BLOG DO DIREITO

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O que é emenda parlamentar?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade que eles têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Além das emendas individuais existem as coletivas, como as de Bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de estados e regiões em comum.

http://santanadoitarare.pr.gov.br/diariooficial/publicacoes/o_que_emenda_parlamentar.pdf 

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O QUE É UMA LEI ORGÂNICA

Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânicanão pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidades e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

créditos: http://valdenycruz.blogspot.com.br/2012/04/o-que-e-uma-lei-organica.html

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Especies de Obrigações : Obrigação de dar.

é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular.

Livro: Direito Civil - teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos.

Autor: Silvio de Salvo Venosa

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Fim de Semana = estudando para as provas

Estou louca para sair , mas é semana que vem é semana de prova ou seja arrumar coragem para estudar. É acabou mordomia do ensino médio. 

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trabalho de Ciencias Politicas

Me preparando pra fazer o trabalho da cadeira de Ciencias Politicas =)

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Direito Penal - Fato Tipico

Fato Tipico: É a conduta que provoca um resultado, que se enquadra em um tipo penal.

Elementos:

Conduta

Resultado

Nexo Causal

Tipicidade

Crime : Fato Tipico / Ilicitude / Culpabilidade

Conduta: É a ação ou omissao humana consciente e dirigida a um fim.

OBS: Voluntariedade.

Teorias:

Classica: Crime = Fato tipico + ilicitude + culpabilidade

Finalista: Crime = Fato tipico + ilicitude. (teoria bipartida)

Formas: 

Comissiva: Ação é o comportamento positivo

Omissiva:

Próprio: A conduta negativa é descrita na lei.

Cont... mais tarde ;)

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Direito Penal - Extraterritorialidade

Extraterritorialidade incondicionada: Aplica-se a lei Brasileira, mesmo que absolvido ou condenado no exterior

a) Contra a vida ou liberdade do presidente da republica.

b) Contra a fé publica

c) Contra a Administração publica

d) Genocídio, quando o agente for Brasileiro

Extraterritorialidade Condicionada: Aplica-se a lei brasileira se os requisitos do 2º estiverem presentes os crimes

a) Quer por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a repirmir

b) Praticados por Brasileiros 

c) Praticados por aeronaves ou embarcaçoes brasileiras, privadas quando no estrangeiro nao sejam julgadas

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Direito Penal - Principios

Adequação social: Não podem ser considerados criminosos os fatos socialmente Aceitos.

Anterioridade

Extratividade

Retroatividade

Abolito Criminis

Ultratividade

   - Leis Temporais: tem data de Inicio e Fim

Ex: Dengue

- Leis Excepcionais: São editadas em períodos de anormalidade.

Ex: Chuvas/ guerra/ calamidade.

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Olá amigos do Direito ou nao

Esse blog é para compartilhar conhecimento e noticias sobre o direito, criei pra me ajudar tbm.