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#aplicabilidade

Nov 1, 2021

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

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#APLICABILIDADE #ART. 85 § 11 DO CPC⁄15 #AUSÊNCIA DE VÍCIOS #CABIMENTO #CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 #CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO #EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO #EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO "REINTEGRA"#MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS #MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS #OMISSÃO #POSSIBILIDADE #Processual Civil #RECURSO ESPECIAL #REsp 1679681 #STJ #TRIBUTÁRIO

Oct 23, 2021

Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas

Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas

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#APLICABILIDADE #CIVIL #COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO #CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO #INEXISTÊNCIA #NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL #NORMA MAIS FAVORÁVEL #PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS #PERCENTUAL DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO #PRAZO QUINQUENAL #PRESCRIÇÃO #PREVIDÊNCIA PRIVADA #PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO #REAJUSTE DO BENEFÍCIO #RECURSO ESPECIAL #RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO #REsp 1698667 #REVISÃO DE VALOR #STJ #SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA #TJRS

Oct 23, 2021

Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento

Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento

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#APLICABILIDADE #CIVIL #CONVENÇÃO DE MONTREAL #DESPESAS DE ARMAZENAGEM #INDENIZAÇÃO #OCORRÊNCIA #PRESCRIÇÃO BIENAL #RECURSO ESPECIAL #REsp 1615981 #STJ #TJSP #TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA #TRATAMENTO ADUANEIRO

Oct 22, 2021

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

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#APLICABILIDADE #ART. 191 DO CPC⁄73 #CREDORES HABILITADOS #DIFERENTES PROCURADORES #DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL #PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER #RECURSO ESPECIAL #REsp 1634850 #STJ #TJRJ

Oct 7, 2021

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

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#APLICABILIDADE #ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 #ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 #CIVIL #DIGNIDADE HUMANA #DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES #DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS #IMPOSSIBILIDADE #INCIDÊNCIA #Inconstitucionalidade #PRINCÍPIOS DA IGUALDADE #Processual Civil #PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE #RECURSO ESPECIAL #REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA #REsp 1332773 #STF #STJ #VEDAÇÃO AO RETROCESSO

Oct 1, 2021

Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

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#APLICABILIDADE #COMERCIAL #COMISSÕES PAGAS A MENOR #PRESCRIÇÃO QUINQUENAL #REPRESENTAÇÃO COMERCIAL #RESCISÃO DE CONTRATO #REsp 1408677 #STJ #TERMO INICIAL #TJPR

Aug 25, 2021

Empresa pública que presta serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado faz jus à imunidade tributária recíproca

Empresa pública que presta serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado faz jus à imunidade tributária recíproca

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#1002464-76.2018.4.01.3300 #APLICABILIDADE #ATIVIDADE DE PESQUISA GEOLÓGICA #EMPRESA PÚBLICA FEDERAL #IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA #IPTU #ISS #Processual Civil #TRF1 #TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL

Aug 4, 2021

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

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#APLICABILIDADE #CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 #DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO #INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 544⁄STF #JFRS #NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP 690⁄2015 (CONVERTIDA NA LEI 13.241⁄2015)#POSSIBILIDADE #PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO #PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI 11.196⁄2005 (“LEI DO BEM”)#RECURSO ESPECIAL #REsp 1725452 #TRF4 #TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL #VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR

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