Sep 25, 2021
Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
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Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
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TST Aprova Instrução Normativa Sobre Normas Processuais Introduzidas Pela Reforma Trabalhista
TST Aprova Instrução Normativa Sobre Normas Processuais Introduzidas Pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a…
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