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A quem o Poder Judiciário responde? Ao corporativismo.

Thomas Piva Figueiredo - nº 9274771 Graduando no curso de Gestão de Políticas Públicas Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP O modelo clássico proposto por Montesquieu da divisão dos três poderes separa o Estado nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tendo cada um direitos e deveres que devem dar equilíbrio através de um sistema de Freios e Contrapesos que impedem que um Poder seja soberano. Esse modelo é muito mais simples no papel do que na realidade, atualmente, com a hegemonia institucional do neoliberalismo todos os conflitos, disputas e questões são trazidas para o pleito do Poder Judiciário, sendo analisadas e julgadas pela métrica das Leis e da Constituição, ou pelo menos, deveria sê-lo. Diferente dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário não passa pela seleção das urnas de seus representantes, são burocratas que ingressaram no aparelho estatal por meio de concursos públicos, assim, trabalham a favor do interesse público e em prol da Justiça. Se, então, os juízes e promotores são funcionários do Estado, quais são as formas de avaliação e punição para esses servidores? Que tipo de recurso os cidadãos podem ter contra abusos daqueles que julgam? A realidade brasileira não é muito animadora, segundo uma matéria da revista Super Interessante (2018) os 16,2 mil juízes brasileiros, ganham em média, R$ 46 mil mensais tornando-os da perspectiva econômica membros da elite salarial do país. Adicionando ao custo do Poder Judiciário, o Ministério Público e as defensorias públicas, esse Poder custa ao contribuinte algo próximo de R$ 110 bilhões ao ano, o que representa 1,3% do PIB, quatro vezes o gasto da Alemanha e dez vezes o da Argentina. Atualmente, é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituído pela Emenda Constitucional 45/2004 que é responsável pela accountability do Poder Judiciário tratando da autonomia administrativa e decisória assim como o controle interno e externo das atividades exercidas. Accountability trata da responsabilidade de uma pessoa ou instituição de responsabilidade pública responder e informar a sociedade sobre os efeitos de suas ações e atividades, a sua eficiência, eficácia e resultados (Tomio & Filho, 2013). Fabrício Tomio e Ilton Filho (2013) apontam que a modalidade de prestação de contas que cabe ao Poder Judiciário é o que ele chama de accountability horizontal onde agentes estatais podem requerer informações e justificações de outros agentes estatais podendo caber sancioná-los. Contudo, o Judiciário brasileiro possui uma ampla de garantias institucionais que defendem a sua autonomia fazendo-o um ator político central no jogo de forças da Nova República. O Poder Judiciário é excelente em fazer pessoas e entidades prestarem devidamente as contas, mas quando se trata de suas próprias ações parece que nada é feito. Tomio e Filho apontam que em 1992 a ideia da criação do CNJ atraia repulsa da maior parte da magistratura, pois a ideia inicial era se ter um conselho com membros externos ao Judiciário, contudo, com emenda constitucional 45/2004 eles conseguiram uma maioria de juízes sob a presidência de um ministro do Supremo Tribunal Federal Se a própria criação do Conselho Nacional de Justiça teve interferência direta daqueles que seriam os avaliados, então, como o CNJ pode concretizar a accountability desse Poder? Não pode. Se a maior sanção disciplinar administrativa contra um juiz é a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, não é possível que se premie magistrados criminosos através da aposentadoria compulsória com salário cheio. Tomio e Filho ainda explicam que o CNJ não pode estabelecer novos direitos e deveres, criar regras gerais e abstratas, restringir direitos fundamentais, logo, não pode criar normas e regras que permitem uma fiscalização forte e coesa como demandaria uma accountability de verdade. Ao menos, o CNJ pode publicizar informações acerca do orçamento, da eficiência e eficácia dos processos, da estrutura administrativa permitindo a sociedade civil analisar, discutir e questionar o papel do Poder Judiciário. Wadih Damous atual deputado federal pelo Rio de Janeiro pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e ex presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, em entrevista realizada em 2008 pelo Jornal do Brasil, afirma que o CNJ se tornou uma instituição corporativista. Wadih acredita que juízes fiscalizando juízes não é uma fórmula de boas normas de controle interno, esse modelo permite, muitas vezes, a parcialidade da Justiça brasileira. Ainda, Luciano Rolim, procurador da República escreveu na coluna de opinião do jornal Estado de São Paulo em 2015 que mesmo o CNJ exercendo suas atividades de forma satisfatória, práticas corporativistas como a instituição do tão controverso auxílio-moradia para todo o magistrado nacional aponta a falta de comprometimento com o erário e o contribuinte. O Poder Judiciário deveria significar a justiça, defender o interesse público e implementar a lei. Entretanto, o Poder Judiciário possui sua própria história, com suas trajetórias e composto por pessoas o que faz que ele seja suscetível a vícios e crimes, assim como o Poder Executivo e Legislativo. O sistema de accountability horizontal interno implementado pelo CNJ não é o suficiente para garantir a fiscalização e a responsabilização dos juízes e das instituições que abusam de sua autoridade. Conforme o Judiciário toma lugar cada vez mais central na democracia brasileira é imperativo que a população discuta e imponha um controle mais forte sobre a sua atuação e os seus extensos recursos e privilégios. Se faz mister uma revolta popular contra os Poderes exigindo maior eficiência, eficácia e respeito aos cidadãos para assim ter um sistema justo. Referência: • Accountability e independência judiciais: uma análise da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). TOMIO, Fabrício R. L.; FILHO, Ilton N. R. Revista de Sociologia e Política. V. 21. Nº 45. 2013. Acessado em <https://revistas.ufpr.br/rsp/article/download/34439/21357>. Acesso em 10 de novembro de 2018. • O CNJ tornou-se corporativista. Espaço Vital. Jusbrasil, 2008. Acessado em <https://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/196867/o-cnj-tornou-se-corporativista>. Acesso em 10 de novembro de 2018. • Captura corporativista do CNJ. ROLIM, Luciano. O Estado de São Paulo, 2015. Acessado em <https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,captura-corporativista-do-cnj-imp-,1674415>. Acesso em 10 de novembro de 2018. • Mesmo pobre, o Brasil tem um dos Judiciários mais caros do mundo. HERMES, Felipe. Super Interessante, 2018. Acessado em <https://super.abril.com.br/sociedade/a-insustentavel-lerdeza-do-judiciario/>. Acesso em 10 de novembro de 2018.

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DIREITO FINANCEIRO: SUA RELEVÂNCIA E RELAÇÕES NO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP

Por: Helena Costa França Nº USP: 9862673

Graduanda em Gestão de Políticas Públicas Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH-USP)

Quando o assunto é direito financeiro, uns acreditam é apenas o direito tributário, outros não fazem ideia do que se trata e muitos não querem nem saber. É só se falar em direito que as pessoas imaginam algo utópico, completamente descolado da realidade - principalmente no Brasil. Quem pensa em direito tributário está no caminho certo, pois esse é um ramo do direito financeiro. Pertencente ao direito público, que é responsável por normatizar as atividades financeiras do Estado. A realidade é que ele está muito mais presente no dia-a-dia do que se imagina. Para dar um pequeno panorama da presença do direito financeiro no cotidiano, realizaremos uma breve análise do uso dessa matéria pelo curso de Gestão de Políticas Públicas (GPP) da EACH-USP¹ e suas implicações (ou como deveria implicar) na vida pública. Dentro das diversas matérias ministradas pelo curso, podemos afirmar que o Direito Financeiro se relaciona diretamente com nove outras matérias: Planejamento e Orçamento em Políticas Públicas (POPP); Introdução à Contabilidade, ao Orçamento Público e à Administração Financeira (ICOAF); Estado, Burocracia e Políticas Públicas; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Introdução à Economia; Microeconomia; Macroeconomia e Economia do Setor Público. Há um primeiro bloco relacional de análise, que consiste nos “bloco dos Direitos”; constitucional, administrativo e o financeiro. Esses três ramos do direito, abordam normatizações relacionadas a área pública. O Direito Constitucional diz respeito a interpretações de todas as normas que regem as relações sociais, intra e extra estatais. Assim, o direito financeiro deve se adequar aquilo que está escrito na Constituição², pois ela o rege. Já a área de execução da normatização financeira, ocorrerá nos espaços públicos e delimitados e regrados pela norma administrativa. Desse modo, esses três ramos estão intimamente interligados. Além disso, eles compartilham de uma mesma linguagem: a racional-legal burocrática. Que faz-se validar pelo discurso da norma, das leis e de uma administração racional, operacional e positivista. Conceitos também estudados na disciplina de Estado, Burocracia e Políticas Públicas, à luz das ideias e discursos de Marx Weber³ que validam a forma de atuação do Estado . O segundo bloco relacional de análise, consiste no Direito Financeiro e as disciplinas de Economia - Introdução à Economia, Microeconomia, Macroeconomia e Economia do Setor Público - que também compartilham da linguagem racional e positivista. As implicações “das economias” no dia-a-dia e suas relações com o Direito Financeiro são mais perceptíveis ao cidadão comum. O Direito Financeiro e a economia compartilham um campo que diz respeito à gestão do dinheiro - também conhecido como finanças - e coincidentemente é esse campo que se sobressai na percepção da população. A economia como ciência humana, analisa todo o processo produtivo de um país. Desde o mercado interno; como a gestão financeira das famílias e empresas, que é o campo de estudo da Microeconomia. Até as implicações no PIB e no mercado externo: como importações, exportações e balança comercial, que é o campo de conhecimento da Macroeconomia. Além disso, a economia atinge tanto o setor privado quanto o setor público. Esse último está frequentemente na pauta das discussões cotidianas, principalmente quando chegamos novamente na questão do tributo. A tributação é uma das formas de financiamento do Estado, que consiste no recolhimento de uma parcela do dinheiro privado de pessoas físicas ou jurídicas, obtido por meio de imposto, taxa ou contribuição. É majoritariamente com esse dinheiro que o Estado torna-se capaz de realizar atividades como por exemplo o fornecimento de saúde e educação gratuita. Sendo assim, torna-se necessário uma formalização e um planejamento para o uso do tributo, por exemplo: quanto que será arrecadado; quanto que será armazenado; quanto será gasto; como será gasto; durante qual período de tempo; quais serão as prioridades… Entre outras questões que entram diretamente de encontro com as disciplinas do terceiro bloco relacional: POPP e ICOAF. No setor público, para se realizar uma boa gestão dos tributos deve-se ter o mínimo de conhecimento contábil para conseguir responder às diversas questões enumeradas acima. Além disso, deve-se ter conhecimento do orçamento público; sua forma de organizar o dinheiro arrecadado em programas, de modo a projetar os gastos futuros e executá-los. E deve-se ter prática e conhecimento de planejamento; como organizar e projetar anualmente e plurianualmente o orçamento de acordo com os programas e ações priorizadas e projetadas em cada gestão. Tudo isso, respeitando os instrumentos normativos impostos pela lei. Esses instrumentos servem para apropriar, direcionar e instrumentalizar a cultura do planejamento financeiro na gestão pública. São eles o PPA (Plano Plurianual); a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Aos quais a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão submetidos, assim como os três poderes; Legislativo, Executivo e Judiciário também. O planejamento orçamentário programático, ou a falta dele, na maioria das vezes torna-se visível através dos planos econômicos. Como por exemplo o Plano de Metas de Juscelino Kubitschek, o Plano Real de Fernando Henrique Cardoso entre outros que são estudados durante a disciplina de Formação Econômica e Social do Brasil I e II. Para além do uso do Direito Financeiro na vida pública e no curso de GPP, pode-se ainda expor o uso dessa ciência na gestão do dinheiro privado dos cidadãos. Quando há decisões de como e qual parcela do salário será gasta no consumo, qual porcentagem irá para o pagamento de tributos, se há uma parcela que será poupada e seu valor, se haverá investimentos e/ou endividamentos e como será realizado esses pagamentos; futuros ou presentes. Uma boa Educação Financeira básica, permitiria que a gestão do dinheiro fosse realizada de forma eficaz e eficiente. A partir desse pequeno compilado, pode-se verificar que o Direito Financeiro interfere de maneira significativa no dia-a-dia de qualquer cidadão. Principalmente pela sua implicação na vida pública, como foi demonstrado através das relações disciplinares do curso analisado. Por isso, ter domínio dessa área de conhecimento é extremamente importante para se gestionar o dinheiro, público ou privado, de forma apropriada e eficiente. E não deixar-se ser excluído e/ou enganado sobre a gestão financeira do poder público, nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, como ocorre atualmente. Os atuais escândalos de corrupção 4 do país explicitam de forma elucidativa a prática desse último fator. O desconhecimento da população sobre o Direito Financeiro, reforça a necessidade da prática de uma Educação Financeira de qualidade para garantir o exercício pleno da democracia. No mais, dominar o Direito Financeiro é dominar uma das áreas mais influentes e negligenciadas da democracia brasileira.

NOTAS: 1 Escola de Ciências, Artes e Humanidades da Universidade de São Paulo. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - “Constituição Cidadã” 3 Sociólogo intelectual renomado na área de Ciências Humanas. Conhecido por diversas obras, entre elas a Teoria da Burocracia, usada amplamente na gestão pública. 4 Os escândalos de corrupção brasileiros se iniciaram com o “Mensalão” em 2005 e seguem vigentes até o atual ano de 2018. Entre eles escândalos como “Operação Lava-Jato”, “Escândalo da merenda”, “Operação Carne Fraca” entre outros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: ● Conhecimento adquirido nas aulas de Direito Financeiro; Planejamento e Orçamento em Políticas Públicas; Introdução à Contabilidade, ao Orçamento Público e à Administração Financeira; Estado, Burocracia e Políticas Públicas; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Introdução à Economia; Microeconomia; Macroeconomia e Economia do Setor Público ministradas durante o curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. ● Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.

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