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OAuth Consent Bypass: O Novo Vector de Ataque que Contorna o MFA

OAuth Consent Bypass: O Novo Vector de Ataque que Contorna o MFA A recente evolução no cenário de ameaças cibernéticas revelou um novo tipo de phishing que desafia as defesas tradicionais, especialmente aquelas baseadas em autenticação multifator (MFA). Em fevereiro de 2026, uma plataforma PhaaS chamada EvilTokens foi lançada e, em apenas cinco semanas, comprometeu mais de 340 organizações do Microsoft 365 em cinco países. A técnica utilizada consiste em enganar os usuários a clicarem em um pedido de consentimento OAuth durante o processo de login no dispositivo, onde eles inserem um código e completam uma autenticação MFA válida — mas acabam concedendo acesso ao refresh token do usuário, com escopo completo sobre caixa postal, drive, calendário e contatos. Esse ataque é particularmente perigoso porque o usuário acredita estar realizando uma operação legítima de verificação. O atacante não precisa de credenciais ou desencadeia prompts MFA — ele simplesmente obtém um token que pode ser usado indefinidamente, dependendo da política do tenant. A falha está na percepção do usuário: o consentimento OAuth se tornou uma ação automática, quase inconsciente, semelhante ao clique em banners de cookies. O problema é que os controles tradicionais de segurança focados em credenciais não analisam esse nível de consentimento. Enquanto isso, o MFA já foi executado e validado no domínio legítimo — então ele não pode bloquear a concessão do token. Além disso, esses refresh tokens podem permanecer ativos mesmo após uma troca de senha, exigindo revogação explícita ou políticas condicionais para reverter o acesso. A técnica não é nova; o OAuth já existia há anos. O que mudou foi a quantidade e frequência com que os usuários interagem com essas telas de consentimento — hoje, um profissional de conhecimento pode ver mais solicitações legítimas de consentimento em um mês do que havia quando os modelos de ameaça originais foram criados. E as mensagens dos escopos são frequentemente ambíguas: "Ler seu e-mail" parece limitado, mas na prática permite acesso a todos os dados do usuário. Essa nova forma de ataque — chamada de consent phishing ou abuse OAuth grant — representa uma ameaça estrutural que se encontra abaixo das defesas tradicionais de identidade. É um problema de design e comportamento combinados, exigindo novas abordagens de segurança para proteger não apenas credenciais, mas também os direitos concedidos durante o processo de autorização. 🛡️ O foco deve ser redefinido: além do MFA, é preciso monitorar e controlar as concessões OAuth. 🚨 A falta de visibilidade sobre consentimentos pode levar a brechas críticas em ambientes corporativos. 💻 As políticas condicionais precisam ser revisadas para exigir reconsentimento após eventos significativos. #phishing #OAuth #MFA #SegurançaCibernética #consentimento #RefreshToken #Microsoft365 #IdentitySecurity #SIEM #ThreatModeling Link: https://thehackernews.com/2026/05/the-new-phishing-click-how-oauth.html

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Desistência da ação e consentimento do réu (Direito Processual Civil)

Desistência da ação e consentimento do réu (Direito Processual Civil)

segunda-feira, 23 de julho de 2012 Vamos tratar hoje sobre “desistência da ação” (ou, como preferem alguns autores mais rigorosos, “desistência do prosseguimento do processo”). Gostaria de chamar a atenção para 10 pontos relevantes acerca do tema: 1) O autor, depois de ter proposta a ação, pode desistir? Se o réu não tiver apresentado defesa. O autor pode desistir normalmente. Se o réu…

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Boy’s Love contendo menores de idade - reflexões sobre legalidade e liberdade de expressão.

No Brasil, o Boy’s Love contendo representações fictícias e desenhos de menores de idade não é proibido. Nesse artigo, eu vou falar sobre a legislação atual, e também como ela pode vir a ser alterada, e quais as consequências dessa possível alteração. Por fim, irei discorrer um pouco sobre a minha opinião pessoal sobre o assunto “menores em obras BL”

A legislação atual

A lei nº 11.829, vigente no Brasil desde 25 de novembro de 2008, redefine o Estatuto da Criança e do Adolescente e proíbe:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente define:

“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Parece bastante assustador a princípio, mas o artigo 421-E é bastante claro:

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

A legislação brasileira deixa bastante clara a questão: apenas representações de pessoas reais, fotografias, filmagens, etc, estão protegidas por essa lei. Mas nem em todo mundo a legislação é a mesma. Vários países proíbem inclusive qualquer representação em forma de desenho ou escrita de ato sexual envolvendo menores.

Um possível futuro sombrio

O Projeto de Lei N.º 5.132, de 2019, trás a seguinte proposta:

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.

O projeto de lei está em tramitação, e sua última alteração, na data de publicação desse artigo, é de 18/12/2020.

Esse projeto de lei é sustentado por um documento das Nações Unidas que propõe (ou seja, é facultativo) a todos os países assinantes, que considerem pornografia infantil como: “qualquer representação de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, independentemente dos meios usados, ou qualquer representação das partes sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais”.

Implicações

Se o projeto passar, não apenas o gênero conhecido como “shotacon” será proibido no Brasil, como qualquer representação de obras BL contendo menores de idade ou adultos que se pareçam menores de idade.

Bom, o assunto é polêmico, então eu fui atrás de referências, como sempre. Há um artigo de 2007 escrito por McLelland & Woo. O primeiro autor é de uma universidade na Austrália e o segundo de uma universidade na Coréia do Sul. Ambos discutem tanto as questões legais quanto outras questões relacionadas ao BL e essa proibição. O artigo ressalta que essa legislação de proibição de qualquer tipo de representação foi pensado para combater pedófilos, mas também criminaliza o fandom de BL.

Fato é que uma grande quantidade de obras BL representa jovens, que podem, mesmo que sejam maiores de idade, serem interpretados como menores. Toda essa produção será proibida no Brasil caso o projeto de lei passe. Mas o problema não é somente esse.

Os autores questionam as diferenças entre o BL e a pornografia infantil virtual. Eles argumentam que as publicações BL não contêm representações de crianças reais e não tratam de histórias que supostamente representam pessoas reais, e que é frequentemente observado em sites de BL que fãs mulheres sentem desconforto se forem expostas a imagens ou histórias sobre crianças reais (ou até mesmo pornografia gay de verdade), então, a expressão de jovens em BL não deveria ser confundida com pornografia infantil. Além disso, demonstrar que existe mérito literário em uma obra BL, e que aquele material não é primariamente sexual, pode ser virtualmente impossível.

Muitas obras BL, especialmente as japonesas, são a expressão da cultura sexual de mulheres jovens. São criados homens idealizados e irreais. Os autores ressaltam uma pesquisa em que a autora, japonesa, disse:

"Como todos os corpos envolvidos são masculinos, elas se sentem distanciados de “seu desavergonhado êxtase sexual”, permitindo-lhes desfrutar dessas cenas transgressivas sem culpa. Como os corpos envolvidos são diferentes dos das leitoras femininas, a homossexualidade masculina atua como um “dispositivo de segurança” que permite às meninas negociar a “perigosa arma da sexualidade” … Da mesma forma, o fato de todos os corpos envolvidos serem masculinos torna mais seguro para as mulheres “brincar” com cenas de violência sexual que geralmente são realizadas tendo mulheres como seu alvo."

Os autores terminam dizendo:

"Sugere-se que não há pesquisas suficientes sobre os efeitos deste tipo de fandom de fantasia em meninas e mulheres jovens e que o amplo escopo da legislação existente, que em algumas jurisdições criminaliza essas fantasias, pode na verdade ser prejudicial para os jovens que precisam de liberdade para expressar fantasias sexuais em um ambiente seguro e de apoio."

Assim, proibir o BL com personagens aparentemente menores de idade é proibir a liberdade de expressão das mulheres jovens que criam esses conteúdos.

Há uma questão ainda mais importante: essa proibição total não afeta só o BL, e sim, toda a liberdade de expressão dos próprios adolescentes sexualmente ativos!

No Brasil, a idade de consentimento é de 14 anos, uma vez que o código penal qualifica estupro de vulnerável como “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Jovens de 15 anos ou mais teriam então, o discernimento para a realização de atos sexuais consentidos. Ao proibir qualquer representação sexual envolvendo menores, conforme o texto sugere, proíbe-se também esses jovens de expressarem a sua sexualidade. Eles não poderão mais falar ou escrever sobre as suas experiências, consentidas e legais, e corre-se o risco inclusive dessa repressão ser perigosa para eles, tornando-os mais vulneráveis ao abuso!

Dito isso, eu quero dizer que eu definitivamente não aprovo shotacon, e tenho algumas ressalvas sobre a representação de menores em obras BL, especialmente as relacionadas a situações não consentidas ou de consentimento dúbio. Isso vale para qualquer obra ou idade, eu me amarro num consentimento, mas me sinto especialmente desconfortável quando a falta de clareza no consentimento inclui menores. Mas também não aprovo a proibição de todas essas expressões, porque várias delas não tem nada a ver com pornografia infantil. O BL, por exemplo, não se trata de obra que atinge ou agrade a pedófilos, o público alvo é totalmente diferente! Queria deixar claro aqui que eu não considero shotacon como sendo BL!

Eu, pessoalmente, não escreveria conteúdo sexual com menores de idade. Acho desnecessário e pouco produtivo. Quando eu escrevi uma fanfic em um universo alternativo da obra “Mo Dao Zu Shi”, eu propositalmente alterei as datas de nascimento de vários personagens adolescentes do romance original, que normalmente são “shippados” entre si pelo fandom, para que na minha fanfic todos eles fossem maiores de idade e pudessem se relacionar livremente. Essa alteração de idades ficou muito clara nas minhas notas.

Mas eu também não gostaria que houvesse proibição, porque isso é censura e fere a liberdade de expressão, conforme Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Mas como estamos no Brasil e os nossos legisladores não estão nem aí para princípios constitucionais, pode ser que esse projeto de lei passe sem nenhuma alteração ¬¬

Referências

LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11829.htm

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

Guidelines regarding the implementation of the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography* https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CRC/CRC.C.156_OPSC%20Guidelines.pdf

McLelland, M., Yoo, S. The International yaoi boys’ love fandom and the regulation of virtual child pornography: The implications of current legislation. Sex Res Soc Policy 4, 93 (2007). https://doi.org/10.1525/srsp.2007.4.1.93

Código penal, artigo 217a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art217a

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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