envolvam finanças, entre outras.

https://blog.unyleya.edu.br/guia-de-carreiras/o-que-um-administrador-faz-na-pratica/

[ccounisanta]

PLANEJAMENTO FINANCEIRO

Análise no Fluxo de Caixa Projetado

Para uma empresa se manter ativa no mercado competitivo, é indispensável um planejamento com as suas contas. Essa função é designada ao responsável pelo setor financeiro, que irá adotar práticas para equilibrar as operações ativo e passivo, que influenciam no caixa afim de evitar prejuízos e aumentar a sua lucratividade.

A ferramenta utilizada para equilibrar o saldo das disponibilidades é o fluxo de Caixa, que demonstra a movimentação do saldo de um determinado período.

Todos já sabemos que, se fizermos a diferença de:

Entradas (+) com Saídas (-) obteremos um saldo líquido, ou seja, um saldo sinal.

No Fluxo de Caixa Projetado não é diferente. Observe o modelo abaixo:

Será usado o saldo inicial do caixa, aplicando as suas obrigações e direitos, resultando em um saldo final.

Isso pode ser feito em períodos posteriores conforme mostrado no exemplo.

É possível observar as seguintes informações:

• Segurança

• Oportunidade

• Planejamento

Muitas empresas encerram devido a sua conta no extremo vermelho, com tantas contas a pagar e caixa negativo continuamente.

O Fluxo de Caixa Projetado nos mostra no futuro o seu saldo planejado, e com isso é possível saber se é viável fazer compras a curto e longo prazo, ou até segurar um pouco mais até entrar disponibilidade e garantir uma estabilidade melhor.

Tendo ciência de quanto será o seu caixa em um determinado tempo, é possível também saber quando é interessante arriscar em uma oportunidade, podendo ser um investimento, ou aumento de estoque.

O planejamento traz estabilidade financeira à empresa, e não deve ser negligenciada.

[ccounisanta]

Gestão de Custo

A gestão de custos é fundamental para a administração financeira e orçamentária de uma empresa. Busca entender e controlar as despesas relacionadas às atividades empresariais para maximizar a eficiência operacional e melhorar os resultados financeiros. No caso de um restaurante, por exemplo, é importante analisar e gerenciar os custos associados à produção de alimentos, como ingredientes, embalagens, mão de obra, energia elétrica, aluguel de espaço, entre outros.

A gestão de custos utiliza ferramentas como o custeio médio para determinar o custo médio de cada produto vendido. É necessário acompanhar e controlar os custos ao longo do tempo, comparar os custos reais com os previstos no orçamento. Em caso de desvios, é necessário investigar as causas e tomar medidas corretivas.

Também auxilia na tomada de decisões, possibilitando a identificação de alternativas mais econômicas sem comprometer a qualidade do produto. Além disso, possibilita a redução de custos em processos que consomem muitos recursos, como a energia elétrica.

É um processo contínuo e dinâmico que requer atenção às mudanças de custo, mercado e necessidades do cliente. Uma gestão eficaz ajuda a otimizar recursos, aumentar a lucratividade e garantir a sustentabilidade do negócio.

Fontes de pesquisa:

- "Gestão de Custos" - Sebrae. Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/gestao-de-custos-como-ter-um-bom-controle-financeiro,890c9733dedbc410VgnVCM1000003b74010aRCRD

- "Gestão de Custos: Uma Abordagem Prática" - Alberto Filho, Maurício. Editora Atlas.

- "Administração Financeira" - Gitman, Lawrence J. Editora Bookman.

- "Contabilidade de Custos" - Eliseu Martins. Editora Atlas.

[ccounisanta]

Dólar baixo e seu reflexo na importação de mercadorias

Segundo a reportagem do jornal O Globo publicada em 12 de junho do corrente ano, o Ibovespa atingiu o maior patamar desde novembro/2022 e, consequentemente, o dólar caiu para R$ 4,86 (quatro reais e oitenta e seis centavos) no final do dia, sendo este o menor valor registrado até o momento:

Em decorrência da queda, muitos comerciantes se beneficiam com a importação de produtos oriundos de outros países para fins de revenda dentro do território nacional ou, inclusive, importação de matérias-primas de alta qualidade para fins de fabricação.

Para que o empresário possa efetuar importação de uma determinada mercadoria, deverá ficar atento aos seguintes documentos necessários:

Certificado de Origem (CO);

“Packing List” ou Romaneio de Carga;

Fatura Proforma ou “Proforma Invoice”;

Fatura Comercial ou “Commercial Invoice”;

Conhecimento do embarque;

Licenciamento de Importação (LI);

Declaração de Importação (DI).

Por outro lado, para que ocorra a compra, é necessário a conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional, utilizando o câmbio para realizar essa troca. Há dois tipos de designações praticadas neste mercado cujos conceitos não devem ser misturados: o câmbio “turismo” e o “câmbio comercial”.

Entende-se “câmbio turismo” a operação de compra e venda de moeda estrangeira para viagens internacionais; já o “câmbio comercial” é comumente utilizado para fins comerciais, como exportações, importações e remessas financeiras. E, para que a população tenha ciência de quanto “vale” uma moeda convertida para outra, é utilizado a taxa de câmbio.

A taxa de câmbio nada mais é a conversão de uma moeda para outra, levando em consideração a inflação. Contudo, deve-se lembrar que há três tipos de taxas de câmbio: taxa de câmbio nominal, taxa de câmbio real e a taxa de câmbio efetiva.

Incialmente, compreende-se a taxa de câmbio nominal, aquela que os valores mudam conforme o dia e a oscilação da bolsa de valores nacional e internacional. Por exemplo, em 13 de junho de 2023, 1 USD (um dólar americano) equivale a R$ 4,86 (quatro reais e oitenta e seis centavos).

De outra forma, a taxa de câmbio real acontece quando o valor é corrigido conforme a inflação interna e externa. E, por fim, a taxa de câmbio real efetiva, é considerada pela quantidade de vezes que o país interfere nos fluxos das relações comerciais.

Sabendo que ao negociar e importar um determinado produto em uma data e efetuando pagamento em data diversa (posterior), haverá uma diferença de valor chamada “variação cambial”.

Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2), a variação cambial “é a diferença resultante da conversão de um número específico de unidades em uma moeda para outra moeda, a diferentes taxas cambiais”.

Imagine a seguinte situação: Uma determinada empresa resolve importar mercadorias dos Estados Unidos em 02/01/2023 no valor total de USD 5.200,00 (cinco mil de duzentos dólares americanos). Sabendo que a taxa de câmbio naquele dia era de 5,3436 reais aproximados, conforme pesquisa realizada no Banco Central, o valor em reais da mercadoria na data da aquisição é de R$ 27.786,72 (vinte e sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Todavia, na data de fechamento contábil em 31/01/2023, a cotação fechou em 5,0993 reais aproximados, fazendo com que o valor total da mercadoria seja de R$ 26.516,36 (vinte e seis mil e quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), gerando, desta forma, uma diferença de R$ 1.270,36 (mil e duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos). Essa diferença é a variação cambial ativa, pois o contribuinte está se beneficiando de um “desconto”.

Mas essa diferença poderá ser tributada?

Sim, haverá tributação em cima do valor, incidindo IRPJ e CSLL consoante o disposto no art. 37, § 2º e art. 39, inciso VI, ambos da Instrução Normativa nº 1.881 de 03/04/2019. Recomenda-se cuidado na hora de fazer o cálculo em conformidade com a determinação legal.

Caso possua dúvidas quanto deverá pagar pela mercadoria importada, poderá entrar em contato conosco.

Referências Bibliográficas:

<https://oglobo.globo.com/economia/financas/ao-vivo/ibovespa-hoje-acompanhe-bolsa-e-dolar.ghtml>

<https://www.fazcomex.com.br/importacao/documentos-para-importacao/>

<https://www.infomoney.com.br/guias/taxa-de-cambio/>

<https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/regulados/normascontabeis/cpc/CPC_02_R2_rev_13.pdf>

<https://www.suno.com.br/artigos/taxa-de-cambio-real/>

<https://wise.com/br/currency-converter/usd-to-brl-rate#rate-alerts>

[ccounisanta]

ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

O objetivo deste POST é te ajudar a entender melhor sobre as análises de demonstrações financeiras de um jeito mais prático.

Esse tema pertence a administração financeira e orçamentária, aonde nos ensina sobre a técnica da análise vertical e horizontal.

A dinâmica da análise vertical, consiste em entender qual o percentual de cada setor ou categoria que a empresa precisa saber sobre os seus resultados, dentro de um mesmo período. Por outro lado, a análise horizontal tem como objetivo o desenvolvimento dos resultados da entidade conforme o tempo, ou seja, entre dois períodos.

E aonde podemos aplicar essa técnica?

Tantos empresários quantos investidores podem usá-la no momento de analisar uma empresa, auxiliando nos encaixe dos dados, gerando uma informação.

De forma prática, veja o exemplo:

[ccounisanta]

Você sabia que as empresas não podem instalar câmeras de segurança em banheiros ou vestiários?

Pois é, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou duas empresas do mesmo grupo econômico de instalar câmeras de vigilância a fim de controlar o tempo de uso dos locais por entender que “(...) submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico de assédio moral”[1].

Mas, afinal, o que se trata o assédio moral?

Segundo a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral” publicado no site do TST, entende-se como “(...) toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho”[2].

Tal violência pode começar com pequenos gestos, como ignorar a presença da pessoa, até situações extremas como gritar ou falar desrespeitosamente com a vítima. Entretanto, situações isoladas não configura, por si só, o assédio moral, uma vez que é necessário que as agressões ocorram de forma contínua.

No caso da notícia acima, o TST condenou ao observar que havia vigilância excessiva e que o empregador limitou o número de vezes que o colaborador foi ao banheiro, além de monitorar o seu tempo. Ademais, não só a empresa infringiu norma nacional quanto também internacional.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) por meio da Convenção sobre Violência e Assédio (Nº 190) e a Recomendação (Nº 206)[3] estipulou as primeiras normas internacionais do trabalho a fim de proporcionar a prevenção, remediação e eliminação da violência e assédio no trabalho.

Além do mais, no art. 3º da própria Convenção acima retrata a ocorrência da violência ou assédio ocorrido durante o expediente de trabalho como segue:

A presente Convenção aplica-se à Violência e ao assédio no mundo do trabalho que ocorrem durante o trabalho, relacionados com o trabalho ou decorrentes do trabalho: (a) no local de trabalho, incluindo nos espaços públicos e privados onde são um local de trabalho; (b) nos locais onde o trabalhador é remunerado, descansa ou toma uma refeição, ou usa as instalações sanitárias, de lavagem e vestiáriu; (c) durante deslocações, viagens, treinamentos, eventos ou atividades sociais relacionadas com o trabalho; (d) através de comunicações relacionadas com o trabalho, incluindo as facilitadas pelas tecnologias da informação e comunicação; (e) no alojamento fornecido pelo empregador; e (f) durante o trajeto entre o domicílio e o local de trabalho.

Percebe-se que a própria norma internacional, em sua alínea “b”, prevê a ocorrência de violência ou assédio quando praticado nas instalações sanitárias, de lavagem e vestuário, como sucedeu com o trabalhador durante o seu expediente laboral.

Tal gravidade também vai de encontro com um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil[4] promovidos pela Organização das Nações Unidas, qual seja, o “Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”.

Com o objetivo de fornecer um emprego digno, tem-se um dos seguintes subobjetivos:

8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários.

Apesar de ser uma meta global, observa-se que há muito trabalho para alcançar o objetivo, uma vez que a própria OIT dirigiu uma pesquisa sobre violência e assédio no trabalho concluindo que uma em cada cinco pessoas empregadas já sofreram algum tipo de violência e assédio, inclusive de forma reiterada[5].

E você, já passou por esse tipo de situação? Compartilhe a sua experiência conosco nos comentários.

Referências Bilbiográficas:

[1] VALENTE, Nathália. Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários. Notícias do TST, 17 de maio 2023. Notícias. Disponível em: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresas-de-limpeza-s%C3%A3o-condenadas-por-instalar-c%C3%A2meras-em-banheiros-e-vesti%C3%A1rios. Acesso em: 10 jun. 2023.

[2] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral: Pare e Repare - Por um ambiente de Trabalho mais positivo. Brasil, 2022. Disponível em: https://www.tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+ass%C3%A9dio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457. Acesso em: 10 jun. 2023.

[3] ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho – Convenção 190. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_831984/lang--pt/index.htm. Acesso em: 10 de jun. 2023.

[4] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Nações Unidas Brasil, 2023. Como as Nações Unidas apoiam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 10 jun. 2023.

[5] OIT: violência e assédio no trabalho afetam uma em cada cinco pessoas. Nações Unidas Brasil, 05 dez. 2022. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/210241-oit-viol%C3%AAncia-e-ass%C3%A9dio-no-trabalho-afetam-uma-em-cada-cinco-pessoas. Notícias. Acesso em: 10 jun. 2023.

[ccounisanta]

OPERAÇÕES MERCANTIS

Muitas empresas esta utilizando este meio de opção para venda de mercadorias. Como funciona e um contrato pela qual o (consignatário) recebe de terceiros (consignante) as mercadorias para futura comercialização por conta própria ou em seu nome, o qual só se adquire efetivo de seu fornecedor se a venda for realizada. Caso a operação de venda não se realize, o consignatário poderá devolver à mercadoria ao consignante sem pagar ou receber qualquer vantagem.

No que se dispõe o Art . 534 referente as consignação mercantil;

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Para que ocorra uma operação de consignação mercantil e necessária haver a remessa entre o Consignante e o Consignatário; Consignante: e o proprietário ou possuidor aquele que remete e confia mercadorias ou produtos a terceiro (em regra um comerciante) para que este as comercialize no mercado dentro do prazo determinado entre ambos. Consignatário: é o que recebe (comerciante) as mercadorias ou produtos de terceiro para que as comercialize (coloque a venda), não havendo a venda dentro do prazo determinado o consignatário pode devolver a mercadoria ao consignante.

Procedimentos fiscais estabelecidos para operações mercantis

Art. 501.  Nas saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, a título de consignação mercantil:

I - o consignante emitirá nota fiscal com destaque do imposto, se devido, indicando como natureza da operação: “Remessa em Consignação”; e

II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas.

Art. 502.  Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do imposto, indicando:

a) a natureza da operação: “Reajuste de Preço do Produto em Consignação - NF n o ......, de...../.../......”; e

b) o valor do reajuste; e

II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas.

Art. 503.  Quando da venda do produto remetido a título de consignação mercantil:

I - o consignante emitirá nota fiscal sem destaque do imposto, indicando:

a) a natureza da operação: “Venda”;

b) o valor da operação, que será aquele correspondente ao preço do produto efetivamente vendido, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; e

c) a expressão “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF n o ........, de ....../...../...... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF n o ........., de ....../...../......”; e

II - o consignatário deverá:

a) emitir nota fiscal indicando como natureza da operação: “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação”;

b) emitir nota fiscal indicando, além dos demais requisitos exigidos:

1. como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”; e

2. no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF n o ..., de.../.../...”; e

c) escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra em Consignação - NF n o ........., de ....../...../......”.

Parágrafo único.  O consignante escriturará a nota fiscal a que se refere o inciso I, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Venda em Consignação - NF n o ......, de ..../..../....”.

Art. 504.  Na devolução de produto remetido em consignação mercantil:

I - o consignatário emitirá nota fiscal indicando:

a) a natureza da operação: “Devolução de Produto Recebido em Consignação”;

b) o valor do produto efetivamente devolvido, sobre o qual foi pago o imposto;

c) o valor do imposto, destacado por ocasião da remessa em consignação; e

d) a expressão: “Devolução (Parcial ou Total, conforme o caso) de Produto em Consignação - NF n o ....., de ..../..../....”; e

II - o consignante escriturará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto de acordo com os arts. 231 e 232 .

Art. 504-A.  O disposto nos art. 501 ao art. 504 aplica-se às saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a título de consignação industrial.          (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Referencias bibliográficas

Guia da disciplina , acesso em 10 de junho de 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm , acesso em 10 Junho de 2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm , acesso em 10 Junho de 2023

[ccounisanta]

Justas Causas em Relação ao Empregado

Bate papo entre colegas de trabalho

Colaborador 1: Cara vamos sair hoje para um  happy hour? Beber e curtir um pouco a noite?

Colaborador 2: Ah acho que não, amanhã a gente trabalha.

Colaborador 1: Ah cara, vamos lá, você sabe que faço isso sempre e no dia seguinte sempre estou aqui no trabalho.

Colaborador 2: Não sei, talvez, mas vou embora cedo e não vou beber.

Colaborador 1: Que besteira, sempre faço isso bebo toda. Faço umas curtição sem hora pra voltar, o que vale e bater o ponto kkkk.

Colaborador 2: Não gosto disso. Vamos, mas não vou beber e vou embora cedo, ok!?

*Fim da jornada de trabalho.

Colaborador  1: uhuuuuuu happy hour! Bora pra noitada. Bebe um pouco ai cara, curte, deixa de bobeira.

Colaborador 2: Não obrigado. Já é tarde, vou indo. Até amanhã.

Colaborador 1: Ah que bobeira, está cedo. Mas falou, vou ficar mais, a noite só começou, vou curtir.

*Dia seguinte

Colaborador 2: Bom dia.

Colaborador 1: Bom dia. Você perdeu, a noite foi muito boa, só passei em casa para trocar o uniforme .

Colaborador 2: Você está, nem consegue ficar em pé.

Colaborador 1: Estou de boa.

Colaborador 2: Nossa seu bafo de cachaça está brabo em cara.

Colaborador 1: Que isso estou, igual de sempre ,quase nem bebi.

______________________________________________________________

Ao decorrer do dia ‘’ Colaborador 1 ‘’ causa vários atritos e atrasos no trabalho devido a seu mal estar pela noitada/bebedeira .

Durante o dia Chefe(gerente)  percebe que o ‘’ Colaborador 1 ‘’ esta embriagado e passa a observar ele. Após algumas semanas observando e percebendo que o colaborador estava sempre bêbado ele o demite sendo demissão por justa causa por embriagues em serviço.

Será que diante do ocorrido o Chefe(gerente)   agiu corretamente em demitir Colaborador por justa causa por embriagues em serviço ?  

De acordo com o ARTIGO 482 da CLT https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm   

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador :

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar;

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Porem a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como uma doença, e não como uma falta grave para a justa causa. Diante da incerteza o indicado seria o empregador tomar meios para ajudar o empregado com seu vicio como solicitar acompanhamento voltados para dependentes, como acompanhamento clínico e psicológico para devidos procedimentos para afastamento por auxílio-doença(INSS) , para poder tratar a doença .

Referencias bibliográficas

Guia da disciplina , acesso em 09 de junho de 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm , acesso em 09 de junho de 2023

[ccounisanta]

E agora, posso bater o ponto uniformizado ou não?

A interpretação para essa questão tem gerado muitas dúvidas. São várias as reclamatórias trabalhistas exigindo pagamento adicional pelo tempo necessário para vestir ou tirar o uniforme antes e depois da jornada de trabalho. Para regular essa questão estão sendo tomadas algumas medidas como pagar ao funcionário alguns minutos extras no início e no fim do expediente, incluir esse tempo estimado na tolerância do registro do ponto, ou mesmo iniciar o expediente mais tarde e finalizá-lo antes para proporcionar ao trabalhador o tempo necessário para trocar de vestimenta. Contudo, não tendo encontrado legislação específica para a questão ou mesmo jurisprudência formada a respeito, gostaria de iniciar este debate para buscar opiniões e conhecimentos a esse respeito.

A grande discussão que se apresenta está no fato de que algumas empresas obrigam que os empregados realizem a troca de uniforme antes da marcação do ponto, bem como a retirada do uniforme ocorra somente após a marcação do ponto antes da saída da empresa. Parece lógico que o tempo que o empregado utiliza para troca do uniforme é considerado um tempo que permanece à disposição da empresa, nos exatos termos do artigo 4º da CLT que dispõe que é considerado como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nesses últimos dias o Tribunal Regional de São Paulo novamente entrou no assunto para julgar uma demanda onde um trabalhador ganhou o direito a 20 minutos de horas extras diárias, por conta da exigência da empresa de que seus empregados deveriam trocar o uniforme somente após o registro de entrada do ponto. O mesmo ocorria quando da saída, primeiramente os trabalhadores deveriam registrar a saída no ponto eletrônico e somente depois retirar o uniforme.

A partir dessa questão o referido Tribunal confirmou que uma vez que o trabalhador não podia registrar o ponto sem uniforme, mas não podia já vir trajado com ele, sendo “contestar a conclusão de que o tempo que antecede e sucede a jornada utilizado para a troca é tempo à disposição do empregador, devendo ser considerado como jornada de trabalho (artigo 4º da CLT)”.

“Considerando que o empregado era obrigado a trabalhar uniformizado, mas não podia vir de sua residência já trajado com o uniforme, nem registrar o ponto sem estar utilizando tal vestimenta, o tempo gasto com a troca deve ser considerado à disposição do empregador, integrando a jornada, nos termos do artigo 4 da CLT. O fato de o empregado ter sido informado das regras impostas pelo empregador antes do início do contrato de modo algum serve como justificativa para o elastecimento não remunerado da jornada. Nem mesmo a autorização para que o registro do ponto seja feito até 10 minutos antes ou depois da jornada altera a situação, porque, para registrar o ponto, o empregado deveria estar usando o uniforme. Horas extras devidas.”

A decisão da sentença confirma a tese de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera- se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como hora extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.

[ccounisanta]

IMPOSTOS

 São os tributos obrigatórios que o contribuinte paga para custear as despesas administrativas do Estado, como IPI, IRPF, ICMS. O não cumprimento pode ocasionar diversas multas e até mesmo punições legais. Nesse sentido, é importante ressaltar que existem diversos impostos no país, cuja distinção está no responsável pela cobrança, visto que são de responsabilidade  federal, estadual ou municipal. Assim, o governo retira dos cidadãos uma parcela de seus bens em forma de impostos.

Abaixo alguns exemplos de Impostos;

Impostos Federais:

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados: relativo a produtos nacionais ou importados que passaram pelo processo de industrialização, é cobrado de estabelecimentos importadores, comerciantes e arrematadores.

PIS - Programa se Integração Social (PIS) serve para financiar o seguro-desemprego e o abono salarial.

COFINS - Contribuição de Financiamento da Seguridade Social: se baseia na receita bruta das empresas, com objetivo de arrecadar verba para a previdência social do trabalhador.

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um tributo federal que deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, isentas apenas algumas exceções.

CSLL - O imposto referente ao INSS é destinado a Previdência Social e é uma obrigação das pessoas jurídicas.

Impostos Estaduais:

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias: ocorre com produtos ou serviços que são tributáveis, entre estados e cidades e pessoas físicas ou jurídicas.

IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: imposto recolhido anualmente para donos de veículos automotores, e seu valor varia entre os Estados.

Impostos Municipais:

IPTU – Imposto Territorial Urbano: cobrado anualmente aos donos de imóveis do meio urbano.  Seu preço usa de base o valor venal do imóvel, e os descontos e acréscimos são definidos pelo município.

ISS - O Imposto Sobre o Serviço incide na prestação de serviços feitos por organizações e trabalhadores autônomos. Ele é recolhido pelo Distrito Federal e pelos municípios. Trata-se de um importante tributo, uma vez que ajuda no desenvolvimento do local. É válido mencionar que esse imposto é pago independentemente do seu segmento ou porte. 

     TAXA

Taxa é a exigência financeira imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia. É uma das formas de tributo.

O conceito de Tributo está disposto no artigo 3° do Código Tributário Nacional, ou seja, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Portanto, Tributo é “Gênero” dividido em “Espécies de Tributos” que são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais ou parafiscais.

Você encontra tudo no Código Tributário Nacional (CTN)  - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

[ccounisanta]

Salário-Família

Desde a década de 1930, o governo brasileiro vem buscando formas de auxiliar as famílias trabalhadoras que têm filhos dependentes financeiramente.

Em 1963, foi criado o salário família, que é um benefício pago aos trabalhadores formais que têm filhos de até 14 anos ou com deficiência. Esse benefício chegou para ajudar no custeio da educação e alimentação desses dependentes.

Para as famílias que recebem o salário família, ele ajuda a aliviar o orçamento mensal e garantir uma melhor qualidade de vida para as crianças.

O salário família também é um incentivo para que os pais mantenham seus filhos na escola e cumpram suas obrigações trabalhistas.

É sobre esse assunto que iremos abordar neste artigo.

O que é o salário família?

O salário família é um benefício concedido pelo governo federal aos trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos de idade ou com deficiência. Esse benefício garante o acesso à alimentação, saúde e educação desses dependentes.

De acordo com a Lei nº 4.266 de 1963, o salário família é um benefício concedido mensalmente ao trabalhador empregado, inclusive o doméstico. Ele depende de acordo com o respectivo número de filhos ou equiparados, conforme definido pela legislação trabalhista.

É importante destacar que o benefício não está sujeito a qualquer desconto, sendo considerado uma remuneração adicional aos trabalhadores que possuem dependentes.

Para ter direito ao salário família, o trabalhador deve estar registrado em uma empresa e ter remuneração mensal de até um valor estipulado pelo governo federal.

Atualmente, o valor máximo pago por filho é de R$ 59,82 para aqueles com salário bruto de até R$ 1.754,18.

Conclusão

Concluindo, o salário família é um benefício garantido por lei aos trabalhadores que possuem dependentes financeiros de até 14 anos ou com deficiência.

Esse benefício tem como principal objetivo poder ajudar no custeio das despesas desses dependentes.

É importante destacar que o salário família é um benefício concedido aos trabalhadores de baixa renda e que o valor do benefício é atualizado anualmente.

Para ter direito ao benefício, é necessário que o trabalhador esteja registrado em uma empresa e apresente documentos que comprovem a existência dos dependentes.

Além disso, é importante lembrar que o salário família é um benefício previsto em lei. Sua concessão é obrigatória para as empresas que possuem funcionários que se enquadram nos critérios de elegibilidade.

O RH desempenha um papel fundamental no pagamento do salário família, desde a verificação dos critérios de elegibilidade até a comunicação clara e transparente com os funcionários.

Espero que estas informações possam ter ajudado a esclarecer possíveis dúvidas sobre o salário família. Dúvidas essas que partem de funcionários e dos representantes das empresas.

[ccounisanta]

Estrutura Societária

A Estrutura Societária nada mais é como a forma em que uma empresa é organizada e como é a relação entre os sócios e acionistas. Após definir e estrutura que a empresa irá seguir, é possível determinar como serão distribuídos a propriedade, controle e responsabilidade dentro de uma empresa. A estrutura pode variar de acordo com o tamanho ou tipo da empresa, e também com a legislação do país onde ela será registrada.

A seguir, iremos conhecer um pouco mais sobre quatro delas, as Ltda, S.A, as EIRELI e SCS.

Sociedade Limitada (Ltda), é uma estrutura bastante comum e uma ótima escolha para as pequenas e médias empresas, nelas os sócios tem responsabilidade limitada ao valor das quotas. Sendo assim, caso a empresa enfrente dificuldades financeiras, os sócios serão apenas responsáveis pelo valor investido, nenhuma dívida além disso. A administração e divisão dos lucros e prejuízos são determinados de acordo com o contrato social que é estabelecido antes da abertura da empresa.

A Sociedade Anonima (S.A), é uma estrutura um pouco mais complexa pois geralmente é usadas por empresas de porte maior. Nas S.A, o capital social é dividido em ações, as quais podem ser negociadas livremente no mercado. A estrutura das S.A é de uma governança corporativa elaborada, com órgãos de administração, conselho de administração e diretoria executiva, os quais são responsáveis pelas tomadas de decisões estratégicas e por gerir a empresa.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou (EIRELI), é uma estrutura societária específica para empreendedores que desejam abrir uma empresa sozinhos, garante uma separação entre o patrimonio pessoal e o empresarial. Nessa empresa, o titular tem responsabilidade limitada ao seu capital social registrado na constituição. Sendo assim, em caso de dívidas ou obrigações da empresa, o patrimonio pessoal não é comprometido além do capital que foi investido na empresa.

A Sociedade em Comandita Simples (SCS), são empresas constituídas por dois tipos de sócios, os comanditados, que têm responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, e os comanditários, que têm responsabilidade limitada ao valor de sua participação no capital social, é um tipo de sociedade comum em negócios que envolvem sócios investidores e sócios gestores.

Cada estrutura tem suas vantagens, particularidade e requisitos legais. A escolha depende das características do negócio, número de sócios, capital e objetivos. É importante buscar auxílio profissional, como advogados e contadores, para entender cada tipo e tomar a decisão certa.

Referências bibliográficas:

MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 16ª edição. São Paulo: Atlas, 2019.

IUDÍCIBUS, Sérgio de et al. Manual de Contabilidade Societária: Aplicável a Todas as Sociedades de Acordo com as Normas Internacionais e do CPC. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2010.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 24ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.

[ccounisanta]

Escrituração contábil

Provavelmente você já deve ter ouvido falar da Escrituração Contábil. Mas afinal, o que é isso? A Escrituração Contábil é um dos alicerces da contabilidade, onde é feito um registro sistemático e preciso das transações comerciais de uma empresa, como se fosse seu diário. Todas as entradas e saídas da entidade devem ser registradas para que haja o controle de seu movimento pois isto é fundamental para a elaboração de demonstrações financeiras precisas e confiáveis, fornecendo uma base sólida para análises e tomadas de decisões.

Dentro da escrituração contábil, temos três elementos: o Débito, o Crédito e as Contas Contábeis. O Débito é usado para registrar o que entra, aumenta ou é recebido em uma conta e é representado pela abreviação "D" e geralmente é registrado no lado esquerdo das contas contábeis. Já o Crédito é usado para registrar o que sai, diminui ou é pago em uma conta, ele é representado pela abreviação “C” e registrado do lado direito das contas contábeis. As Contas Contábeis representam as diferentes categorias de transações financeiras e de recursas da empresa em questão. Cada conta dentro de uma empresa possui um nome e um código único para sua identificação, assim permitindo organizar e classificar os registros contábeis. Como exemplo para melhor entendimento, temos a conta “Caixa”, “Fornecedores”, “Depósitos não Identificados”, “Adiantamentos” e muitas outras.

A escrituração contábil é registrada no “Livro Diário”, onde é anotado a data da transação, as contas envolvidas e se elas são débitos ou créditos com seus respectivos valores. No final do período contábil, todas essas transação são transferidas para o “Livro Razão”, onde são todas agrupadas dependendo de sua conta contábil.

A Escrituração Contábil é muito importante para a contabilidade pois é através dela que obtemos informações importantes sobre a saúde financeira de uma empresa, assim ajudando os gestores na tomada de decisões e permite o cumprimento das obrigações fiscais.

[ccounisanta]

Já ouviu falar em Cisão, Fusão e Incorporação? Na contabilidade é muito comum essas palavras, mas não pense que é fácil fazer essas transformações.

Estamos aqui para descomplicar. Nesse blog veremos muitos assuntos complicados, serem descomplicados.

CISÃO

Ocorre nos casos em que a pessoa jurídica deseja se dividir em duas ou mais sociedades, criando assim, outras pessoas jurídicas e outros CNPJ’s. A cisão está prevista no artigo 229 da Lei 6.404/1976.

A cisão subdivide em dois tipos:

Total: quando há cisão total do seu patrimônio, ocasionando a extinção da empresa original

Parcial: transfere-se apenas parte do patrimônio e a empresa cindida permanece.

Vale ressaltar que, independentemente da cisão parcial ou total, os direitos e obrigações estarão restritos somente a parcela do patrimônio que foi transferido, ou seja, cada empresa fica com direitos e obrigações proporcionalmente ao patrimônio cindido.

FUSÃO

É simplesmente o oposto da cisão, ou seja, duas ou mais pessoas jurídicas se unem para formar uma terceira e nova pessoa jurídica, com todas as pessoas jurídicas originárias deixando de existir para criar uma nova.

A nova sociedade criada irá absorver todos os direitos e obrigações das pessoas jurídicas originárias que à formaram, ou seja, ficará responsável pelos contratos existentes, encargos trabalhistas, dentre outros.

INCORPORAÇÃO

Na incorporação, uma sociedade já existente absorve outra, trazendo para si todos os direitos e obrigações dessa sociedade absorvida, que deixa de existir, prevalecendo assim somente a sociedade incorporadora.

Sendo assim, uma sociedade A será proprietária de 100% da sociedade B, que após ser incorporada, deixará de existir, subsistindo somente a sociedade A, que por sinal, continua com sua personalidade jurídica normal.

Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil) Base: artigos 1.113 a 1.122 do Código Civil, artigos 223 a 234 da Lei 6.404/76