#impenhorabilidade

[jusdecisum]

Requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: O filho de João resolveu fazer faculdade na capital. Para custear as despesas, João tomou um empréstimo bancário e, como garantia do pagamento, assinou nota promissória no valor de R$ 20 mil. O devedor não efetuou o pagamento na data do vencimento, razão pela qual o banco ingressou com execução de…

View On WordPress

[jusdecisum]

A impenhorabilidade do auxílio emergencial

A impenhorabilidade do auxílio emergencial

quinta-feira, 7 de maio de 2020 O que é o chamado “auxílio emergencial” O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, no valor de R$ 600,00 por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial, pelo prazo de 3 meses, às pessoas que perderam sua…

View On WordPress

[fabioxavieradv]

Em decisão sobre recurso contra sentença que determinou a penhora de um apartamento adquirido por um casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, a Primeira Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que determinou que a penhora efetuada fosse desconstituída. O casal sustentou que por ser o único bem de família destinado futuramente à sua moradia, deveria ser considerado impenhorável. O Tribunal decidiu a favor do casal. Do outro lado, o credor argumentou que a penhora deveria ser mantida já que não haveriam argumentos de que o bem seria a única propriedade dos cônjuges e muito menos que seria utilizado para sua moradia. Os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau, afirmando que "embora a apelada não resida no apartamento citado, porque ainda está em construção, isto não constitui óbice para configurá-lo como bem de família. Afinal, tal qualificação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel. Ou seja, ainda que o bem esteja em construção, é possível considerá-lo impenhorável visto que a família tem a intenção concreta de nele residir tão logo fique pronto." #impenhorabilidade #imovelemconstrução #direitoimobiliario https://www.instagram.com/p/CW_DJd3MPbC/?utm_medium=tumblr

[drrafaelcm]

Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

(more…)

View On WordPress

[fabioxavieradv]

Em decisão sobre recurso contra sentença que determinou a penhora de um apartamento adquirido por um casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, a Primeira Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que determinou que a penhora efetuada fosse desconstituída. O casal sustentou que por ser o único bem de família destinado futuramente à sua moradia, deveria ser considerado impenhorável. O Tribunal decidiu a favor do casal. Do outro lado, o credor argumentou que a penhora deveria ser mantida já que não haveriam argumentos de que o bem seria a única propriedade dos cônjuges e muito menos que seria utilizado para sua moradia. Os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau, afirmando que "embora a apelada não resida no apartamento citado, porque ainda está em construção, isto não constitui óbice para configurá-lo como bem de família. Afinal, tal qualificação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel. Ou seja, ainda que o bem esteja em construção, é possível considerá-lo impenhorável visto que a família tem a intenção concreta de nele residir tão logo fique pronto." #impenhorabilidade #imovelemconstrução #direitoimobiliario https://www.instagram.com/p/CU7ujXnMVHQ/?utm_medium=tumblr

[drrafaelcm]

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis  Continue reading

View On WordPress

[drrafaelcm]

Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral

Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral

Decisão torna imóvel impenhorável (more…)

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

STJ: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração

STJ: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração

Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários…

View On WordPress