LC nº 230/2026: novas regras e limites para a reorganização territorial municipal
Nova lei estabelece regras nacionais para o desmembramento de municípios Entrou em vigor a Lei Complementar nº 230/2026, que define regras nacionais para o desmembramento de municípios no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União e sancionada sem vetos pelo presidente da República, a norma representa um avanço importante na organização territorial e na segurança jurídica das decisões…








