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STJ: TEMA 732

(Paradigmas REsp 1411258 e RESP 1358258)

Tese firmada: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

Trânsito em Julgado: 09/03/2023    

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Uma situação triste, que necessita de muita atenção e cuidados que só uma advogada terá. A Constituição Federal equipara a união estável ao casamento, desta forma com a morte do(a) companheiro(a) nasce o direito do recebimento da pensão por morte. Porém, será necessário a comprovação da união estável, que pode ser feita através do próprio contrato de união estável ou, caso você não o possua, poderá utilizar a certidão de óbito constando a existência da união estável, certidão de nascimento dos filhos comuns, entre outros. Esse conteúdo foi útil? Curta e compartilhe. #pensaopormorte #uniaoestavel #pensaopormortedecompanheiro #advocaciaprevidenciariaemjundiai #advocsciaemjundiai #buenomalvesadv (at Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CfobUipO43l/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[buenomalvesadv]

Amigos e seguidores, quem não conheceu alguém que já passou por isso?! Mande um 👍🏽 e que@ conheceu mande um 🙌. É mais comum do que se imagina! A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (recebem a vida toda); e o marido ou mulher, companheiro em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia. Recentemente em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma mulher que, mesmo após o divórcio, manteve a convivência conjugal com um falecido beneficiário da previdência, tem direito ao benefício (pensão por morte) a contar da data do óbito de seu companheiro, devido à dependência econômica presumida. De acordo com o relator do processo, “comprovados os requisitos legais, óbito, qualidade de segurado e demonstrada a existência de união estável até o óbito, a dependência econômica da autora é presumida nos termos do art. 16, inciso I, § 4º da Lei n. 8.213/91”. Siga-nos e fique por dentro de dicas jurídicas sem juridiquês! . . . . . . . Visite nosso escritório:⠀ 🌍 R. XV de Novembro - Vila Mun., Jundiaí - SP, 13201-305 👇🏼|Quer saber mais? http://tiny.cc/BuenoMalvesAdvogados ou www.buenomalves.com.br #advocaciaemjundiai #previdencia #INSS #beneficioprevidenciario #pensaopormorte #TRF #jurisprudencia #direito #uniaoestavel #divorcio #obito #dependencia #direitoprevidenciario #pensao #buenomalvesadv (at Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CfZiOgtpcT8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[xavierbramanteadvogados]

A pensão por morte é uma proteção previdenciária que se estende aos dependentes do segurado falecido, com previsão na Constituição Federal e em legislação federal. A definição de dependente pode ser entendida como a pessoa que não possui meios de se sustentar através de recursos próprios. Em sessão recente, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Sergipe, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade incidental das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019, no regramento da pensão por morte. Para os julgadores, a reforma da previdência violou o princípio da vedação ao retrocesso, que garante a manutenção do nível de proteção social já alcançado pela legislação ordinária. A nova metodologia de cálculo restabeleceu as regras da antiga Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS – Lei 3.087/60), mas ainda com o agravamento do benefício ser calculado, para aqueles que não estavam aposentados na data do óbito, nos moldes de uma aposentadoria por invalidez. Foi utilizado o argumento da violação ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário estabelecido na Constituição Federal, em desfavor dos segurados, pois em alguns casos, o valor do benefício de pensão por morte poderá corresponder a 36% da média de contribuições do falecido, gerando grande redução de renda aos dependentes. #direito #previdencia #pensaopormorte #direitoprevidenciario #falecido #dependentes #segurado https://www.instagram.com/p/CcXt91VMwfC/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[grupomrmendes]

Por meio da Operação Pente-Fino, realizada pelo INSS, fraudes ou inconsistências podem ser detectadas na entrega dos benefícios aos segurados. Apesar disso, é importante ressaltar que alguns benefícios não podem ser cancelados e estão fora do Pente-Fino. Veja alguns: ▪︎Pensão por morte em caso de novo casamento (o segurado pode casar-se novamente sem correr o risco de perder o benefício, mas dependendo do caso, o pensionista não receberá para sempre); ▪︎Aposentadoria em caso de retorno ao trabalho (o aposentado por idade pode voltar ao mercado de trabalho sem correr o risco de perder o benefício, mas deverá contribuir com a Previdência Social); ▪︎Aposentadoria por invalidez com mais de 60 anos (não terá seu benefício cortado, mas os segurados não podem voltar a trabalhar); Aposentadoria e pensão para quem recebem há mais de 10 anos (o benefício não pode ser cortado a menos que o segurado tenha conseguido de forma ilegal). Quando o segurado comete fraude, o INSS abre um processo administrativo no qual o segurado  tem a possibilidade de apresentar uma defesa antes de suspender o benefício. Nos casos de recebimento do benefício de boa-fé, sem a ocorrência de fraude, o INSS não pode exigir a devolução dos valores. Porém, pode sim realizar a suspensão dos pagamentos, caso seja constatado o pagamento indevido. Em situações onde não houve irregularidade, mas houve uma perda de documentação comprobatória, por exemplo, o INSS não pode efetuar o cancelamento dos benefícios concedidos há mais de 10 anos, já que o próprio Instituto tem como obrigação ter cópia dos documentos. O segurado não tem a obrigação de apresentar novamente os documentos que já foram apresentados numa concessão de benefício. Porém, caso ele tenha essa documentação, sempre orientamos que apresente, isso caso esteja dentro desse prazo decadencial de 10 anos. Caso o segurado não cometa fraudes e mesmo assim o INSS suspenda o benefício, este deve procurar o auxílio de um advogado especialista na área previdenciária e recorrer à justiça para buscar seus direitos Fonte: Contábeis #suspensaoBeneficio #INSS #cancelamentoBeneficio #GrupoMRMendes #pensaoPorMorte #aposentadoriaPorInvalidez #benefícios (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CcHLLkSuGm0/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) oferece, entre seus benefícios, a oportunidade dos dependentes de um beneficiário falecido receber um auxílio financeiro para ajudar a suprir as economias que costumam ser prejudicadas com um responsável a menos. Chamada de pensão por morte, ela pode ser recebida mesmo que o titular falecido não fosse aposentado no momento do falecimento. Podem receber o auxílio aqueles que eram considerados dependentes do titular. Para evitar maiores discussões sobre o tema, o Regime Geral de Previdência Social já estabelece e classifica em classes quem está apto ao benefício. Com a pluralidade das famílias brasileiras, é importante saber qual a hierarquia no recebimento da pensão por morte, ou seja, quem tem prioridade para se qualificar como beneficiário deste auxílio. ● Hierarquia na pensão por morte Confira a ordem de prioridade no recebimento de acordo com as classes: ▪︎Classe 1: cônjuge de quem faleceu, companheiro (em caso de união estável), filho não emancipado menor de 21 anos ou que seja pessoa com deficiência grave, intelectual ou mental ou, por fim, considerada inválida (será necessário, no entanto, comprovar que a condição já existia antes da data do óbito do instituidor). Nesses casos a dependência financeira é presumida, não sendo necessário realizar comprovações nesse sentido. ▪︎Classe 2: pais do falecido (sendo necessário nesse caso a comprovação da dependência) ▪︎Classe 3: irmãos do falecido (segue a mesma regra de comprovação da classe 2). Cumprindo algum desses requisitos, bastará o atestado de óbito, a comprovação do vínculo com o INSS (qualidade do segurado) e documentação que ateste seu grau de parentesco. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES CONTÁBEIS #pensaoPorMorte #INSS #beneficios #auxilio #GrupoMRMendes #contabeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA #VitoriaDaConquista [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CZpF9WAOANh/?utm_medium=tumblr

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O aumento das concessões de pensão por morte é natural por estar relacionado ao fato de o país ter atualmente uma população mais envelhecida. ● Reforma da Previdência Segundo Leonardo Rolim, a Reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, contribuiu para desacelerar o crescimento desses gastos. Ou seja, não afetou na concessão e sim no cálculo do valor do benefício, que segundo o secretário, vem caindo. Entre as principais mudanças que a reforma provocou na pensão por morte está o valor pago. Antes, a família recebia 100% da aposentadoria do segurado ou benefício a que ele teria direito. Agora, foi definida uma cota familiar de 50% do valor mais uma faixa de 10% para cada dependente (limitado a 100%). A despesa do governo com pensão por morte somou R$ 130,859 bilhões em 2018. No ano seguinte, esse gasto passou para R$ 139,140 bilhões. Em 2020, essa despesa atingiu o patamar de R$ 147,553 bilhões. ● Pensão por morte A pensão pode ser solicitada nos canais de atendimento do INSS ou por meio da representação de um advogado.  Para isso, é importante juntar documentação pessoal, tais como RG e CPF do falecido e dos beneficiários, ou carteira de motorista, bem como certidão de óbito e de casamento, em se tratando de pensão para esposo (a); ou contrato de união estável, e certidão de nascimento para filhos menores de 21 anos.  Caso seja necessário comprovar a união estável, é indispensável a apresentação de provas que comprovem esta união, tais como recibos e contratos de conta conjunta no banco; seguro de vida, tendo o requerente como beneficiário; comprovantes de residência em comum; contratos de prestação de serviço em que conste o nome de ambos; dentre outros documentos que evidenciem a relação de dependência mútua entre os companheiros, bem como que conviviam juntos como se casados fossem.  Para pensão a pais do falecido, faz-se necessário comprovar também a dependência dos pais para com este filho, juntando-se documentos e relação de provas que evidenciem que a renda do filho era indispensável para a manutenção da vida destes pais de forma digna Fonte: Contábeis #GrupoMRMendes #pensaoPorMorte #INSS #reformaDaPrevidencia #beneficiarios #pensao https://www.instagram.com/p/CXBYMJ7AgQ8/?utm_medium=tumblr

[danielapsilva]

Para haver a transferência da Pensão por Morte, o conjunto de dependentes deverá solicitar, a partir da data do óbito, em até 180 dias para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes. Transcorridos os períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário, caso o óbito tenha ocorrido após 18 contribuições mensais do antigo segurado, e pelo menos dois anos após o início do casamento ou união estável, será assegurada a pensão por morte ao beneficiário, a depender de sua idade. Caso o beneficiário tenha menos de 21 anos de idade, terá 03 anos da pensão; entre os 21 e 26 anos de idade, receberá 06 anos do benefício. Entre os 27 e 29 anos de idade, 10 anos de benefício. Entre 30 e 40 anos de idade, 15 anos; entre 41 e 43 anos de idade, 20 anos de pensão. E por fim, a pensão por morte será vitalícia ao cônjuge, caso tenha 44 anos ou mais de idade. Base Legal: Art. 74 da Lei n°8.213/1991. #pensaopormorte #previdenciasocial #previdenciario #escritorioadvocacia #morte https://www.instagram.com/p/CTebrEqrrZO/?utm_medium=tumblr