CONSELHO TUTELAR Esse ano haverá eleições para mais um mandato na gestão administrativa do #ConselhoTutelar. Eu não serei candidato, mas certamente irei apoiar uma candidatura. E você sabe qual a principal função do órgão? As atribuições do conselho é determinada pelo #ECA, por meio do seu artigo 136 da Lei 8.096/1990. Os conselheiros e as conselheiras tutelares, desempenham uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A extrema-direita, reacionários e direitosos, não acreditam nem defendem os instrumentos de defesa e a garantia dos direitos resguardados em Lei e muitos sabem o por que disso. Vou aqui promover um debatezinho de nada. Vamos lá... O mais difícil para qualquer Lei, seja ela qual for, é o cumprimento, a execução na práxis. Falta fiscalização e muitas leis tornam obsoletas. É apenas nos pioresmomentos de alguma parte de nossas vidas que sabemos da existência delas. Assim como o auditor fiscal da Receita Federal que é o fiscal do setor financeiro e afins, o policial é o fiscal da Lei dos códigos brasileiros, sejam civis ou criminais. O agente de trânsito, do Código Brasileiro de Trânsito, o fiscal do #Procon, que é o fiscal do Código de Defesa do Consumidor, o fiscal de obras do Plano Diretor, o agente do #Ibama da legislação que tange o Meio Ambiente, et cetera e tal. Sendo assim... o Conselheiro ou a Conselheira Tutelar são os fiscais do Estatuto da Criança e do Adolescente. A única diferença é que o Conselheiro ou a Conselheira Tutelar é um cargo eletivo, são eleitas e eleitos, pela comunidade, em pleno direito de votar, desde que possuam inscrição eleitoral no domicílio correspondente a circunscrição, tendo um mandato de 4 anos com direito de apenas uma reeleição. Eu sou favorável que o cargo do Conselheiro ou de Conselheira Tutelar seja concursado, admitidos por concurso público, funcionário do estado, assim como os outros fiscais. Vereadores também são fiscalizadores, mas a competência primária deles é delas é fazer Leis. Em resumo, seria isso. Quanto a informação do card é isso mesmo... a culpa dos filhos ou das filhas estarem assim ou assados, não é do conselho e sim de uma coisinha chamada pais. (em Blog do dcvitti) https://www.instagram.com/p/CpoK41YLZsh/?igshid=NGJjMDIxMWI=
