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BBB 26: Fila do Raio-X Gera Briga Generalizada entre Veteranos
O ambiente no Big Brother Brasil 26 esquentou novamente após um desentendimento na fila do Raio-X nesta sexta-feira. A confusão inicial entre Babu Santana e Jonas Sulzbach rapidamente escalou, envolvendo outros participantes como Solange Couto, Sol Vega, Ana Paula Renault, Sarah Andrade e Alberto Cowboy. A Regra do Raio-X e o Descumprimento No início da temporada, os participantes estabeleceram…
Homem é preso por agressão e descumprimento de medida protetiva
Em Januária, região Norte do estado, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) prendeu em flagrante, na noite dessa quarta-feira (19/3), um homem, de 25 anos, por descumprimento de medida protetiva e agressão. O suspeito, que já possuía restrições judiciais, foi até a casa da vítima após ser intimado da decisão judicial, ameaçando-a com um facão. De acordo com a titular da Delegacia Especializada…
Delegacias no Rio descumprem parâmetros para reconhecimento
Reprodução: © Divulgação/DPRJ Desde março de 2023, 80% dos inquéritos se basearam somente em fotos Publicado em 26/01/2024 - 06:42 Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro ouvir: Relatório inédito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) mostra que as delegacias de polícia estão descumprindo a Resolução 484 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece parâmetros para o reconhecimento de pessoas a fim de evitar a prisão de inocentes. Os dados divulgados mostram que dos 109 inquéritos policiais analisados desde março de 2023, mais de 80% utilizaram o reconhecimento com base unicamente em fotos.
Aprovada pelo CNJ em 2022, a resolução estabelece as cinco etapas que devem ser cumpridas para o reconhecimento de pessoas. Primeiro, deve ser realizada entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada. Depois, deve-se explicar como se dará o procedimento. A terceira etapa é o alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas, a serem apresentadas à vítima ou testemunha para o reconhecimento. A resolução diz que deve ser priorizado nessa etapa o alinhamento presencial de pessoas, sendo as fotografias usadas apenas nos casos em que isso não possa ser feito. A quarta etapa é o registro da resposta da vítima ou testemunha e, por fim, o registro do grau de convencimento de que de fato houve o reconhecimento. O relatório da DPRJ constatou, no entanto, que na maior parte dos inquéritos policiais as fotos foram a única base para o reconhecimento, usado em 80,7% dos casos analisados. Segundo a coordenadora de Defesa Criminal da instituição, Lucia Helena de Oliveira, a resolução precisa ser cumprida para que haja garantia mínima de que não se cometa injustiças, por exemplo, prendendo pessoas inocentes. “A gente precisa que a resolução seja cumprida, que sejam observadas as garantias mínimas para o reconhecimento. Muitas vezes essas fotografias, por exemplo, extraídas de álbum de suspeitos, de redes sociais, continuam sendo utilizadas, a gente precisa inibir essa prática exatamente para impedir que as injustiças ocorram”. De acordo com o relatório, o reconhecimento por foto foi feito tanto por meio de um mosaico, por menção a uma foto individual ou atualizada do portal de segurança, quanto por consulta a um álbum de fotografias ou por meio de registro de fotos retiradas de redes sociais. “Nesses casos, por vezes a vítima diz que encontrou a foto na rede social ou recebeu em um grupo de whatsApp e depois outra é mostrada na delegacia. É bem frequente que haja menção da testemunha/vítima sobre o fato de terem sido mostradas fotos de pessoas investigadas por praticarem crimes de forma semelhante na região”, diz o texto. “Quando se faz um reconhecimento, deve haver uma entrevista prévia. Nessa entrevista prévia, você solicita que a vítima ou testemunha descreva a pessoa que está sendo investigada ou processada, você pede que se faça uma autodeclaração da cor, da raça”, explica Lúcia, “Não se recomenda a utilização de fotos, de fotos retiradas de redes sociais, não se recomenda que seja apresentada uma única foto à vítima, que é o que a gente chama de show-up. Então, todo esse conjunto tenta inibir a injustiça e o erro no reconhecimento”, acrescenta.
Poder Judiciário
A coordenadora diz ainda que resolução é voltada para o Poder Judiciário, porém cabe à Justiça “valorar, julgar aqueles reconhecimentos que foram feitos em delegacias, em juízo, valorar a prova que foi colhida durante um processo criminal, ou na fase de inquérito policial. E o que a gente identificou? O que nós identificamos nos processos analisados é que o reconhecimento de pessoas não obedece às etapas da Resolução 484, ele ainda precisa, e muito, ser ajustado. A gente ainda não está fazendo um reconhecimento de forma que seja isento de provocar erro, ainda temos muito que caminhar”. Lúcia ressalta que o reconhecimento não pode ser a única prova para se decretar uma prisão, para se condenar uma pessoa. De acordo com ela, o reconhecimento pode ser utilizado, mas é preciso ter outros elementos que possam identificar a autoria do crime. “Infelizmente, a gente tem uma realidade de pessoas que foram presas, que ficaram presas por um tempo considerável, aliás um dia já é um tempo considerável se é equivocada a prisão. E então a gente tem realmente notícias de pessoas que ficaram presas equivocadamente e, por mais que se possa pensar numa possibilidade de reparação, não se repara o tempo de prisão de uma pessoa inocente”, afirma. A resolução estabelece ainda que todo o procedimento de reconhecimento deve ser gravado e disponibilizado às partes, havendo solicitação. Também é necessária a investigação prévia para coleta de indícios de participação da pessoa investigada no delito antes de submetê-la a procedimento de reconhecimento e, ainda, a coleta de autodeclaração racial dos reconhecedores e dos investigados ou processados, a fim de permitir à autoridade policial e ao juiz a adequada valoração da prova, considerando o efeito racial cruzado. Em 2023, o Rio de Janeiro sancionou lei que impede que o reconhecimento fotográfico seja usado como única prova em pedidos de prisão de investigados. A lei, que tem a resolução do CNJ como base, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em setembro e sancionada em outubro.
Polícia Civil
Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informou que não teve acesso ao relatório citado, nem aos 109 inquéritos mencionados e escolhidos para tal pesquisa. A instituição afirma ainda que não orienta a utilização, de forma exclusiva, do reconhecimento indireto por fotografia como única prova em inquéritos policiais ou para pedidos de prisão de suspeitos. "O reconhecimento por fotografias, método aceito por lei, é um instrumento importante para o início de uma investigação, mas deve ser corroborado por outras provas técnicas e testemunhais, conforme prevê a Portaria Sepol que regulamenta a questão, estabelecendo protocolos para utilização e norteando o trabalho das unidades policiais", diz a nota. A Polícia Civil acrescenta que, de março de 2023 até 24 de janeiro de 2024, instaurou 136.165 inquéritos. Destes, 77.433 foram concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário. *Matéria alterada às 10h36 para acréscimo de informações, com posicionamento da Polícia Civil. Edição: Graça Adjuto
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GEAC interdita estabelecimento por descumprimento de códigos sanitários, de obras, ambientais e tributários
”Buscamos sempre orientar, além de exigirmos total regularização para que voltem a funcionar” O Grupo Especial de Apoio Conjunto de Fiscalização Municipal (GEAC), em conjunto com a Vigilância Sanitária, Secretaria da Agricultura e Pesca e Policia Militar Ambiental, realizou mais uma operação de fiscalização nesta terça-feira (19). A ação interditou um estabelecimento de entreposto de pescado, por…
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Olá amigos e clientes!! O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 35 dispõe sobre quais os direitos do consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços se recusa a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade: - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Importante! A escolha por quaisquer das opções acima descritas é livre ao consumidor. #direitodoconsumidor #consumidor #CDC #direitocivil #descumprimento #oferta #fornecedor #direitos #advocaciacível #advocacia #advogada #advocaciaemjundiaieregiao #advocaciaemjundiai (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CilbytsM5BK/?igshid=NGJjMDIxMWI=
Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz pode determinar o bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da decisão
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sábado, 18 de janeiro de 2014 Imagine a seguinte situação: Pedro é portador de uma grave doença e seu médico prescreveu determinado medicamento que não é fornecido pela rede pública de saúde. O paciente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuíza ação ordinária contra o Estado-membro pedindo o fornecimento desse medicamento. O juiz defere a tutela antecipada determinado o fornecimento do…
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É possível declarar uma lei formalmente inconstitucional sob o argumento de que, durante a tramitação do projeto, na Casa Legislativa, houve descumprimento das regras de tramitação previstas no Regimento Interno?
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terça-feira, 17 de agosto de 2021 Irei tentar responder essa pergunta a partir de um caso concreto recentemente enfrentado pelo STF e que envolveu a Lei nº 13.654/2018. Lei nº 13.654/2018 A Lei nº 13.654/2018, publicada no dia 24/04/2018, alterou os crimes de furto e roubo previstos no Código Penal. Uma das mudanças…
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Para Terceira Turma, proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
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