#comprasnet

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QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CONFORME DECRETO Nº 10.024/19: O decreto traz orientações sobre o plano de capacitação com iniciativas de treinamento para formação e atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, disposto no art. 16º, § 3º do novo regulamento, sendo compulsoriedade apenas aos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais. Conforme Marçal Justen Filhos “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área”. Embora não seja obrigatória a realização de um plano de capacitação de todos os agentes encarregados dos processos licitatórios dos demais órgãos federativos, estes não estão isentos da devida e constante capacitação, dada a importância do aperfeiçoamento, já que essa área necessita de estudo incessante nas diferentes normativas que regulamentam as compras públicas. Sendo que o desempenho profissional dos agentes está inteiramente ligado aos resultados positivos alcançados pela Administração Pública, trata-se de uma obrigação constante e não aleatória ou temporária a capacitação dos responsáveis por tomadas de decisões, o que inclui os servidores responsáveis pelas licitações. #licitacao #licitações #compraspublicas #pregãoeletrônico #comprasnet #menorpreço #gestaopublica #negócios #compliance #lei8666 #sicaf #direitoadministrativo https://www.instagram.com/p/CEARpo1jgxi/?igshid=1dso9wv3aebe

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QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CONFORME DECRETO Nº 10.024/19: O decreto traz orientações sobre o plano de capacitação com iniciativas de treinamento para formação e atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, disposto no art. 16º, § 3º do novo regulamento, sendo compulsoriedade apenas aos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais. Conforme Marçal Justen Filhos “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área”. Embora não seja obrigatória a realização de um plano de capacitação de todos os agentes encarregados dos processos licitatórios dos demais órgãos federativos, estes não estão isentos da devida e constante capacitação, dada a importância do aperfeiçoamento, já que essa área necessita de estudo incessante nas diferentes normativas que regulamentam as compras públicas. Sendo que o desempenho profissional dos agentes está inteiramente ligado aos resultados positivos alcançados pela Administração Pública, trata-se de uma obrigação constante e não aleatória ou temporária a capacitação dos responsáveis por tomadas de decisões, o que inclui os servidores responsáveis pelas licitações. #licitacao #licitações #compraspublicas #pregãoeletrônico #comprasnet #menorpreço #gestaopublica #negócios #compliance #lei8666 #sicaf #direitoadministrativo https://www.instagram.com/p/CEARcwMDkWC/?igshid=b37d3n27i1i7

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PREGÃO ELETRÔNICO - MODO DE DISPUTA ABERTO. O artigo 31 do decreto 10.024/19 trouxe duas modalidades de envio de lances no pregão: 1️⃣ABERTO 2️⃣ABERTO FECHADO. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No modo de disputa ABERTO os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogação, sendo que a etapa de lances durará dez minutos e poderá ser prorrogada automaticamente pelo sistema caso nos últimos dois minutos (do 8º ao 10º minuto), tenha lance ofertados. Essa prorrogação será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período, inclusive quando se tratar de lances intermediários.⁣ O envio de lances para determinado item encerra automaticamente quando não ocorrer novos lances.⁣ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ E na hipótese de não haver lance nos últimos dois minutos, ou seja, sem prorrogação, o pregoeiro poderá admitir o reinicio da etapa de lances, mediante justificativa que depende do objeto, do valor máximo estimado e principalmente, se no edital e sistema foi registrado de forma razoável o intervalo mínimo de lances, pois quando optado pelo modo de disputa ABERTO, é OBRIGATÓRIO, constar o intervalo mínimos de lances.⁣ ⁣ 👩🏻‍💻Ainda tem dúvidas?⁣ Manda um direct que te ajudo.⁣ #licitação #pregaoeletronico #negocios #comprasnet #gestaopublica #contratos #empresas https://www.instagram.com/p/CCL90IHn67y/?igshid=iygehcq6lrau

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O TCE recomenda que os pregões realizados com base na Lei 13.979/2020 o certame seja aberto durante o quinto dia útil. Fato é que a Lei 13.979/2020 estabelece em seu art. 4º-G que os prazos dos pregões, necessários ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, serão reduzidos pela metade. Dessa forma, o prazo de publicidade de no mínimo 8 dias úteis previsto no art. 4º inciso V da Lei 10.520/02, passa a ser de 4 dias úteis. No tocante a contagem do prazo, o TCE já decidiu que a abertura do certame em um pregão não pode ocorrer no oitavo dia útil seguinte ao dia da publicação, através do Acórdão 4.136/2017 TCE. Nesse mesmo sentido o TCE já havia se manifestado através do Acórdão 6.143/2015, que mais uma vez entendeu pela inobservância do prazo mínimo legal de 8 (oito) dias úteis, entre a publicação do aviso de licitação e a abertura da sessão de pregão e assim decidiu: "Neste ponto é possível constatar que o princípio da legalidade foi visivelmente desrespeitado. O artigo 4º, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002, dispõe claramente que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis”. #licitação #contratos #comprasnet #pregaoeletronico #sicaf #empreendedorismo #empreendedor #pequenasempresas #faturamento #parcerias #licitaçãoecontratos #licitaçõespublicas #empresa #comercio #vendas #consultoriaempresarial #assessoriaempresarial #vença #compliance https://www.instagram.com/p/B_qFffBHTqK/?igshid=176ow3v0p699a

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Cidades com mais de 50 mil habitantes terão de usar pregão eletrônico

Pregão eletrônico aumenta economia de recursos públicos, diz o secretário Cristiano Heckert - Arquivo/Agência Brasil (Reprodução) Obrigação vale para compras com recursos de convênios com União Publicado em 04/02/2020 - 20:07 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil * Brasília A partir desta semana, os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A nova regra abrange 665 cidades e vale para a aquisição de mercadorias e de serviços usados no dia a dia. Apenas as obras estão fora dessa modalidade de contratação. Em 6 de abril, o pregão eletrônico se tornará obrigatório nos municípios de 15 mil a 50 mil habitantes. Em junho, será a vez de as cidades com até 15 mil moradores adotarem o sistema. O cronograma foi estabelecido pela Instrução Normativa 206, editada em outubro do ano passado, pelo Ministério da Economia. Desde outubro, a obrigação vale para os estados e o Distrito Federal. Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, o pregão eletrônico aumenta a economia de recursos públicos de duas maneiras. A primeira é a ampliação da concorrência. Ao permitir a participação de empresas de todo o país nas licitações, o sistema aumenta a oferta. “Em vez de comprar apenas na região, a prefeitura pode comprar de todo o país, escolhendo o preço mais vantajoso”, explica Heckert. Segundo o secretário, caberá ao fornecedor oferecer o frete mais barato e o menor preço, no caso de uma prefeitura adquirir bens de regiões distantes. “A responsabilidade, que muitas vezes era do Poder Público, passa para o vendedor”, acrescenta. A segunda vantagem listada pelo secretário consiste na redução da corrupção. “O pregão eletrônico é um sistema mais transparente, que registra todas as transações. As informações estarão disponíveis para o cidadão acompanhar”, afirma Heckert.

Plataforma

Os municípios interessados podem registrar as aquisições com recursos de transferências voluntárias diretamente no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet). A ferramenta está integrada à Plataforma +Brasil, criada em setembro do ano passado para informatizar a prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais. Caso o município não queira usar o Comprasnet para fazer as aquisições e recorra aos sistemas próprios, o pregão eletrônico, explicou Heckert, será registrado na Plataforma +Brasil na prestação de contas. Atualmente, a Plataforma +Brasil registra nove modalidades de utilização de recursos de transferências federais. O Ministério da Economia pretende estender a prestação eletrônica de contas a todas as 30 modalidades nos próximos meses. O estado com mais municípios abrangidos pelas novas normas é São Paulo, com 137 municípios. Em seguida, vem Minas Gerais, com 72. Segundo a Secretaria de Gestão, a União assinou 1.920 convênios com cidades de mais de 50 mil habitantes no ano passado, repassando voluntariamente R$ 2,3 bilhões a essas prefeituras. Edição: Nádia Franco Agência Brasil / EBC Read the full article

[murillobasto]

Nova Ferramenta de Busca do Catálogo integrada ao Comprasnet

Nova Ferramenta de Busca do Catálogo integrada ao Comprasnet

Com isso, os agentes de compras terão mais facilidade e simplicidade durante a fase de cadastramento das licitações no sistema e a inclusão e vinculação dos itens do catálogo

Nova Ferramenta de Busca do Catálogo integrada ao Comprasnet - Está no ar a integração da ferramenta de busca do catálogo de materiais e serviços (CATMAT/CATSER) com o Comprasnet. Com isso, os agentes de compras terão mais facilidade e simplicidade durante a fase de cadastramento das licitações no sistema e a inclusão e vinculação dos itens do catálogo. Além de facilitar a pesquisa de itens, agora os usuários desfrutarão de experiência única em todas as modalidades de licitações do SIASGnet/Comprasnet. Tal ação busca mitigar os eventuais erros na escolha dos itens que farão parte do certame. Atualmente esta ferramenta já encontrava disponível para o acesso público e a partir deste momento acrescentamos mais intuitividade na busca dos itens presentes no catálogo de materiais e serviços. “Diante do grande desafio de se aprimorar os dados de compras públicas, bem como de se viabilizar soluções tecnológicas que simplificam a rotina de trabalho dos compradores públicos, realizamos essa entrega de grande relevância para a comunidade dos compradores públicos. A ferramenta foi lançada em março de 2019, entretanto, ainda estava sendo considerada de forma acessória, pois era acessada de forma separada ao sistema, não havendo uma vinculação no ciclo de vida do processo digital. Agora, com a integração da ferramenta, todo item a ser cadastrado nas licitações via sistema dependerá do uso da ferramenta. Historicamente, navegar no catálogo sempre foi um trabalho árduo, fosse pela ausência de uma solução mais moderna ou ainda pela complexidade dos próprios registros no catálogo. Dessa forma, entendemos que com a referida integração, aliada a diversas iniciativas de higienização do catálogo, estamos criando um cenário mais favorável nas contratações públicas, seja pela simplificação e qualificação das ações dos gestores, bem como pela melhor comunicação com os fornecedores, tendo em vista a relação direta do catálogo com as linhas de fornecimento cadastradas pelos fornecedores para recebimento de oportunidades. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/adesao-ao-comprasnet-passa-a-ser-100-por-cento-digital/ Não podemos nos esquecer das diversas ações em andamento no âmbito do Aplicativo do Comprasnet, que potencializa a divulgação dessas oportunidades ao mercado. O papel discricionário e operacional do gestor público é fundamental no processo de ampliação da competitividade e consequente redução dos preços praticados, contexto este que reforçamos a importância do registro adequado no cadastramento das licitações. Esperamos que a integração otimize esse processo.”, comenta o Coordenador-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais, André Castro. Espera-se que a integração, de fato, contribua para competitividade nas licitações públicas e, consequentemente, reduza os preços praticados. Destaca-se ainda o impacto da iniciativa no aumento da produtividade dos gestores ao viabilizar escolhas mais assertivas e que melhor se adequem aos objetos a serem contratados. Uma outra solução que se beneficiará com essa integração é o Painel de Preços. Com registros mais qualificados e precisos por parte dos gestores, gera-se um processo cíclico de melhoria da base de compras e dos preços praticados, que são os principais insumos para a pesquisa de preços. Uma novidade que também está sendo lançada como coadjuvante é a possibilidade de avaliação das novas funcionalidades geradas no Comprasnet. Tal funcionalidade poderá ser observada pelo ícone ao lado da ferramenta de pesquisa no Comprasnet. As contribuições geradas serão enviadas diretamente para uma caixa de e-mail da equipe técnica. Com esta iniciativa será possível consolidar os eventuais elogios, críticas e sugestões. “Entender a necessidade e percepção do nosso público, que são essencialmente compradores públicos, nos ajuda a criar um processo contínuo de melhoria das soluções, ferramentas e processos entre outras iniciativas. Acreditamos que, soluções como esta contribuem por demais na busca dos princípios da eficiência e eficácia que tanto a sociedade requer.", resume o líder do projeto e coordenador em exercício do Comprasnet, Everton Batista. Caso queira conhecer a ferramenta, clique aqui. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

[infotau]

Operação combate fraudes no sistema Comprasnet e em licitações presenciais em MS

Operação combate fraudes no sistema Comprasnet e em licitações presenciais em MS

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deflagraram hoje (21), em Campo Grande (MS), a Operação Licitante Fantasma. O objetivo é desarticular uma organização criminosa responsável por fraudes no sistema Comprasnet – ferramenta de pregão eletrônico do governo federal – e também em licitações presenciais de Mato Grosso do Sul.

De acordo…

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[canalabertobrasil]

Adesão ao simples nacional não é condição para classificar uma empresa como ME/EPP

Adesão ao simples nacional não é condição para classificar uma empresa como ME/EPP

O TCU analisou pedido de reexame apresentado por uma empresa contra o Acórdão nº 1701/2013 — Plenário, que conheceu representação oriunda da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos da Corte de Contas. Nesse sentido, o Tribunal decidiu: “A adesão ao simples nacional não é condição para classificar uma empresa como ME/EPP ou para usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006”¹.…

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