Estevan Facure @estevanfg - Tumblr Blog

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Os filhos de genitor que morreu podem pedir a investigação de paternidade do falecido, mesmo que ele não tenha pleiteado o mesmo enquanto estava vivo. Ou seja, eles têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga, ainda que o pai tenha sido registrado por outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para que fosse reconhecida a relação com o suposto avô. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/CQHM0_0jukK/?utm_medium=tumblr

As condutas de infidelidade que levem ao rompimento de relacionamentos afetivos, conjugais ou não, só geram indenização por dano moral quando os fatos envolverem extraordinários quadros vexatórios de humilhação ou ridicularização da vítima. Boatos e rumores não servem para esse propósito, pois não confirmam fatos. Também admitiu que o rompimento de um relacionamento é fonte de sentimento de frustração e de fracasso afetivo que, não raro, leva a quadros de depressão e, até mesmo, a resultados trágicos. “Mas na sociedade pós-moderna, em que os relacionamentos são descartáveis, os compromissos de namorados, noivos e cônjuges se tornaram meramente retóricos e não atraem qualquer tipo de sanção moral quando descumpridos”, criticou. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/CQE4PMSjeyw/?utm_medium=tumblr

Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário, decide TJ-SP. A ausência de menção específica ao curatelado no contrato não pode ser interpretada como exclusão da cobertura do plano de saúde. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de um curatelado como dependente do irmão no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos, em caso de descumprimento da ordem. De acordo com os autos, o beneficiário é curador do irmão, portador de síndrome de Norman, com encefalopatia crônica e outras anomalias, e pediu a inclusão dele à operadora do plano de saúde oferecido por seu empregador. A operadora recusou o pedido, sob a alegação de que o contrato considera beneficiários dependentes apenas o cônjuge, companheiros, filhos e tutelados, não sendo extensivo aos curatelados. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/CO5ps0uDCR4/?igshid=10iw06hszlv0m

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, celebrou contrato de comodato com terceiro após a morte de seu companheiro. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COsLcNEjnLy/?igshid=hfhagmfqsb0

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Facebook e a operadora Vivo a indenizar um cliente que sofreu golpe de estelionato no aplicativo de mensagens WhatsApp. A decisão, de votação unânime, mantém a indenização de R$ 6.450 por danos morais e materiais.No golpe, aplicado em setembro de 2019, a vítima teve o celular clonado. O golpista, então, utilizou o número para entrar em contato com conhecidos e pedir empréstimos em dinheiro. Um deles, cita ação, transferiu um valor de R$ 1.450 para a conta do golpista. O desembargador Pedro Baccarat, relator da ação, diz que as empresas são responsáveis pelo caso porque integram a cadeia de consumo. “Neste quadro, se o consumo é iniciado com a contratação de uma linha telefônica para, depois, ocorrer o uso do aplicativo e a troca de mensagens, ambas empresas fazem parte da cadeia e devem ser responsabilizadas por eventuais danos decorrentes destes serviços”, afirmou. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COpv5GSD9zW/?igshid=ho0xvgju2nri

O direito à moradia é inerente à consubstanciação do denominado "mínimo existencial", bem como garantia constitucional fundamental do indivíduo (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo forneça auxílio-moradia a uma mulher em situação de vulnerabilidade, até a disponibilização de uma habitação própria. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COlxKNjDHiI/?igshid=gn14uh9e7cwy

Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. A autora contou que o imóvel de alvenaria teria sido construído pelo casal para sua residência, no lugar de uma casa de madeira que ali antes havia. Segundo ela, os recibos foram firmados no nome do genitor do seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, pois já existiam cadastros no nome dele. O homem alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas teria sido cedido ao casal apenas para fins de moradia. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COlwz8UjWt6/?igshid=1ekcbma6569f8

O filho e a ex-nora de um idoso que pediram dinheiro emprestado a ele em 2014, mas não quitaram nenhuma parcela sequer, devem fazer o pagamento da dívida, devidamente atualizada. O juiz determinou o pagamento integral do empréstimo, feito para quitar dívida de cheque especial do casal. Eles receberam transferências bancárias do idoso que, na época, ultrapassaram R$ 209 mil, e assumiram o compromisso de pagar o empréstimo em 94 parcelas mensais, mas não saldaram as notas promissórias que foram emitidas. Cinco anos depois, o idoso entrou com ação de cobrança na Justiça. O juiz José Maurício Villela confirmou pelas provas juntadas ao processo que os dois receberam o dinheiro e se comprometeram a pagar a dívida. Atualizado, o valor é de R$ 434 mil. Processo 5179132-56.2019.8.13.0024 #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COfP3HajyWp/?igshid=1qz7igsc7150

Por que essa relação é importante? Especialmente para esses meninos e meninas, que certamente passaram por situações difíceis, o estabelecimento de uma relação afetiva saudável tem caráter reparador. Um vínculo emocional sólido e seguro pode servir de modelo para novas relações que venham a ser construídas, sem repetir situações do passado. Esse contato pode ser essencial em anos de construção e fortalecimento da própria identidade, quando crianças e adolescentes precisam da relação e do olhar do outro para descobrir quem é e qual o seu potencial. Esse contato também ajuda a ampliar experiências sociais e culturais. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COXsesxj7Yc/?igshid=crlauhd3e2oo

Veja os critérios para apadrinhamento afetivo: Ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do (a) afilhado (a) (visitas ao abrigo, escolar, passeios, etc.) Ter mais de 21 anos ( respeitando a diferença de ser 16 anos mais velho do que a criança ou adolescente) Apresentar toda a documentação exigida Respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis do projeto e dos abrigos Como apadrinhar? Você pode entrar em contato diretamente com o abrigo de seu interesse, ou falar com alguma instituição que intermedia o apadrinhamento efetivo em diversos abrigos. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COXr-5gDjUG/?igshid=1lvk85mj1lhyz

Ninguém nasce sabendo como desempenhar um papel, nem há uma receita de bolo. Mas alguns requisitos básicos são essenciais para essa relação funcionar bem: permitir vincular-se, saber se comunicar, ter sensibilidade para entender comportamentos, tolerar frustrações, estar aberto a outros valores diferentes dos seus e ter muita flexibilidade. Nessa relação, se espera que o adolescente seja estimulado ao máximo a desenvolver sua autonomia, sempre levando em conta sua história e sua individualidade. Os adultos que participam de sua vida não podem impor seus próprios valores culturais ou tratá-lo como vítima ou incapaz. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COVITHzD3MK/?igshid=xxffaz43z6mf

Mitos e verdades sobre o apadrinhamento afetivo. Padrinhos e madrinhas têm responsabilidade financeira? Não. É claro que, eventualmente, pode-se oferecer presentes ao afilhado, ou mesmo suprir algum item que ele esteja precisando. Mas não se espera que o padrinho contribua com dinheiro. Ao contrário, é preciso ter cuidado para a relação ser baseada no afeto, e não numa troca de presentes. Padrinhos e madrinhas devem oferecer, acima de tudo, seu tempo, sua escuta, sua disponibilidade e companhia. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COVCS15Dsud/?igshid=19lq3rs04ufsb

O apadrinhamento afetivo é um programa voltado para crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento ou em famílias acolhedoras, com o objetivo de promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre eles e pessoas da comunidade que se dispõem a ser padrinhos e madrinhas. As crianças aptas a serem apadrinhadas têm, quase sempre, mais de dez anos, e, portanto, chances remotas de adoção. A pessoa se tornará uma referência na vida da criança, mas não recebe a guarda. O guardião continua sendo a instituição de acolhimento. Mais sobre o tema nos próximos posts. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COTj9Zrjhkz/?igshid=f9qly4yyszaq

Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a guarda compartilhada de duas crianças cuja mãe se mudou para fora do Brasil. A residência dos menores deve ser alternada bienalmente entre os genitores. Após a separação, a mãe se casou novamente e precisou morar fora do Brasil para acompanhar o atual companheiro, que exerce atividades diplomáticas. Ela pediu a guarda unilateral dos filhos, que têm 9 e 11 anos, com o argumento de que eles sempre moraram com ela e a privação do lar materno prejudicaria o desenvolvimento dos menores. Já o pai alegou que a ida a outro país poderia causar depressão nas crianças. O colegiado concluiu que a alternância de residência a cada dois anos garantiria equidade na convivência das crianças com os pais e possibilitaria o fortalecimento do vínculo e a manutenção de ambos como referências de afeto. A decisão foi unânime. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COQcMcXjZhz/?igshid=1te1ufkn8habq

Nesta quarta-feira (18/4), o grupo Carrefour depositou R$ 1 milhão para Milena Alves, viúva de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte em novembro do último ano por seguranças de uma unidade do supermercado em Porto Alegre. O Carrefour alega que o montante representa a soma entre o patamar máximo por danos morais para casos do tipo e um valor referente a danos materiais, independente de comprovação, que seria necessária em caso de litígio e geraria novos custos à viúva. A rede de supermercados já havia firmado oito acordos com outros familiares de João Alberto. #paisefilhos #maternidade #paternidade #maes #mae #mamae #direitodefamilia #advogado #advogada #direitocivil #maedeprimeiraviagem #gravidas #gravida #gravidez #bebe #filhos #mulheres #maedemenino #paidemenina #pais #direitodevisitas #pensaoalimenticia #guardadefilho #criancas #alienacaoparental #mamaeamamuito #maedemenina #direitoporamor #direito (em Uberlândia) https://www.instagram.com/p/COPrmmIjaF6/?igshid=qi6kh7uzhp2e

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