Jurídico e outras coisas

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Multa. Trânsito. Os valores aumentaram. CTB. Lei 9.503/1997

Multa. Trânsito. Os valores aumentaram. CTB. Lei 9.503/1997

Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro – CTB pela Lei Federal n.º13.281, de 4.5.2016, o valor das multas por infrações de trânsito, entre tiveram reajustes e adequações, ou seja ficaram mais caras e severas, dentre outras alterações.

No dia 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a nova lei.

Desde a extinção da UFIR – Unidade Fiscal de Referência (era um fator de correção do valor de…

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Contribuição Sindical, Confederativa, Assistencial e Mensalidade Sindical

Contribuição Sindical, Confederativa, Assistencial e Mensalidade Sindical

O que são, para que servem e qual a base legal.

Contribuição Sindical: A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória devendo ser descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. É obrigatório a todo trabalhador, sindicalizado ou não (art 578 a 610 da CLT)

Artigos 578 e 579 da CLT:

Art. 578– As…

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Insulfilm. Carro. Limites máximos permitidos por lei.

Insulfilm. Carro. Limites máximos permitidos por lei.

O insulfilm é uma película escurecedora para vidros que, além de gerar um efeito estético agradável, é usada por reduzir a luminosidade de dentro do veículo trazendo maior conforto visual e proteção para a pele.

Além disso, é usado para proteger os estofados e painéis de desgastes, pois ajuda na retenção dos cacos de vidro em alguma situação de quebra ou trinca e também por auxiliar na proteção,…

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Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI. Esses são apenas alguns termos utilizados pelos cartórios. Familiarize-se com eles.

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(via Seguro Desemprego. Quem tem Direito? Como se Calcula? Quanto vou Receber? Percentual do meu salário? Parcela fixa?)

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Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva. Decisão da 2ª seção do STJ

Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva. Decisão da 2ª seção do STJ

A 2ª seção do STJ, em 24.08.2016, julgou questões relacionadas a :1 – cobrança, do consumidor, de comissão de corretagem na compra de imóveis;

2 – Taxa SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária;

3 – Prescrição para solicitar essas devoluções;

Havendo milhares de ações questionando essas cobranças, e por consequência, milhares de recursos tratando sobre o mesmo tema (recursos repetitivos)…

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Desde a entrada em vigor da Lei 11.795/2008, o sistema de consórcios no Brasil sofreu alterações que possibilitaram a criação de novas modalidades. Até fevereiro, só era permitido fazer consórcio d…

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(via Trabalhador desempregado tem passagem de Metrô, trem e ônibus gratuita.)

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Tributos. Imposto de Renda, IOF, IPTU, IPVA, ICMS, PIS, PASEP, COFINS. Esses são apenas alguns dos Tributos que NÓS Brasileiros pagamos. Conheça um pouco mais sobre eles. CLIQUE E SAIBA MAIS.

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(via Uber empresa Americana de Transporte Individual de Pessoas pode atuar sem Alvará?)

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A gravação, quando realizada por um dos interlocutores, é válida como meio de prova. É necessário diferenciar entre a gravação da conversa alheia – essa, sim, ilegal e abusiva e o registro de…

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Salário Mínimo nacional. Tabela de todos os anos com percentual de aumento e legislação

Salário Mínimo nacional. Tabela de todos os anos com percentual de aumento e legislação

Durante muitos anos vigorou o Salário Mínimo Regional, com valores diferentes para cada região e/ou sub-região do País de acordo com as características e peculiaridades de cada local.

Quando foi instituído, eram 14 Salários Mínimos diferentes, chegando a 38 valores distintos em 1963. Em 1974 foram reduzidos para 5 cinco, e em 1983 reduziu para 3 Salários Mínimos regionais.

Em maio de 1984 o valor…

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(via Seguro Desemprego. Quem tem Direito? Como se Calcula? Quanto vou Receber? Percentual do meu salário? Parcela fixa?)

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A legislação previdenciária, no Brasil, instituiu uma aposentadoria que procura, de certa forma, compensar os trabalhadores que prestam serviço expostos a condições especiais, sujeitando sua saúde …

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(via Locação. Garantia. Caução x Fiança. Único Imóvel. Bem de Família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade.)

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(via Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans)

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A autorização para viajar é uma medida restritiva imposta pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 no intuito de evitar abusos e crimes que possam atentar contra a in…